Procedimento Comum Cível 6002428-77.2025.4.06.3812 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002428-77.2025.4.06.3812 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002428-77.2025.4.06.3812/MG AUTOR: LUCIANA ROCHA SENA ADVOGADO(A): LUCIANA ROCHA SENA (OAB MG155186) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda com pedido de tutela de urgência, proposta por LUCIANA ROCHA SENA em causa própria, contra CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE) e UNIÃO (AGU), objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure o reconhecimento liminar da condição de pessoa parda, a permissão para continuar no processo seletivo dentre as vagas destinadas a pessoa negras e que lhe seja possibilitada a abertura de prazo para a apresentação de seus títulos. Narra que concorreu no Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral para o cargo de Analista Judiciária - Área Judiciária (cargo 18) na condição de pessoa parda e que logrou êxito entre os aprovados. Contudo, a banca de heteroidentificação não a reconheceu nessa condição autodeclarada, expondo seus argumentos conforme evento 1.6. Apresentado recurso perante a Comissão Recursal, não obteve êxito e, por consequência, não teve oportunidade de apresentação de seus títulos. Insurge-se contra o atos de indeferimento de seu pleito aduzindo discrepância em face de seu real perfil e considerando que, segundo entende, houve superficial análise pela banca, já que em seu parecer final não foram cumpridas as determinações legais em violação aos critérios do edital e da legislação, utilizando-se de apontamentos subjetivos. Aduz que a finalidade da banca de heteroidentificação é somente o de evitar fraude nos certames, não podendo promover classificação racial com restrições em demasia. Sustenta que na hipótese de dúvidas quanto às suas características de pessoa parda deve prevalecer o critério de autodeclaração. Alega que não possui as características fenotípicas relatadas pela comissão, pois a classificaram como pessoa branca em completa desconsideração à sua condição de pessoa parda, fruto de miscigenação com traços marcantes que refletem essa condição. Junta documentos e pugna pela gratuidade de justiça. Relatados, decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito afirmado e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil). No caso presente, examinados os termos da inicial, ao menos em juízo de cognição provisória, concluo que a autora não merece acolhida em seu pleito. Por primeiro, verifica-se que o Edital Nº 11 - CPNUJE, de 11 de fevereiro de 2025 (evento 1.5), que convocou à época os candidatos para o procedimento de heteroidentificação previa seriam consideradas as características fenotípicas da pessoa ao tempo da realização do procedimento (item 5.4), que seria considerado negro o candidato que assim fosse reconhecido pela maioria dos membros da comissão (item 5.5) e que da decisão de não confirmação da autodeclaração teria interesse recursal o candidato prejudicado (item 5.8). No caso, a condição da parte autora foi avaliada 2 (duas) vezes e considerada não cotista por unanimidade em ambas, sendo a segundo em apreciação a seu recurso, conforme consta dos eventos 1.6 e 1.9, não havendo que se cogitar em ilegalidade manifesta. A esse respeito, impende destacar que, embora a decisão de análise pela Comissão de Heteroidentificação tenha sido sucinta (evento 1.6), trouxe em seu conteúdo motivação necessária, destacando "que o sistema de cotas negros tem por finalidade promover a equidade e a inclusão de grupos historicamente discriminados e que enfrentam desigualdades históricas, decorrentes da identificação de características físicas que os qualifiquem como pertencentes a esse grupo" e informou que a razão do indeferimento foi a incompatibilidade entre o fenótipo da candidata avaliado e o que se observa em pessoas negras. Além disso, verifica-se que a parte autora, inconformada, teve seu recurso devidamente apreciado pela Comissão Recursal mediante decisão motivada (evento 1.9), em que foram rebatidos pelos três membros da banca os pontos levantados como razões recursais, não havendo que se falar, assim, em ofensa ao contraditório e ampla defesa. Ressalta-se que o STF, ao julgar a ADI 41, fixou a seguinte tese: “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa.”. Ademais, o STF possui precedente acerca da legitimidade de utilização dos critérios de heteroidentificação e de ausência de afronta ao contraditório e ampla defesa, quando a parte tem oportunidade de impugnar o edital, in verbis: RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE DECLARA QUE O “REQUERENTE” POSSUI FENÓTIPO NÃO NEGRO. ADC 41. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PARADIGMA INVOCADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do que decidido na ADC 41, é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 2. Uma vez franqueada ao candidato a oportunidade de impugnar as regras constantes do edital do concurso público, não há falar em vulneração aos princípios do contraditório ou da ampla defesa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 43245 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 15/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 21-09-2021 PUBLIC 22-09-2021) Assim, não vislumbro ilegalidade na análise da Comissão, eis que observadas as previsões contidas no edital, não tendo sido demonstrado qualquer impugnação da autora às regras do edital em momento anterior. Relativamente ao afastamento do resultado da avaliação da Comissão pela inaptidão da autora, não cabe a este Juízo substituir a Administração Pública na avaliação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício, mormente quando não comprovada qualquer irregularidade ou ilegalidade no procedimento. Nesse contexto, deve ser mantida a conclusão da Comissão de Heteroidentificação, bem como da Comissão Recursal. Portanto, não estando presente a probabilidade jurídica, descabe a concessão da tutela de urgência pleiteada. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência de natureza antecipada. Defiro a gratuidade de justiça, pois presentes os requisitos legais do art. 98 do CPC, já que o autor aufere remuneração inferior a 10 salários mínimos, conforme documentos que instruem a petição de evento 8.1. Citem-se os Réus para apresentação da contestação no prazo legal, oportunidade em que poderão especificar provas, caso queiram. Após, intime-se a parte autora para réplica e eventual requerimento de prova. Por fim, conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado. Intimem-se. Citem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data de assinatura.

11/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

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