Ação Penal - Procedimento Ordinário 1009081-69.2023.4.06.3807 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1009081-69.2023.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Criminal Nº 1009081-69.2023.4.06.3807/MG APELANTE: FABIANO FERREIRA DURAES (RÉU) ADVOGADO(A): JUNIO PEREIRA LIMA (OAB MG103682) ADVOGADO(A): VALMIR FRANCISCO OLIVEIRA GALISA (OAB MG103694) ADVOGADO(A): WENDELL ALBERT SILVA (OAB MG120351) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se, via sistema, o apelante FABIANO FERREIRA DURAES para apresentar razões de apelação, no prazo de 8 (oito) dias, nos termos do art. 600, § 4º, do CPP. 2. Transcorrido o prazo do item anterior sem manifestação, intime-se, pessoalmente, o Apelante para que, no prazo de 10 (dez) dias, constitua novo advogado. 3. Constituído novo patrono, intime-se-o para apresentação das razões de apelação no prazo legal. Caso não haja nova constituição ou não sejam apresentadas as razões de apelação, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública da União, para atuação institucional. 4. Apresentadas as razões de apelação, intime-se a Procuradoria Regional da República da 6ª Região para apresentar contrarrazões e emitir parecer. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Rubens ROLLO D’OLIVEIRA Desembargador Federal Relator

27/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/04/2026, 11:46

Sem efeito suspensivo

15/04/2026, 09:55

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 16:10

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 14:29

Confirmada

10/04/2026, 14:29

Publicação

10/04/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO PENAL Nº 1009081-69.2023.4.06.3807/MG RÉU: FABIANO FERREIRA DURAES ADVOGADO(A): WENDELL ALBERT SILVA (OAB MG120351) ADVOGADO(A): VALMIR FRANCISCO OLIVEIRA GALISA (OAB MG103694) ADVOGADO(A): JUNIO PEREIRA LIMA (OAB MG103682) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2026, 15:05

Expedida/certificada

08/04/2026, 15:05

Procedência

08/04/2026, 15:05

Conclusão (para julgamento)

12/01/2026, 11:34

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 16:05

Confirmada

29/12/2025, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 1009081-69.2023.4.06.3807/MG RÉU: FABIANO FERREIRA DURAES ADVOGADO(A): JUNIO PEREIRA LIMA (OAB MG103682) ADVOGADO(A): VALMIR FRANCISCO OLIVEIRA GALISA (OAB MG103694) ADVOGADO(A): WENDELL ALBERT SILVA (OAB MG120351) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a defesa do(a)(s) réu(ré)(s) FABIANO FERREIRA DURAES, embora regularmente intimada, deixou de apresentar as alegações finais, o que inviabiliza o prosseguimento da ação penal (cf. HC 92.680/SP, 2.ª Turma do STF, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 25/04/2008). Por outro lado, é entendimento pacífico da jurisprudência que, não apresentadas as alegações finais, configurado está o abandono do processo pelo defensor. Cito, a título ilustrativo: "Situação de ausência de apresentação de alegações finais pelo defensor constituído com intimação do réu e diante de seu silêncio nomeação de defensor. Abandono da causa configurado." (ACR 199903990017120, 2.ª Turma do TRF da 3.ª Região, rel. Juiz Peixoto Junior, DJ 05/06/2001.) No mesmo sentido: HC 73.807/SC, STF, rel. Min. Sidney Sanches, DJ 31/05/1996. O abandono de processo, principalmente na seara criminal, não é ato que possa ser praticado pelo advogado sem consequências jurídicas. Primeiro, porque constitui infração disciplinar, expressamente prevista no art. 34, XI, do Estatuto da OAB. Segundo, porque o próprio CPP, em seu art. 265, regula expressamente a matéria: "Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente." (Redação dada pela Lei nº 14.752, de 2023) Todavia, antes comunicar o fato à OAB, considerando que pode ter havido motivo justificável para o ocorrido, não trazido ao conhecimento deste juízo e seguindo orientação jurisprudencial1, determino a intimação do(a)(s) defensor(a)(es), para que apresente(m): a) as razões pelas quais deixou(ram) de praticar o ato processual e b) as alegações finais do(a/s) denunciado(a/s). Advirto que, em caso de renúncia do mandato, o(a)(s) procurador(a)(es) continua(m) representando a(s) parte(s) que o constituiu(ram) por mais 10 (dez) dias, a partir do momento em que notificar o mandante (art. 5.º, § 3.º, do Estatuto da OAB e art. 112, § 1º do NCPC c/c art. 3º do CPP). Decorrido o prazo sem manifestação, intime(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s) para que constitua(m) novo(s) defensor(a)(s) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena da defesa ser promovida por defensor público ou dativo, e comunique-se o fato à OAB para adoção das providências cabíveis, nos termos do art. 265 do CPP. Caso seja(m) constituído(s) novo(s) defensor(a)(s), intimem-no(a)(s) para apresentação de alegações finais no prazo de 05 (cinco) dias. Não sendo constituído(s) novo(s) defensor(a)(s) no prazo, intime-se a DPU para, no prazo legal, apresentar as alegações finais pelo(a)(s) réu(ré)(s). Apresentadas as alegações finais, venham-me os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Montes Claros/MG, data do registro. 1. MS 0064318-02.2015.4.01.0000, rel. Des. Federal Cândido Ribeiro, TRF1 Terceira Turma, 29/06/2016.

04/06/2025, 00:00

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