Recurso Inominado Cível 6037188-25.2024.4.06.3800 - TRF6

Recurso Inominado Cível 6037188-25.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6037188-25.2024.4.06.3800/MG AUTOR: MARGARIDA VIANA ADVOGADO(A): HERICA SANY PEREIRA AGUILAR (OAB MG189900) DESPACHO/DECISÃO 1. () À Secretaria, para publicar o ato judicial de ID.__. 2. () À Secretaria, para certificar o transcurso do prazo legal para recorrer do ato judicial de ID.. 3. () À Secretaria, para numerar/renumerar os autos. 9-A. () À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID. 4. () À Secretaria, para abrir novo volume, conforme as normas da E. Corregedoria-Geral, a partir de ID.. 5. () À Secretaria para certificar a existência de depósitos nestes autos ou em autos suplementares indicando o(s) número(s) da(s) conta(s) de depósito. 6. () Cumpra-se o despacho/decisão de ID_. 7. () Apensem-se os presentes autos aos de nº___________. 8. () Desapensem-se os presentes autos dos de nº_. 9. () À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID. 10. () Associem-se os autos ao Juiz , em face da prevenção determinada pela primeira ação ajuizada. 11. () Suspenda-se o presente feito até o julgamento do processo nº _, no(a) . 12. () Suspenda-se o presente feito pelo prazo de _________ dias. 13. () Vistos em inspeção. Processo em ordem. 14. () Suspenda-se, aguardando em Secretaria, até que haja depósito dos valores requisitados a ID_. 15. () Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte autora _. Intime-se o Espólio e/ou Sucessores pelos meios informais de que dispõe o JEF (telefone, whatsapp) ou pela via postal (no endereço da parte autora), para proceder à habilitação nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC/2015, atentos às disposições do art. 112 da lei 8213/91, que prevalecem sobre as regras gerais do CPC/CC. 15-A. () Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte ré _. Determino à parte autora que promova a citação do Espólio/Sucessores no mesmo prazo, nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC. 16. () Juntem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) da contracapa aos autos. 17. () Desentranhem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID.__ devolvendo-o(a,s) ao subscritor. 18. () Transladem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID._ para os autos de nº(s). 19. () Intime(m)-se pessoalmente o(s) quanto ao ato/fato de ID _ para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. 20. () Intime(m)-se o(a,s) _________________ quanto ao ato/fato de ID.. 21. () Remetam-se os autos ao MPF pelo prazo de dias. 22. () Remetam-se os autos ao E. TRF 1ª Região. 22-A. () Remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 23. () Remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas/despesas remanescentes. 24. () Vista a(o)_ para pagamento das custas/despesas remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja recolhimento, oficie-se à PGFN com cópia de ID para os fins do art. 16 da lei 9289/96. 25. () Expeça-se RPV/Precatório para ressarcimento das despesas com perícias e outras diligências (processo com justiça gratuita ou do JEF), nos termos do art. 32, §1º, da Res CJF 305/2014. 26. () À Secretaria para certificar o(a) recolhimento/isenção das custas ou as providências do art. 16 da lei 9289/96. 26-A () Proceda-se ao pagamento do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) ID __________ 27. () Após, vista ao(à,s)_,pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. 28. (X) Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, em razão do retorno dos autos da Turma Recursal, para que se manifestem e requeiram o que entenderem de direito. Decorrido o prazo sem manifestações, arquivem-se os autos, procedendo-se à baixa na distribuição. 29. () Comprovado o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 30. () Devolvam-se os autos do processo administrativo na contracapa ao representante judicial do ente público. 31. () Defiro o(s) pedido(s) de ID__________. 31-A. () Abra-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo. 32. () Considerando a inércia da parte autora, não obstante regular intimação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fica resguardado à parte autora, todavia, respeitado o prazo prescricional, o direito de solicitar a expedição da RPV para levantamento da quantia estipulada na Sentença. 33. () Tratando-se de ação de consumo ajuizada pela parte autora com opção pela negociação operacionalizada no Consumidor.gov, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, suspenda-se o feito até que se encerre o prazo para as tentativas de solução consensual entre as partes junto àquela plataforma de negociação. 34. () Arquivem-se os autos com baixa. Cumprir somente o item: 28. Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica.

17/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/03/2026, 01:06

Publicação

20/02/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6037188-25.2024.4.06.3800/MG RECORRENTE: MARGARIDA VIANA (AUTOR) ADVOGADO(A): HERICA SANY PEREIRA AGUILAR (OAB MG189900) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por MARGARIDA VIANA em face de decisão monocrática proferida pelo Relator do recurso inominado (evento 44). Nos termos do enunciado da Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Consoante o entendimento, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários perante o tribunal de origem antes de buscar a instância extraordinária. Nesse sentido: ARE nº 788.525/PR-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 19/02/2014; ARE nº 731.916/SP-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 11/11/2013; ARE nº 730.431/RJ-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 07/02/2014. Logo, não admito o recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 1.030, inciso V do CPC/2015, porquanto manejado contra decisão monocrática, sem o prévio exaurimento da instância ordinária. Intime a parte autora. Após decurso do prazo, certificar o trânsito em julgado e baixar os autos ao JEF de origem. Juiz de Fora/MG, data da assinatura eletrônica.

19/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/02/2026, 17:09

Recurso Extraordinário

13/02/2026, 13:04

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 09:07

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:04

Documento (Certidão)

23/01/2026, 21:54

Confirmada

11/12/2025, 23:59

Expedida/certificada

01/12/2025, 21:12

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 21:12

Publicação

06/11/2025, 03:35

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 18:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6037188-25.2024.4.06.3800/MG RECORRENTE: MARGARIDA VIANA (AUTOR) ADVOGADO(A): HERICA SANY PEREIRA AGUILAR (OAB MG189900) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade. A parte autora, Margarida Viana, sustenta, em síntese, que é portadora de fibromialgia (CID M79.7), gonartrose bilateral (CID M17.0), tendinopatia do supraespinhoso com ruptura parcial no ombro direito (CID M65.8), transtornos de discos lombares (CID M51.1), síndrome do túnel do carpo bilateral (CID G56.0) e espondilodiscoartrose com radiculopatia (CID M47), doenças que a impedem de exercer suas atividades habituais de serviços gerais. Afirma que o laudo judicial limitou-se à análise da fibromialgia, sem considerar as demais patologias comprovadas por exames e relatórios médicos de especialista que a acompanha desde 2021. Alega que o perito considerou irrelevante o relato de dor, deixando de valorizar a sintomatologia própria da síndrome e as repercussões funcionais associadas às demais moléstias. Sustenta que o exame foi superficial, com duração inferior a 30 minutos, e que não foram realizados testes clínicos específicos nem observadas as diretrizes de uma avaliação biopsicossocial, desconsiderando suas condições pessoais — idade de 59 anos, baixa instrução, histórico laboral exclusivamente braçal e dependência financeira de familiares. Defende que o laudo é contraditório e em desacordo com os documentos médicos particulares, que atestam incapacidade prolongada e impossibilidade de reabilitação profissional. Requer a reforma da sentença para concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde o requerimento administrativo, ou, subsidiariamente, a anulação da decisão para nova perícia por especialistas em reumatologia e ortopedia. Recebimento Recebo o recurso inominado, tempestivamente interposto, tão somente em seu efeito devolutivo. Preliminar O laudo pericial foi elaborado com clareza e continha as informações necessárias para se analisar a reclamação. Não há inconsistências refletidas no relatório, sendo desnecessárias respostas a eventuais quesitos que já se encontram suficientemente esclarecidos ou que não guardem pertinência ao caso. Mérito O laudo pericial informa que a parte autora, Margarida Viana, de 59 anos, analfabeta funcional e auxiliar de serviços gerais, relata dores difusas há vários anos, com diagnóstico de fibromialgia (CID M79.7), além de gonartrose (CID M17.0), transtorno de discos lombares (CID M51.1), síndrome do túnel do carpo bilateral (CID G56.0) e espondilodiscoartrose (CID M47.2). Foram analisados diversos exames, entre eles ressonância magnética, radiografias e ultrassonografias dos ombros, joelhos e coluna, bem como eletroneuromiografias. O perito consignou que todos os documentos foram examinados e que as alterações constatadas são leves, compatíveis com a idade e sem repercussão incapacitante. No exame clínico, observou sinais de atividade física recente nas mãos, sem contraturas, deformidades ou limitação articular significativa. Testes específicos para as patologias referidas mostraram-se negativos ou inconclusivos, e não foram observadas alterações motoras, sensitivas ou articulares relevantes. O perito concluiu pela ausência de incapacidade laboral atual, registrando que o quadro doloroso é crônico e difuso, compatível com fibromialgia, mas que o afastamento do trabalho não é recomendado, pois tende a piorar o prognóstico. Afirmou que as demais doenças identificadas não causam incapacidade, por ausência de sinais de radiculopatia, neuropatia ou disfunção articular. Destacou, ainda, que não há sequela consolidada nem incapacidade pretérita além do período de eventual benefício anterior, e que foram observados indícios de não-organicidade, ou seja, sintomas desproporcionais aos achados clínicos e funcionais. Quanto à alegação de que o laudo judicial teria se limitado à análise da fibromialgia, observa-se que o perito expressamente registrou ter avaliado todas as patologias indicadas nos autos, incluindo gonartrose (M17.0), transtornos de discos lombares (M51.1), síndrome do túnel do carpo bilateral (G56.0) e espondilodiscoartrose (M47.2), conforme descrito no próprio laudo. Após exame clínico direcionado e análise dos exames complementares, o perito concluiu que essas doenças não apresentavam alterações incapacitantes no momento da perícia, pois não foram observados sinais de radiculopatia, neuropatia, limitação articular ou perda de força muscular. Portanto, o laudo não se restringiu à fibromialgia, mas avaliou o conjunto de diagnósticos apresentados, afastando incapacidade em relação a cada um deles com justificativa técnica. A conclusão pericial foi devidamente fundamentada, baseada em exame físico detalhado e na análise dos documentos médicos juntados, inexistindo omissão quanto às demais enfermidades relatadas. Assim, o argumento de que a perícia não teria considerado todas as patologias não se sustenta diante do conteúdo técnico do laudo. Quanto à alegação de superficialidade do exame e de desconsideração das condições pessoais da parte autora, verifica-se que o laudo pericial apresenta descrição detalhada da anamnese, dos exames analisados e do exame físico realizado, incluindo inspeção postural, testes de força e amplitude articular, avaliação da sensibilidade e de sinais clínicos compatíveis com as patologias alegadas. O perito indicou inclusive a presença de “tender areas dolorosas” compatíveis com fibromialgia, bem como a inexistência de contraturas, deformidades, edemas ou limitação funcional relevante, o que demonstra a realização de exame completo e direcionado ao objeto da perícia. Além disso, o laudo registra dados pessoais e profissionais da autora — idade (59 anos), escolaridade (analfabeta funcional) e histórico laboral como auxiliar de serviços gerais —, de modo que as condições individuais foram consideradas. O perito concluiu, de forma expressa, que o quadro clínico, ainda que crônico, não gera limitação funcional e que o afastamento do trabalho, inclusive, poderia prejudicar o prognóstico. Assim, a perícia observou as diretrizes técnicas e considerou os elementos biopsicossociais pertinentes, inexistindo indício de exame incompleto ou superficial. O laudo médico pericial, em regra, norteia o juízo na configuração da limitação funcional e/ou capacidade/incapacidade para o labor no momento da realização do exame, não havendo elementos nos autos para afastar a conclusão alcançada. Nada obsta, porém, que, caso a situação se agrave, a parte entre com novo pedido futuramente. Portanto, não merece reforma a sentença recorrida, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/1995), pois os argumentos expostos no recurso não são suficientes para revertê-los. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado. Honorários advocatícios pelo recorrente vencido em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, em 10% sobre o valor atualizado da causa – art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, observando-se a Súmula 111 do STJ (Exigibilidade suspensa em caso de deferimento de justiça gratuita). Intimem-se. Transitado em julgado, encaminhem-se à origem.

05/11/2025, 00:00