Execução Fiscal 0000512-15.1987.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000512-15.1987.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

27/05/2024, 09:35

Documento (Certidão)

27/05/2024, 09:35

Documento (Certidão)

27/05/2024, 09:34

Documento (Outros documentos)

13/05/2024, 13:56

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2024, 12:59

Documento (Certidão)

18/03/2024, 13:53

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:09

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:25

Publicação

22/01/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/12/2023, 09:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000512-15.1987.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOSE LEAL DO ALLEMAO SENTENÇA Classificada como tipo C, para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de JOSÉ LEAL DO ALLEMÃO, objetivando a satisfação dos créditos discriminados na(s) certidão(ões) de dívida ativa que instruem a petição inicial. Citação da parte executada (ID 1361598351 fls. 11/12). Auto de penhora no rosto dos autos (ID 1361598351 fls. 13, 31 e 67). Infrutíferas as hastas públicas realizadas. Este Juízo determinou a suspensão da execução sine die, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Intimada (ID 1371052879), a exequente se manifestou informando o reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente no presente feito, com o consequente cancelamento das CDA’s (ID 1372455884). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos, especialmente as de ID 1361598351 fls. 13, 31 e 67. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

19/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2023, 10:16

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2023, 10:15

Processo devolvido à Secretaria

15/12/2023, 18:07