Procedimento Comum Cível 6004766-54.2025.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIncidência sobre LucroProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Uberaba

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 31 - Des. Federal Miguel Angelo

Partes do Processo

ATENTO SERVICOS DE SAUDE LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO

OAB/MG 69602·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO

OAB/MG 069602·Representa: Autor

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

02/06/2026, 09:30

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 07:20

Confirmada

02/06/2026, 00:04

Expedida/certificada

22/05/2026, 18:45

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 18:18

Confirmada

09/05/2026, 23:59

Publicação

05/05/2026, 03:45

Documento (Certidão)

04/05/2026, 18:15

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:22

Publicação

04/05/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6004766-54.2025.4.06.3802/MG AUTOR: ATENTO SERVICOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO (OAB MG069602) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 350 e/ou 351 do CPC, dou vista dos autos à parte autora, para réplica. Prazo de 15 (quinze) dias.

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/05/2026, 21:34

Petição (Petição (outras))

03/05/2026, 21:34

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:49

Todas as movimentações(57)

Remessa (em grau de recurso)

02/06/2026, 09:30

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 07:20

Confirmada

02/06/2026, 00:04

Expedida/certificada

22/05/2026, 18:45

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 18:18

Documentos

Ato ordinatório

•04/05/2026, 00:00

Confirmada

09/05/2026, 23:59

Publicação

05/05/2026, 03:45

Documento (Certidão)

04/05/2026, 18:15

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:22

Publicação

04/05/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6004766-54.2025.4.06.3802/MG AUTOR: ATENTO SERVICOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO (OAB MG069602) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 350 e/ou 351 do CPC, dou vista dos autos à parte autora, para réplica. Prazo de 15 (quinze) dias.

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/05/2026, 21:34

Petição (Petição (outras))

03/05/2026, 21:34

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6004766-54.2025.4.06.3802/MG AUTOR: ATENTO SERVICOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO (OAB MG069602) SENTENÇA Ante o exposto. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em decorrência da improcedência do mérito da demanda, o pedido de tutela de urgência deve ser definitivamente indeferido. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da União. Fixo a verba honorária no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, § 3º, inciso I, e § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil. A fixação no patamar mínimo justifica-se pela baixa complexidade da causa e pelo julgamento antecipado, em observância aos critérios de zelo profissional e tempo de serviço previstos no § 2º do referido artigo legal. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e não havendo pendências, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2026, 17:39

Improcedência

29/04/2026, 17:39

Conclusão (para julgamento)

27/04/2026, 07:37

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 11:20

Decurso de Prazo

23/01/2026, 01:07

Documento (Certidão)

03/12/2025, 12:59

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 09:44

Confirmada

29/11/2025, 23:59

Publicação

25/11/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6004766-54.2025.4.06.3802/MG AUTOR: ATENTO SERVICOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO (OAB MG069602) DESPACHO/DECISÃO Vista às partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as (art. 369 do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Uberaba-MG, data da assinatura - Assinado eletronicamente -

24/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 21:41

Expedida/certificada

19/11/2025, 09:03

Mero expediente

18/11/2025, 17:48

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 15:47

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 10:01

Publicação

04/09/2025, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6004766-54.2025.4.06.3802/MG AUTOR: ATENTO SERVICOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO (OAB MG069602) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a autora para que se manifeste sobre a contestação apresentada no evento 18.1. Prazo de 15 (quinze) dias. Deverá, na oportunidade, juntar aos autos os documentos solicitados pela União. Intime-se. Uberaba-MG, data da assinatura - Assinado eletronicamente -

03/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/09/2025, 10:58

Mero expediente

31/08/2025, 18:32

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 14:00

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 17:05

Confirmada

04/07/2025, 23:59

Expedida/Certificada

24/06/2025, 12:23

Mudança de Parte

24/06/2025, 12:22

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 10:23

Confirmada

22/06/2025, 23:59

Expedida/Certificada

12/06/2025, 15:31

Outras Decisões

11/06/2025, 17:11

Conclusão (para despacho)

10/06/2025, 16:17

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 11:52

Publicação

05/06/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004766-54.2025.4.06.3802/MG AUTOR: ATENTO SERVICOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO (OAB MG069602) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado pela empresa denominada Atento Serviços de Saúde Ltda. em face da União (Fazenda Nacional), com pedido de tutela provisória antecipada, pretendendo seja determinada suspensão de exigibilidade de tributo, inclusive do protesto da dívida (protocolo n. 28751905, título 60724020432), bem como seja determinada a expedição de certidão positiva com efeitos negativos. Com a inicial, vieram documentos e procuração. Atribuiu à causa, o valor de R$ 87.853,33 (oitenta e sete mil oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos). Não juntou comprovante de recolhimento das custas iniciais. A petição inicial tem nome impresso do Advogado Lucas Nabut Coelho, OAB/MG 98.306 (evento 1, DOC1), o qual possui poderes para representar em Juízo a empresa autora - evento 1, DOC24. Contudo, a ação foi protocolada junto ao sistema eproc, pelo Advogado Carlos Eduardo do Nascimento, OAB/MG 69602 (Evento 1), sem apresentação de substabelecimento, nos autos. Ante o exposto, intime-se a parte autora, para emendar a inicial, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, caput) e/ou cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), a fim de: 1 - justificar o valor atribuído à causa com a juntada de planilha, recolhendo as respectivas custas processuais, que sequer foram recolhidas; 2 - apresentar procuração ou substabelecimento em nome do Advogado Carlos Eduardo do Nascimento, OAB/MG 69602, e: 3 - apresentar manifestação sobre as ações apontadas na certidão positiva de prevenção evento 3, DOC1 (6000515-90.2025.4.06.3802, 6005105-47.2024.4.06.3802). Prazo: 15 (quinze) dias. Oportunamente, retornem-me os autos conclusos para decisão. Uberaba (MG), data da assinatura.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2025, 18:07

Mero expediente

03/06/2025, 17:08

Conclusão (para despacho)

03/06/2025, 15:01

Documento (Certidão)

03/06/2025, 13:05

Distribuição (sorteio)

03/06/2025, 13:05

•30/04/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 00:00