Execução de Título Extrajudicial 0004716-33.2009.4.01.3802 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0004716-33.2009.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004716-33.2009.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:J & H SUPERMERCADO SUCESSO LTDA e outros SENTENÇA Classificada como tipo B, para os fins do Provimento COGER/TRF6 n.º 1/2024. I – RELATÓRIO Trata-se de execução por título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de J & H SUPERMERCADO SUCESSO LTDA e OUTROS, objetivando a satisfação do crédito discriminado na petição inicial. Citação da parte executada (ID 1342258393 fl. 63). Este Juízo determinou o bloqueio dos valores depositados nas contas de titularidade dos executados, por meio do SISBAJUD. Ainda, foi determinada a penhora eletrônica de veículos, por meio do sistema RENAJUD (ID 1361605387 fl. 80). Tais medidas restaram parcialmente frutíferas (IDs 1361605387 fls. 82/85). Determinado o arquivamento dos autos, sine die, sem baixa na distribuição (ID 1361605389 fl. 61). Intimada (ID 1433275364) a se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, a exequente quedou-se inerte (ID 1503122394). Então, os autos vieram-me conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de execução por título extrajudicial, impõe observar a dicção do art. 924, inciso V do CPC, senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente. De sua vez, o art. 1.056 da mesma lei processual estabelece que “considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código”. Assim, considerando que o CPC foi publicado no DOU em 17/03/2015, e que o seu art. 1.045 fixou o seu prazo de vacância em 01 (um) ano contado da data de sua publicação oficial, há que se reconhecer que o início do lapso de caducidade, para as execuções por título extrajudiciais, foi deflagrado em 17/03/2016. Analisando os autos, percebe-se que o presente executivo ficou suspenso a partir de 06/02/2015 (ID 1361605389 fl. 61), sem qualquer manifestação da exequente. Ressalte-se, por oportuno, que o prazo de caducidade, na espécie, corresponde a 05 (cinco) anos, conforme estabelecido no art. 206, § 5º, inciso I, c/c o art. 206-A, ambos do Código Civil. Diante dos preceitos contidos no Código de Processo Civil, acima indicados, resta concluir que decorreram mais de 07 (sete) anos a partir de 17/03/2016 (início da vigência do novo estatuto processual) até a presente data, o que fulmina esta execução, em face da prescrição intercorrente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 924, V, c/c os artigos 1.056 e 1.045, todos do CPC, e arts. 206, §5º, I e 206-A, ambos do Código Civil. Em face do disposto no art. 921, § 5º do CPC, sem ônus para as partes. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

13/06/2024, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(179)