Execução Fiscal 0003227-11.2002.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2002

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

GERALDO NOGUEIRA DUARTE

Reu

JOSE ANGELO NOGUEIRA

Reu

Advogados / Representantes

CRISTINA DE ALMEIDA CANEDO

OAB/MG 080168·Representa: Réu

ALEXANDRE ANTONIO NASCENTES COELHO

OAB/MG 035677·CPF·Representa: Réu

ALYSSON MOREIRA DIAS

OAB/MG 139379·CPF·Representa: Réu

GIL VIEIRA DE CARVALHO NETO

OAB/MG 140334·CPF·Representa: Réu

NATALIA COSTA RIBEIRO

OAB/MG 180010·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

CRISTINA DE ALMEIDA CANEDO

OAB/MG 080168·Representa: Réu

ALEXANDRE ANTONIO NASCENTES COELHO

OAB/MG 035677·CPF·Representa: Réu

ALYSSON MOREIRA DIAS

OAB/MG 139379·CPF·Representa: Réu

GIL VIEIRA DE CARVALHO NETO

OAB/MG 140334·CPF·Representa: Réu

NATALIA COSTA RIBEIRO

OAB/MG 180010·CPF·Representa: Réu

CRISTINA DE ALMEIDA CANEDO

OAB/MG 80168·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE ANTONIO NASCENTES COELHO

OAB/MG 35677·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/07/2025, 13:12

Decurso de Prazo

09/07/2025, 01:17

Decurso de Prazo

01/07/2025, 01:07

Confirmada

13/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 12:32

Publicação

05/06/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003227-11.2002.4.01.3800/MG EXECUTADO: GERALDO NOGUEIRA DUARTE ADVOGADO(A): NATALIA COSTA RIBEIRO (OAB MG180010) ADVOGADO(A): GIL VIEIRA DE CARVALHO NETO (OAB MG140334) ADVOGADO(A): ALYSSON MOREIRA DIAS (OAB MG139379) ADVOGADO(A): CRISTINA DE ALMEIDA CANEDO (OAB MG080168) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ANTONIO NASCENTES COELHO (OAB MG035677) EXECUTADO: JOSE ANGELO NOGUEIRA ADVOGADO(A): CRISTINA DE ALMEIDA CANEDO (OAB MG080168) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ANTONIO NASCENTES COELHO (OAB MG035677) ADVOGADO(A): NATALIA COSTA RIBEIRO (OAB MG180010) ADVOGADO(A): GIL VIEIRA DE CARVALHO NETO (OAB MG140334) ADVOGADO(A): ALYSSON MOREIRA DIAS (OAB MG139379) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de justiça gratuita, haja vista a hipossuficiência da parte executada (evento 212). Isso posto, a obrigação de pagamento das custas fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2025, 18:02

Outras Decisões

03/06/2025, 18:02

Conclusão (para despacho)

20/11/2024, 20:35

Decurso de Prazo

12/11/2024, 01:13

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 13:27

Confirmada

03/11/2024, 23:59

Expedida/certificada

24/10/2024, 12:16

Todas as movimentações(246)

Baixa Definitiva

24/07/2025, 13:12

Decurso de Prazo

09/07/2025, 01:17

Decurso de Prazo

01/07/2025, 01:07

Confirmada

13/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 12:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 00:00

Publicação

05/06/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003227-11.2002.4.01.3800/MG EXECUTADO: GERALDO NOGUEIRA DUARTE ADVOGADO(A): NATALIA COSTA RIBEIRO (OAB MG180010) ADVOGADO(A): GIL VIEIRA DE CARVALHO NETO (OAB MG140334) ADVOGADO(A): ALYSSON MOREIRA DIAS (OAB MG139379) ADVOGADO(A): CRISTINA DE ALMEIDA CANEDO (OAB MG080168) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ANTONIO NASCENTES COELHO (OAB MG035677) EXECUTADO: JOSE ANGELO NOGUEIRA ADVOGADO(A): CRISTINA DE ALMEIDA CANEDO (OAB MG080168) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ANTONIO NASCENTES COELHO (OAB MG035677) ADVOGADO(A): NATALIA COSTA RIBEIRO (OAB MG180010) ADVOGADO(A): GIL VIEIRA DE CARVALHO NETO (OAB MG140334) ADVOGADO(A): ALYSSON MOREIRA DIAS (OAB MG139379) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de justiça gratuita, haja vista a hipossuficiência da parte executada (evento 212). Isso posto, a obrigação de pagamento das custas fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2025, 18:02

Outras Decisões

03/06/2025, 18:02

Conclusão (para despacho)

20/11/2024, 20:35

Decurso de Prazo

12/11/2024, 01:13

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 13:27

Confirmada

03/11/2024, 23:59

Expedida/certificada

24/10/2024, 12:16

Expedida/certificada

24/10/2024, 12:16

Ato ordinatório

24/10/2024, 12:14

Expedida/certificada

24/10/2024, 12:05

Ato ordinatório

04/09/2024, 01:59

Documento (Outros documentos)

24/06/2024, 13:02

Remessa

20/06/2024, 08:21

Decurso de Prazo

26/01/2024, 00:18

Decurso de Prazo

16/12/2023, 00:10

Expedida/Certificada

07/12/2023, 09:23

Documento (Certidão)

07/12/2023, 09:21

Decurso de Prazo

28/06/2023, 00:05

Decurso de Prazo

03/06/2023, 00:17

Decurso de Prazo

03/06/2023, 00:14

Petição (Petição (outras))

10/05/2023, 09:28

Expedida/Certificada

04/05/2023, 19:43

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2023, 19:41

Petição (Petição (outras))

10/11/2022, 21:46

Decurso de Prazo

04/11/2022, 00:56

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2022, 11:27

Decurso de Prazo

19/03/2022, 01:29

Petição (Petição (outras))

03/03/2022, 16:45

Publicação

03/02/2022, 04:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2022, 04:17

Petição (Petição (outras))

01/02/2022, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003227-11.2002.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:COJAN ENGENHARIA SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE ANTONIO NASCENTES COELHO - MG35677, CRISTINA DE ALMEIDA CANEDO - MG80168, ALYSSON MOREIRA DIAS - MG139379, GIL VIEIRA DE CARVALHO NETO - MG140334 e NATALIA COSTA RIBEIRO - MG180010 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COJAN ENGENHARIA SA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 28 de janeiro de 2022. (assinado eletronicamente)

31/01/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2022, 19:11

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2022, 19:11

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2022, 19:11

Expedida/certificada

28/01/2022, 19:11

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2022, 19:11

Documento (Certidão)

28/01/2022, 19:01

Ato ordinatório

24/01/2022, 14:37

Documento (Outros documentos)

10/09/2021, 15:30

Recebimento

10/09/2021, 15:30

Recebimento

10/09/2021, 15:30

Expedição de documento (Ofício)

01/06/2021, 14:46

Ato ordinatório

24/05/2021, 11:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/06/2020, 17:09

Conclusão (para despacho)

15/01/2020, 13:05

Documento (Outros documentos)

11/12/2019, 13:39

Recebimento

11/12/2019, 13:38

Recebimento

11/12/2019, 13:38

Recebimento

11/11/2019, 15:02

Entrega em carga/vista

01/10/2019, 10:20

Intimação

25/09/2019, 15:06

Mero expediente

25/09/2019, 15:05

Conclusão (para despacho)

07/03/2019, 10:23

Recebimento

10/12/2018, 14:24

Entrega em carga/vista

20/11/2018, 08:21

Intimação

14/11/2018, 18:16

Mero expediente

06/11/2018, 18:16

Conclusão (para despacho)

23/08/2018, 16:24

Recebimento

29/05/2018, 16:55

Entrega em carga/vista

02/05/2018, 07:11

Intimação

26/04/2018, 16:26

Documento (Outros documentos)

23/04/2018, 17:15

Recebimento

23/04/2018, 17:15

Recebimento

23/04/2018, 17:15

Recebimento

13/04/2018, 13:08

Entrega em carga/vista

11/04/2018, 17:27

Recebimento

11/04/2018, 17:23

Mero expediente

11/04/2018, 17:18

Conclusão (para despacho)

06/07/2017, 13:46

Recebimento

03/04/2017, 14:34

Entrega em carga/vista

20/03/2017, 07:38

Intimação

17/03/2017, 14:47

Recebimento

17/03/2017, 14:46

Documento (Outros documentos)

14/03/2017, 15:10

Recebimento

14/03/2017, 15:10

Recebimento

14/03/2017, 15:10

Mandado

28/10/2016, 11:05

Recebimento

17/10/2016, 11:05

Mero expediente

17/10/2016, 11:04

Conclusão (para despacho)

10/03/2016, 19:24

Recebimento

11/01/2016, 17:32

Entrega em carga/vista

07/12/2015, 08:25

Intimação

18/11/2015, 11:49

Recebimento

18/11/2015, 11:49

Mero expediente

05/10/2015, 18:18

Conclusão (para despacho)

04/05/2015, 09:51

Recebimento

30/03/2015, 16:15

Entrega em carga/vista

23/03/2015, 09:18

Intimação

20/03/2015, 20:01

Recebimento

20/03/2015, 10:54

Outras Decisões

20/03/2015, 10:54

Conclusão (para despacho)

02/12/2014, 15:27

Recebimento

17/09/2014, 16:50

Entrega em carga/vista

10/09/2014, 08:21

Intimação

29/08/2014, 16:54

Documento (Outros documentos)

13/05/2014, 15:35

Recebimento

13/05/2014, 15:35

Recebimento

13/05/2014, 15:35

Documento (Outros documentos)

05/05/2014, 16:23

Recebimento

05/05/2014, 16:22

Recebimento

05/05/2014, 16:22

Remessa (outros motivos)

04/04/2014, 14:20

Recebimento

04/04/2014, 14:20

Expedição de documento (Ofício)

14/02/2014, 16:09

Expedição de documento (Ofício)

06/09/2013, 17:40

Recebimento

06/09/2013, 17:40

Mero expediente

17/05/2013, 15:44

Conclusão (para despacho)

19/11/2012, 11:22

Recebimento

19/09/2012, 12:05

Entrega em carga/vista

12/09/2012, 08:55

Intimação

10/09/2012, 14:30

Documento (Outros documentos)

10/09/2012, 14:16

Recebimento

10/09/2012, 14:16

Recebimento

30/07/2012, 14:46

Outras Decisões

30/07/2012, 14:45

Conclusão (para despacho)

14/03/2012, 14:54

Recebimento

12/01/2012, 08:28

Entrega em carga/vista

07/12/2011, 09:38

Intimação

06/12/2011, 15:54

Recebimento

14/10/2011, 15:45

Mero expediente

30/09/2011, 17:42

Conclusão (para despacho)

22/09/2011, 14:19

Recebimento

06/04/2011, 13:51

Entrega em carga/vista

30/03/2011, 09:17

Intimação

28/03/2011, 14:11

Ato ordinatório

28/03/2011, 14:11

Recebimento

28/03/2011, 14:11

Mandado (entregue ao destinatário)

31/01/2011, 19:12

Recebimento

31/01/2011, 18:15

Ato ordinatório

13/10/2010, 17:00

Expedição de documento (Ofício)

11/10/2010, 17:59

Mandado

09/08/2010, 16:40

Recebimento

09/08/2010, 16:39

Expedição de documento (Mandado)

27/07/2010, 16:27

Recebimento

29/04/2010, 14:43

Remessa

27/04/2010, 16:23

Remessa

15/04/2010, 09:50

Ato ordinatório

09/04/2010, 14:19

Recebimento

09/04/2010, 14:18

Mandado

29/03/2010, 11:32

Recebimento

29/03/2010, 11:32

Mero expediente

26/02/2010, 14:32

Conclusão (para despacho)

19/11/2009, 14:12

Recebimento

29/09/2009, 17:39

Entrega em carga/vista

09/09/2009, 11:32

Intimação

27/08/2009, 18:24

Mudança de Classe Processual

27/08/2009, 14:52

Por decisão judicial

18/05/2009, 15:00

Recebimento

18/05/2009, 15:00

Recebimento

18/05/2009, 15:00

Por decisão judicial

19/05/2008, 16:19

Recebimento

19/05/2008, 16:19

Por decisão judicial

04/04/2008, 18:29

Recebimento

04/04/2008, 18:29

Recebimento

04/04/2008, 18:29

Outras Decisões

04/04/2008, 18:28

Conclusão (para despacho)

04/04/2008, 18:28

Recebimento

03/03/2008, 13:30

Entrega em carga/vista

22/02/2008, 10:14

Intimação

20/02/2008, 15:40

Mandado (não entregue ao destinatário)

06/02/2008, 18:04

Recebimento

06/02/2008, 18:04

Mandado

14/01/2008, 15:32

Expedição de documento (Mandado)

30/11/2007, 14:40

Mandado

18/09/2007, 16:57

Recebimento

18/09/2007, 15:43

Mero expediente

17/09/2007, 15:42

Conclusão (para despacho)

16/07/2007, 19:12

Recebimento

16/07/2007, 19:12

Recebimento

16/07/2007, 19:12

Recebimento

16/07/2007, 19:12

Entrega em carga/vista

02/07/2007, 10:05

Intimação

28/06/2007, 14:16

Recebimento

27/06/2007, 16:10

Mero expediente

04/06/2007, 18:21

Conclusão (para despacho)

01/03/2007, 11:53

Recebimento

23/02/2007, 18:38

Entrega em carga/vista

12/02/2007, 10:17

Intimação

02/02/2007, 15:39

Ato ordinatório

02/02/2007, 15:39

Por decisão judicial

23/10/2006, 14:19

Em Secretaria

19/10/2006, 17:28

Intimação

19/10/2006, 11:34

Recebimento

19/10/2006, 11:34

Recebimento

17/10/2006, 16:01

Mero expediente

17/10/2006, 16:01

Conclusão (para despacho)

19/09/2006, 18:53

Recebimento

18/08/2006, 17:53

Entrega em carga/vista

07/08/2006, 10:47

Intimação

25/07/2006, 13:20

Recebimento

30/06/2006, 15:13

Mero expediente

30/06/2006, 15:13

Conclusão (para despacho)

08/11/2005, 13:39

Recebimento

04/11/2005, 11:54

Entrega em carga/vista

25/10/2005, 14:45

Intimação

20/10/2005, 15:37

Mandado (entregue ao destinatário)

20/10/2005, 15:37

Recebimento

06/10/2005, 16:30

Mero expediente

06/10/2005, 16:00

Conclusão (para despacho)

14/04/2005, 12:01

Recebimento

13/04/2005, 17:15

Recebimento

13/04/2005, 17:15

Conclusão (para despacho)

13/04/2005, 17:15

Recebimento

08/04/2005, 17:18

Entrega em carga/vista

22/03/2005, 15:27

Intimação

10/03/2005, 14:00

Recebimento

10/03/2005, 14:00

Conclusão (para despacho)

10/03/2005, 14:00

Mandado (entregue ao destinatário)

10/03/2005, 14:00

Recebimento

07/03/2005, 16:24

Outras Decisões

07/03/2005, 16:24

Conclusão (para despacho)

18/01/2005, 12:16

Recebimento

18/01/2005, 11:11

Recebimento

18/01/2005, 11:11

Conclusão (para despacho)

18/01/2005, 11:11

Mandado

11/11/2004, 14:02

Expedição de documento (Mandado)

11/11/2004, 13:32

Mandado

29/04/2004, 15:15

Recebimento

28/04/2004, 18:00

Outras Decisões

23/04/2004, 16:00

Conclusão (para despacho)

19/02/2004, 19:00

Recebimento

06/08/2003, 16:00

Recebimento de Embargos à Execução

02/12/2002, 14:57

Recebimento

28/11/2002, 18:10

Outras Decisões

28/11/2002, 16:00

Conclusão (para despacho)

28/11/2002, 12:05

Mandado (entregue ao destinatário)

10/09/2002, 15:56

Mandado

24/07/2002, 11:12

Expedição de documento (Mandado)

24/06/2002, 18:27

Mandado

05/04/2002, 14:54

Recebimento

22/03/2002, 19:00

Outras Decisões

22/03/2002, 18:00

Conclusão (para despacho)

20/02/2002, 14:00

Recebimento

20/02/2002, 14:00

Remessa (outros motivos)

29/01/2002, 17:58

Protocolo de Petição

29/01/2002, 17:58

Distribuição (competência exclusiva)

29/01/2002, 17:06

Intimação - Usuário do Sistema

•31/01/2022, 00:00