Procedimento Comum Cível 6018418-47.2025.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6018418-47.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6018418-47.2025.4.06.3800/MG AUTOR: CAMILLA PONGELUPP MARTINS ADVOGADO(A): MARIANA CARVALHO SANTOS (OAB MG191369) ADVOGADO(A): RAFAEL FELIPE RIBEIRO (OAB MG147340) DESPACHO/DECISÃO (em diligência) CAMILLA PONGELUP MARTINS, em sua peça de impugnação à contestação, reitera o pedido de concessão de tutela de urgência antecipada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a suspensão imediata da execução extrajudicial e dos efeitos da consolidação da propriedade em nome da Ré. Como fato novo, informa em sua petição que foi noticiada a realização de leilão do imóvel objeto desta ação em 12/08/2025. Diz não ter tido seu direito de preferência respeitado e manifesta interesse em purgar a mora. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, sintetizada no aresto abaixo, a extinção do contrato de alienação fiduciária não ocorre com a consolidação da propriedade do bem imóvel, mas somente após a alienação do bem dado em garantia mediante leilão. Neste caso, até que realizado o leilão, é assegurada a oportunidade para o devedor efetuar a purgação da mora e assim evitar que a consolidação da propriedade se torne legítima. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI Nº 70/1966. 1.Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. 2.No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação. 3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, não incorpora o bem alienado em seu patrimônio, que o contrato de mútuo não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, que a principal finalidade da alienação fiduciária é o adimplemento da dívida e a ausência de prejuízo para o credor, a purgação da mora até a arrematação não encontra nenhum entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. 4. O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997. 5. Recurso especial provido. (REsp 1462210/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014). Considerando a previsão de realização do leilão nos dias 12 e 15 de agosto próximos, às 10h, e considerando o argumento da parte autora de que não foi intimada para purgar a mora, DEFIRO O PEDIDO apenas para determinar que a Caixa Econômica Federal não expeça carta de arrematação a eventual licitante que arrematar o referido imóvel, se comprovada a purgação da mora. Assinalo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte autora promova o depósito INTEGRAL do valor total do débito, inclusive todas as despesas havidas pela CEF com a consolidação da propriedade, para fins de que seja desconsiderada a situação de mora e impeça a expedição da carta de arrematação. Não purgada integralmente a mora em 5 (cinco) dias, fica desde já a CEF autorizada a expedir a carta de arrematação a eventual licitante. Tendo em vista que a CEF impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita deferido, intime-se a parte autora para juntar cópia de sua última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que entender necessários, a fim de que seja comprovada sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Caso inexistente a condição de hipossuficiência, as custas processuais deverão ser recolhidas. Juntados documentos para comprovar a hipossuficiência da parte autora, venham-me os autos conclusos para decisão. Intimem-se (com urgência). Belo Horizonte, 25 de julho de 2025. ROBSON DE MAGALHÃES PEREIRA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

28/07/2025, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(56)