Recurso Inominado Cível 6000523-31.2025.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 6000523-31.2025.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6000523-31.2025.4.06.3814/MG RECORRIDO: ROANA NUNES DE OLIVEIRA SILVA SOARES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ALINE FERREIRA DE FREITAS CHAVES (OAB MG156922) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra a sentença de evento 33.1, que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência, com DIB em 17/09/2024 (DER). Nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal, o benefício assistencial, no valor de um salário mínimo mensal, é devido à pessoa com deficiência ou idosa que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência nem de tê-la suprida por sua família. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993, que fixava a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo como requisito obrigatório para a concessão do benefício (Tema 27/STF). Desse modo, a constatação da miserabilidade passa a ficar na esfera da razoabilidade e da análise do caso concreto pelo juiz. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 185, consolidou o entendimento de que o critério objetivo da renda per capita não constitui parâmetro exclusivo para aferição da hipossuficiência econômica, a qual pode ser demonstrada por outros meios de prova. Cumpre salientar que o § 14 do art. 20 da Lei 8.742/1993 exclui do cálculo da renda familiar o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 salário mínimo, concedido a idoso acima de 65 anos ou a pessoa com deficiência, quando se tratar de concessão do BPC a outro membro da mesma família, conforme já consagrado na jurisprudência, a exemplo do que foi decidido no Tema 640 do STJ. Integram o grupo familiar, consoante art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993, a parte requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais (e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto), os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Considera-se pessoa com deficiência, para fins de concessão do benefício assistencial, aquela que possui impedimento de longo prazo, com duração mínima de dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme o disposto nos §§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993. A Súmula 48 da TNU estabelece que o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com a situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. O INSS interpôs recurso inominado pugnando pela reforma da sentença para julgar improcedente o pedido, sob o argumento central de que a renda per capita do grupo familiar é superior a 1/2 salário mínimo, o que afastaria a presunção de vulnerabilidade. A questão atinente ao impedimento de longo é incontroversa, pois diagnosticada pela própria perícia médica administrativa (fls. 58 e 68/78 do PA de evento 1.19) que diagnosticou a parte autora, atualmente com 06 anos de idade, com Autismo Infantil (CID 10 F84.0), moderado a grave em sua funcionalidade. Quanto ao requisito socioeconômico, o laudo de eventos 18.1 e 18.2 apurou que o grupo familiar é composto por duas pessoas: a autora e sua genitora, residindo em imóvel cedido pela avó paterna. A renda familiar provém exclusivamente do trabalho assalariado da mãe, no valor de R$ 1.659,66 (em 03/2025 - data da avaliação), conforme registro do CNIS (evento 26.5). Embora o valor nominal da renda per capita suplante um pouco 1/2 salário mínimo, a situação de vulnerabilidade concreta foi satisfatoriamente demonstrada. O estudo social documentou despesas mensais essenciais que alcançam aproximadamente R$ 1.870,00, comprometendo severamente o orçamento. Estes gastos englobam, além das contas de consumo básico, despesas diretamente vinculadas à condição da criança com deficiência, tais como o uso contínuo de fraldas, alimentação especial decorrente de seletividade alimentar severa associada ao autismo, e medicamentos de uso contínuo (Elidel, Topison) para controle de comorbidade dermatológica (desodrose). Ademais, ante o quadro de autismo moderado a grave, há necessidade de tratamento com terapeuta ocupacional, psicóloga e fonoaudióloga, conforme relatórios de eventos 1.11 (fl. 02) e 1.12, tendo a parte autora demonstrado que tais serviços não são fornecidos pelo poder público na localidade em que reside (evento 1.17). Consoante as teses fixadas no tema 185/STJ e tema 27/STF, o critério objetivo de renda comporta relativização diante do caso concreto. O esgotamento integral da remuneração da genitora com os custos essenciais da autora, atrelado à incapacidade financeira de arcar com as necessárias terapias multidisciplinares para o desenvolvimento da autora, demonstra vulnerabilidade social. Recurso inominado desprovido, nos termos do art. 12, XII, da Resolução Presi nº 41/2024 do TRF6. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Juiz de Fora/MG, data da assinatura. Juiz Federal Guilherme Fabiano Julien de Rezende 1º Relator

20/07/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

23/07/2025, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000523-31.2025.4.06.3814/MG AUTOR: ROANA NUNES DE OLIVEIRA SILVA SOARES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ALINE FERREIRA DE FREITAS CHAVES (OAB MG156922) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões. Prazo: 10 dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000523-31.2025.4.06.3814/MG AUTOR: ROANA NUNES DE OLIVEIRA SILVA SOARES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ALINE FERREIRA DE FREITAS CHAVES (OAB MG156922) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para imputar ao INSS as seguintes obrigações:

04/06/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2026, 00:00