Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6006202-33.2025.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalÓbito de CônjugeCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Civel e JEF Adjunto de Montes Claros

Partes do Processo

MANOEL NEVES DE OLIVEIRA

Autor

Advogados / Representantes

KARLA TAMIRES CARDOSO NEVES

OAB/MG 199167·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Documento (Outros documentos)

26/06/2026, 18:27

Evolução da Classe Processual

17/06/2026, 10:23

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 17:22

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 14:36

Confirmada

01/06/2026, 09:29

Expedida/certificada

27/05/2026, 10:57

Outras Decisões

27/05/2026, 10:57

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 17:49

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 21:30

Trânsito em julgado

22/05/2026, 02:16

Decurso de Prazo

20/05/2026, 01:06

Decurso de Prazo

09/05/2026, 01:05

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:27

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:39

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 16:48

Todas as movimentações(52)

Documento (Outros documentos)

26/06/2026, 18:27

Evolução da Classe Processual

17/06/2026, 10:23

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 17:22

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 14:36

Confirmada

01/06/2026, 09:29

Documentos

Ato ordinatório

•20/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2026, 10:57

Outras Decisões

27/05/2026, 10:57

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 17:49

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 21:30

Trânsito em julgado

22/05/2026, 02:16

Decurso de Prazo

20/05/2026, 01:06

Decurso de Prazo

09/05/2026, 01:05

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:27

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:39

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 16:48

Confirmada

30/03/2026, 06:17

Publicação

23/03/2026, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6006202-33.2025.4.06.3807/MG RELATOR: PAULO MAXIMO DE CASTRO CABACINHA AUTOR: MANOEL NEVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): KARLA TAMIRES CARDOSO NEVES (OAB MG199167) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 30 - 19/03/2026 - Julgado procedente o pedido tipo A

20/03/2026, 00:00

Confirmada

19/03/2026, 19:21

Expedida/certificada

19/03/2026, 16:04

Ato ordinatório

19/03/2026, 15:50

Expedida/certificada

19/03/2026, 14:35

Conclusão (para julgamento)

11/03/2026, 17:25

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

11/03/2026, 17:24

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 12:57

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 12:56

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 14:59

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 17:35

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 09:03

Publicação

20/02/2026, 03:42

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 13:41

Confirmada

19/02/2026, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6006202-33.2025.4.06.3807/MG AUTOR: MANOEL NEVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): KARLA TAMIRES CARDOSO NEVES (OAB MG199167) DESPACHO/DECISÃO 1. DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10/03/2026, às 14h40min, a realizar-se na sala de audiências deste Juízo, situada na Av. Dep. Esteves Rodrigues, 852, 2º andar, Montes Claros. 2. Caso haja interesse na oitiva de testemunhas, a parte deverá trazê-las independente de intimação. 3. Faculto às partes o comparecimento telepresencial no ato. Adverte-se, contudo, da necessidade de possuir e utilizar espaço adequado (permitindo oitiva separadamente da parte autora e testemunhas), rede de internet e aparelho que permitam boa visualização e oitiva, sob pena de se suspender o ato e remarcar para realização totalmente presencial. Registro que o link da audiência estará disponível no sistema Eproc, na aba audiências. 4. Na hipótese de comparecimento presencial, deverá a parte autora estar de posse da documentação original que instruiu a petição inicial, podendo ainda trazer outros documentos que julgar úteis à solução da controvérsia. 5. Intimem-se as partes acerca da realização do ato, bem como para juntar rol de testemunhas até 05 (cinco) dias antes da data designada.

19/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/02/2026, 09:58

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); designada)

18/02/2026, 09:58

Mero expediente

18/02/2026, 09:58

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 15:47

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 15:58

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 14:22

Confirmada

30/08/2025, 23:59

Expedida/Certificada

20/08/2025, 14:20

Sem descrição

19/08/2025, 18:37

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 17:50

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 17:31

Publicação

05/06/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006202-33.2025.4.06.3807/MG AUTOR: MANOEL NEVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): KARLA TAMIRES CARDOSO NEVES (OAB MG199167) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o INSS, objetivando provimento jurisdicional que condene a autarquia ré ao pagamento/concessão de benefício previdenciário. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$18.618,00 (dezoito mil e seiscentos e dezoito reais). Pois bem. Considerando o objeto da ação, o valor da causa e que a presente demanda não se enquadra nas exceções descritas nos incisos do § 1º do art. 3º da Lei n.º 10.259/2001, entendo que existe óbice a impedir que a presente ação tramite perante esta vara federal. Assim, é certo que a competência para processar e julgar o feito é de um dos Juizados adjuntos desta Subseção Judiciária. Destaque-se que a competência conferida aos Juizados Especiais Federais é absoluta, devendo ser conhecida de ofício por este Juízo (artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01), sob pena de nulidade de todos os eventuais atos decisórios exarados no processo. Em face do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo (2ª Vara Federal) para processar e julgar o feito, razão pela qual determino a imediata redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais adjuntos desta Subseção Judiciária. Cumpra-se. Montes Claros/MG, data da assinatura.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2025, 18:17

Conclusão (para despacho)

03/06/2025, 15:21

Distribuição (sorteio)

21/05/2025, 10:31

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 00:00