Apelação Cível 1001402-94.2023.4.06.3814 - TRF6

Apelação Cível 1001402-94.2023.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 12:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/07/2025, 12:25

Decurso de Prazo

02/07/2025, 01:01

Confirmada

13/06/2025, 23:59

Decurso de Prazo

13/06/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 14:16

Publicação

05/06/2025, 02:30

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 13:50

Confirmada

04/06/2025, 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1001402-94.2023.4.06.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001402-94.2023.4.06.3814/MG APELANTE: ACAI FRUIT SHOW IPATINGA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA (OAB MG215756) ADVOGADO(A): DIOGO MONTALVAO SOUZA LIMA (OAB MG140312) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o Ministério Público Federal para manifestação, visto que se trata de mandado de segurança. Prazo: 30 (trinta dias). Ainda, aguarda julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no regime de recursos repetitivos (REsp 2126428/RJ, REsp 2130054/CE e REsp 2144064/PE, Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Tema 1.283, afetados em 23/09/2024), a questão federal relativa à necessidade de que: “(i) (...) o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa usufruir dos benefícios previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021; (ii) se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode (ou não) beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, prevista no PERSE, considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006.”. Assim, considerando que o objeto da presente demanda abrange se há a necessidade da impetrante estar inscrita no CADASTUR previamente, para que assim possa se enquadrar nos requisitos de ser benficiada pela PERSE e/ou se a contribuinte optante pelo Simples Nacional pode aderir ao programa, determino a suspensão da presente ação, após a manifestação do Ministério Público Federal, até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o tema. Intimem-se as partes tão somente para ciência do sobrestamento do feito. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, mantenham os autos suspensos, conforme determinação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Álvaro Ricardo de Souza Cruz Desembargador Federal – 3ª Turma

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2025, 18:39

Expedida/certificada

03/06/2025, 18:39

Expedida/certificada

03/06/2025, 18:39

Remessa (outros motivos)

03/06/2025, 17:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1001402-94.2023.4.06.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001402-94.2023.4.06.3814/MG APELANTE: ACAI FRUIT SHOW IPATINGA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA (OAB MG215756) ADVOGADO(A): DIOGO MONTALVAO SOUZA LIMA (OAB MG140312) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o Ministério Público Federal para manifestação, visto que se trata de mandado de segurança. Prazo: 30 (trinta dias). Ainda, aguarda julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no regime de recursos repetitivos (REsp 2126428/RJ, REsp 2130054/CE e REsp 2144064/PE, Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Tema 1.283, afetados em 23/09/2024), a questão federal relativa à necessidade de que: “(i) (...) o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa usufruir dos benefícios previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021; (ii) se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode (ou não) beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, prevista no PERSE, considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006.”. Assim, considerando que o objeto da presente demanda abrange se há a necessidade da impetrante estar inscrita no CADASTUR previamente, para que assim possa se enquadrar nos requisitos de ser benficiada pela PERSE e/ou se a contribuinte optante pelo Simples Nacional pode aderir ao programa, determino a suspensão da presente ação, após a manifestação do Ministério Público Federal, até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o tema. Intimem-se as partes tão somente para ciência do sobrestamento do feito. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, mantenham os autos suspensos, conforme determinação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Álvaro Ricardo de Souza Cruz Desembargador Federal – 3ª Turma

04/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

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