Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Apelação Cível Nº 6001044-77.2023.4.06.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001044-77.2023.4.06.3803/MG
APELANTE: AOQUI COMERCIO DE LANCHES LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): BRENNO DOS REIS PEREIRA NETO (OAB MG216421)
ADVOGADO(A): HELTON PENA DE CARVALHO (OAB MG113357)
ADVOGADO(A): OLIVIA PEIXOTO PEREIRA (OAB MG114205)
APELANTE: COMERCIAL AOQUI & GONCALVES LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): BRENNO DOS REIS PEREIRA NETO (OAB MG216421)
ADVOGADO(A): HELTON PENA DE CARVALHO (OAB MG113357)
ADVOGADO(A): OLIVIA PEIXOTO PEREIRA (OAB MG114205)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de apelação interposta por AOQUI COMERCIO DE LANCHES LTDA e em face da sentença (evento 18, SENT1), proferida, em 28/05/2024, que denegou a segurança que visava sua adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, com aplicação da alíquota zero no recolhimento do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, nos termos do art. 4º da Lei 14.148/2021, independente de inscrição no CADASTUR e/ou de ser optante pelo Simples Nacional.
Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).
Sustenta a apelante, em síntese, que as Portarias ME nº 7.163/2021 e nº 11.266/22 inovaram ao determinar que somente poderia se beneficiar da PERSE aqueles listados em seu Anexo II, desde que estivessem inscritos, regularmente, no CADASTUR, desde a data de publicação da lei instituidora da PERSE, Lei 14.148/2021, bem como ao retirar o benefício das optantes pelo SIMPLES Nacional, visto que a lei não trouxe nenhuma previsão sobre tais requisitos para que o interessado pudesse se beneficiar da PERSE.
Referente à prévia inscrição no CADASTUR, a apelante afirma que tal cadastro somente possui caráter obrigatório para as atividades econômicas de natureza propriamente turística, sendo opcional para as empresas que exercem as atividades similares às da apelante, afirma, ainda, que tal cadastro possui natureza declaratória, não constitutiva, visto que somente atesta uma situação preexistente e não altera a situação e o exercício da atividade econômica da empresa, atestando que sua exigência como requisito para acesso ao PERSE seria ilegal, vez que viola o artigo 178 do CTN e o ato jurídico perfeito, por ser um benefício concedido por prazo certo e sob certas condições, não podendo ser revogado ou sofrer alterações, violando o Princípio da Segurança Jurídica. Requer que seja reconhecido seu direito de usufruir da PERSE desde o início do vigor da Lei 14.148/2021, e, de forma subsidiária, desde sua inscrição na plataforma em 30/10/2023, até o fim de sua vigência.
A apelante, ainda sustenta que a restrição de excluir as empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional ofende Princípios Constitucionais, como o da Isonomia Tributária, o da Livre Iniciativa, o Livre Concorrência e o da Capacidade Contributiva, visto que, a finalidade inicial da PERSE foi de auxiliar as empresas lesadas pela pandemia do COVID-19 a se reerguer economicamente, por isso, ao estabelecer condições restritivas e impeditivas para o acesso ao PERSE, as empresas optante do Simples, em sua maioria pequenas, iam ser prejudicadas, podendo afetar na economia do país.
Pugna então pela reforma da sentença com a concessão da segurança vindicada.
Contrarrazões apresentadas (evento 34, CONTRAZ1).
Manifestação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito.
É o relatório.
Inicialmente, destaco que o art. 932, inciso IV e V, alíneas "b" do CPC/2015 dispõem, in verbis:
Art. 932. Incumbe ao relator:
(...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
Assim, está o relator legalmente autorizado a proferir decisão monocrática, quando fundamentada em julgamento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, decididos em recurso repetitivo ou repercussão geral, respectivamente, ou sumulado por essas Cortes, da qual caberá agravo interno à Turma/Colegiado (art. 932 c/c art. 1.021 do CPC/2015), cujo superveniente julgamento substituirá a decisão (se porventura recorrida), o que, em dita intercorrência, superará qualquer eventual alegação de que, ao decidir de modo unipessoal o recurso, a relatoria teria adentrado na competência do órgão fracionário em si.
Nesses termos, considerando que a matéria posta em discussão foi decidida em regime de recurso repetitivo, pelo STJ, passo ao julgamento da presente apelação.
E, a questão posta para análise recursal, não comporta mais digressões.
Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito de regime repetitivo (REsp nº 2.126.428/RJ - Tema 1.283, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, publicado em 18/06/2025), analisando a necessidade de inscrição no CADASTUR para fruição dos benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), bem como a possibilidade de inclusão das empresas optantes pelo SIMPLES Nacional fixou a seguinte tese:
1) É necessário que o prestador de serviços turísticos esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituído pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE);
2) O contribuinte optante pelo Simples Nacional não pode se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituída pelo art. 4º da Lei 14.148 /2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006.
Assim, ante os efeitos vinculantes de que se revestem para as demais instâncias do Poder Judiciário os pronunciamentos emanados em sede de regime repetitivo, pelo STJ, por força do disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil, deve o julgamento do recurso, ora sob exame, observar as balizas fixadas sobre o tema pela Corte Superior de Justiça, intérprete maior da Legislação Federal.
No caso dos autos, o CNAE da Impetrante (5611-2/01 - Restaurante, Cafeteria, Bar e Similares) está incluído no anexo II da Portaria regulamentadora do Perse, não tendo ela cumprido o requisito de cadastro prévio no Cadastur até 18/03/2022, realizando este somente em 30/10/2023, bem como como narrado pela própria impetrante, esta é optante pelo SIMPLES Nacional, consequentemente, não fazendo jus ao benefício de alíquota zero instituído pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 conforme fundamentação.
Assim, não tendo preenchido os requisitos para adesão ao programa, deverá ser mantida a sentença que denegou a segurança.
Ante o exposto, nego provimento à apelação.
Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 (enunciado Administrativo STJ nº 7). Contudo, em que pese a publicação da sentença ocorrer após 18/03/2016, considerando a ausência de condenação originária, nada há a majorar.
Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos Princípios da Razoável Duração do Processo, da Celeridade Processual, da Cooperação e da Eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal.
Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e baixem os autos à origem.
Publique-se. Intimem-se.
Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.