Execução Fiscal 0000264-24.2002.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0000264-24.2002.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000264-24.2002.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CONSTRUTORA BRUNA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: REGINALDO JOSE DA SILVA - MG35705 e ELIANA PERALTA E SILVA - MG50635 SENTENÇA Classificada como tipo C, para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de CONSTRUTORA BRUNA LTDA e OUTROS, objetivando a satisfação dos créditos discriminados nas certidões de dívida ativa que instruem a petição inicial. Citação dos executados (ID 1362139856, fls. 19). Sobrevieram sucessivas determinações de suspensão do feito. Expedido auto de penhora, avaliação e depósito (ID 1362139858, fl. 139). Este Juízo determinou o bloqueio de ativos financeiros de titularidade dos executados, por meio do SISBAJUD (ID 1362139861, fl. 27). Tal medida restou infrutífera (ID 1362139861, fls. 31 e 55). Ainda, foi determinada a penhora eletrônica de veículos, por meio do sistema RENAJUD (ID 1362139861, fl. 50), a qual restou infrutífera (ID 1362139861, fl. 58). Determinada a suspensão da execução sine die, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (ID 1362139862, fl. 40). Intimada (ID 1371134884), a exequente se manifestou informando o reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente no presente feito, com o consequente cancelamento das CDA’s (ID 1371797876), e apresentando documentação comprobatória (ID 1374749872). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios. Nada a prover quanto ao ofício de ID 1464113854, uma vez que não restou concretizada a indisponibilidade sobre o direito de usufruto nos presentes autos. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

08/02/2024, 00:00

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