Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Apelação Cível Nº 6005204-14.2024.4.06.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6005204-14.2024.4.06.3803/MG
APELANTE: PALACIO MINEIRO CHURRASCARIA E PIZZARIA LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE RENNER LIMA (OAB MG215492)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de apelação interposta por PALACIO MINEIRO CHURRASCARIA E PIZZARIA LTDA e em face da sentença (evento 18, SENT1), proferida, em 12/08/2024, que denegou a segurança que visava sua adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, com aplicação da alíquota zero no recolhimento do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, nos termos do art. 4º da Lei 14.148/2021, independente de inscrição no CADASTUR.
Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).
Sustenta a apelante, em síntese, que quando publicada, a Lei que instituiu o PERSE, Lei nº 14.148/2021, não havia a exigência que viria a ser instituída pela Portaria ME nº 7.163/2021, de prévia inscrição do interessado no CADASTUR até a data de publicação da Lei mencionada. Por isso, teria a Portaria do Ministério da Economia extrapolado os limites de competência que lhe foram conferidos pela Lei nº 14.148/2021, ao atribuir condições e requisitos para que os interessados pudessem se enquadrar no PERSE, caracterizando, conforme narrado pela apelante, ilegalidade e inconstitucionalidade nas disposições ministeriais, violando o Princípio Constitucional da Legalidade.
Nessa toada, a apelante ainda afirma que a exigência de prévia inscrição regular no CADASTUR viola o disposto pelo artigo 150, II da Constituição Federal que veda o tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação financeira similar, alegando que tal exigência cria disparidade entre empresas do ramo de eventos e/ou turismo, violando o Princípio da Isonomia Tributária.
Por fim, requer que a apelante seja desobrigada a recolher o tributos que foram concedidos a alíquota zero, nos termos do artigo 4° da Lei 14.148/21. Pugna então pela reforma da sentença com a concessão da segurança vindicada.
Contrarrazões apresentadas (evento 32, CONTRAZ1).
Manifestação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito (evento 10, PARECER_MPF1).
É o relatório.
Inicialmente, destaco que o art. 932, inciso IV e V, alíneas "b" do CPC/2015 dispõem, in verbis:
Art. 932. Incumbe ao relator:
(...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
Assim, está o relator legalmente autorizado a proferir decisão monocrática, quando fundamentada em julgamento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, decididos em recurso repetitivo ou repercussão geral, respectivamente, ou sumulado por essas Cortes, da qual caberá agravo interno à Turma/Colegiado (art. 932 c/c art. 1.021 do CPC/2015), cujo superveniente julgamento substituirá a decisão (se porventura recorrida), o que, em dita intercorrência, superará qualquer eventual alegação de que, ao decidir de modo unipessoal o recurso, a relatoria teria adentrado na competência do órgão fracionário em si.
Nesses termos, considerando que a matéria posta em discussão foi decidida em regime de recurso repetitivo, pelo STJ, passo ao julgamento da presente apelação.
E, a questão posta para análise recursal, não comporta mais digressões.
Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito de regime repetitivo (REsp nº 2.126.428/RJ - Tema 1.283, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, publicado em 18/06/2025), analisando a necessidade de inscrição no CADASTUR para fruição dos benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), bem como a possibilidade de inclusão das empresas optantes pelo SIMPLES Nacional fixou a seguinte tese:
1) É necessário que o prestador de serviços turísticos esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituído pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE);
2) O contribuinte optante pelo Simples Nacional não pode se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituída pelo art. 4º da Lei 14.148 /2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006.
Assim, ante os efeitos vinculantes de que se revestem para as demais instâncias do Poder Judiciário os pronunciamentos emanados em sede de regime repetitivo, pelo STJ, por força do disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil, deve o julgamento do recurso, ora sob exame, observar as balizas fixadas sobre o tema pela Corte Superior de Justiça, intérprete maior da Legislação Federal.
No caso dos autos, o CNAE da Impetrante (56.11-2/01 - Restaurante E Similares, Produtos de Padaria E Confeitaria) está incluído no anexo II da Portaria regulamentadora do Perse, não tendo ela cumprido o requisito de cadastro prévio no CADASTUR até 18/03/2022, consequentemente, não fazendo jus ao benefício de alíquota zero instituído pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 conforme fundamentação.
Assim, não tendo preenchido o requisito de inclusão inicial, deverá ser mantida a sentença que denegou a segurança.
Ante o exposto, nego provimento à apelação.
Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 (enunciado Administrativo STJ nº 7). Contudo, em que pese a publicação da sentença ocorrer após 18/03/2016, considerando a ausência de condenação originária, nada há a majorar.
Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos Princípios da Razoável Duração do Processo, da Celeridade Processual, da Cooperação e da Eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal.
Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e baixem os autos à origem.
Publique-se. Intimem-se.
Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.