Remessa Necessária Cível 6001795-91.2024.4.06.3815 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 6001795-91.2024.4.06.3815/MG EXEQUENTE: MARCIO JOSE MONTEIRO ADVOGADO(A): RAFAEL CIMINO MOREIRA MOTA (OAB MG112403) ADVOGADO(A): AMANDA CRISTINA DA ROCHA FERREIRA (OAB MG211366) ADVOGADO(A): FELIPE NESIO SIQUEIRA (OAB MG118826) SENTENÇA DISPOSITIVO Pelo exposto, indefiro o requerimento do Impetrante de reconhecimento de trânsito em julgado administrativo do Acórdão n. 1388/2024 e o pedido de aplicação de multa cominatória por alegado descumprimento de ordem judicial, por restar demonstrado que a Sentença judicial determinou o cumprimento do Acórdão n. 1388/2024 em razão da intempestividade do recurso do INSS (e consequente ausência de efeito suspensivo), sem dispor sobre o trânsito em julgado administrativo, possuindo agora o feito status diverso com a superveniência do Acórdão n. 9022/2024, proferido pelo órgão competente. Consequentemente, JULGO EXTINTA a presente demanda, com fundamento no art. 924, II e III, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Intimem-se.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001795-91.2024.4.06.3815/MG RELATOR: INGRID ARAGAO FREITAS PORTO IMPETRANTE: MARCIO JOSE MONTEIRO ADVOGADO(A): RAFAEL CIMINO MOREIRA MOTA (OAB MG112403) ADVOGADO(A): AMANDA CRISTINA DA ROCHA FERREIRA (OAB MG211366) ADVOGADO(A): FELIPE NESIO SIQUEIRA (OAB MG118826) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 64 - 31/05/2025 - PETIÇÃO

04/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

31/01/2025, 17:58

Trânsito em julgado

31/01/2025, 17:58

Decurso de Prazo

31/01/2025, 01:01

Decurso de Prazo

11/12/2024, 01:01

Confirmada

16/11/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 22:17

Confirmada

11/11/2024, 16:51

Expedida/certificada

06/11/2024, 15:48

Expedida/certificada

06/11/2024, 15:48

Remessa (outros motivos)

06/11/2024, 14:30

Distribuição (sorteio)

29/10/2024, 19:01

Documentos

•21/10/2025, 00:00