Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001599-44.2018.4.01.3826 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001599-44.2018.4.01.3826 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/07/2026, 01:25

Confirmada

05/07/2026, 23:53

Publicação

29/06/2026, 03:18

Confirmada

28/06/2026, 00:01

Decurso de Prazo

27/06/2026, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL Nº 0001599-44.2018.4.01.3826/MG (originário: processo nº 00015994420184013826/MG) RELATOR: ELCIO ARRUDA RÉU: NEIVA CASSIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANDERSON ROCHA PATRIZI BALDUCCI (OAB MG103613) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 195 - 24/06/2026 - Juntado(a) Evento 194 - 24/06/2026 - Juntado(a) Evento 189 - 17/06/2026 - Determinado o arquivamento do procedimento investigatório

26/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2026, 10:25

Expedida/certificada

25/06/2026, 09:47

Documento (Outros documentos)

24/06/2026, 15:44

Documento (Outros documentos)

24/06/2026, 15:13

Publicação

19/06/2026, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0001599-44.2018.4.01.3826/MG RÉU: NEIVA CASSIA DE OLIVEIRA FRANCO ADVOGADO(A): ANDERSON ROCHA PATRIZI BALDUCCI (OAB MG103613) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – Considerando o trânsito em julgado do acórdão condenatório em desfavor da ré (1 ano, 04 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 01 salário-mínimo, mais 39 dias-multa: eventos 140 e 66/segundo grau), considerando a obrigatoriedade de centralização e unificação do controle da execução penal nacionalmente, através do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU, nos termos da Resolução CNJ nº 280/2019, e Lei 7.210/84, artigo 111, proceda-se ao cadastro das penas no sistema informatizado. Determina-se a tramitação do feito, doravante, apenas na forma eletrônica, no âmbito do sistema próprio. II – Já foi expedida a competente guia de execução definitiva das penas (evento 183) ao juízo da vara de execuções penais da Comarca de Campestre/MG, nela já incluídos o valor da multa, prestação pecuniária e custas processuais. Remetam-se-lhe os autos eletrônicos de execução, com as nossas homenagens. III – À defesa constituída, para habilitação nos autos, através do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU, nos termos da Resolução CNJ nº 280/2019. IV – Cumpra-se, de resto, no que faltar, a sentença sob evento 140. V – A tempo e modo devidos, cumprindo a reeducand pena noutro juízo, arquivem-se os autos, nos termos da Portaria Conjunta Presi/COGER/TRF 6ª Região nº 003/2022, de 22-11-2022 (art. 3º, parágrafos 1º e 3º). VI – Considerando o regime próprio de contagem de prazos do processo penal (CPP, art. 798), considerando a incompatibilidade de tanto ao disposto na Lei 11.419/2006 (art. 5º, §3º), considerando a duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e considerando a necessidade de assegurar a paridade entre as partes, neste juízo, todas as intimações eletrônicas considerar-se-ão realizadas no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no sistema "Eproc", iniciando-se a contagem dos prazos no dia subsequente, em caráter contínuo. VII – Intimem-se. Uberaba (MG), 17 de junho de 2026. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara Criminal

18/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/06/2026, 19:16

Documentos

Ato ordinatório

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0001599-44.2018.4.01.3826/MG RÉU: NEIVA CASSIA DE OLIVEIRA FRANCO ADVOGADO(A): ANDERSON ROCHA PATRIZI BALDUCCI (OAB MG103613) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – Considerando o trânsito em julgado do acórdão condenatório em desfavor da ré (1 ano, 04 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 01 salário-mínimo, mais 39 dias-multa: eventos 140 e 66/segundo grau), considerando a obrigatoriedade de centralização e unificação do controle da execução penal nacionalmente, através do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU, nos termos da Resolução CNJ nº 280/2019, e Lei 7.210/84, artigo 111, proceda-se ao cadastro das penas no sistema informatizado. Determina-se a tramitação do feito, doravante, apenas na forma eletrônica, no âmbito do sistema próprio. II – Já foi expedida a competente guia de execução definitiva das penas (evento 183) ao juízo da vara de execuções penais da Comarca de Campestre/MG, nela já incluídos o valor da multa, prestação pecuniária e custas processuais. Remetam-se-lhe os autos eletrônicos de execução, com as nossas homenagens. III – À defesa constituída, para habilitação nos autos, através do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU, nos termos da Resolução CNJ nº 280/2019. IV – Cumpra-se, de resto, no que faltar, a sentença sob evento 140. V – A tempo e modo devidos, cumprindo a reeducand pena noutro juízo, arquivem-se os autos, nos termos da Portaria Conjunta Presi/COGER/TRF 6ª Região nº 003/2022, de 22-11-2022 (art. 3º, parágrafos 1º e 3º). VI – Considerando o regime próprio de contagem de prazos do processo penal (CPP, art. 798), considerando a incompatibilidade de tanto ao disposto na Lei 11.419/2006 (art. 5º, §3º), considerando a duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e considerando a necessidade de assegurar a paridade entre as partes, neste juízo, todas as intimações eletrônicas considerar-se-ão realizadas no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no sistema "Eproc", iniciando-se a contagem dos prazos no dia subsequente, em caráter contínuo. VII – Intimem-se. Uberaba (MG), 17 de junho de 2026. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara Criminal

18/06/2026, 00:00

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Confirmada

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