Procedimento Comum Cível 6000874-92.2025.4.06.3817 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6000874-92.2025.4.06.3817 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

15/10/2025, 17:27

Documento (Certidão)

15/10/2025, 17:26

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 16:50

Publicação

23/09/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6000874-92.2025.4.06.3817/MG AUTOR: P&G SAUDE LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR (OAB MG114183) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 003/2021, deste Juízo, abra-se vista à parte recorrida para, caso queira, apresentar contrarrazões, no prazo legal, à apelação interposta (28.1). Paracatu/MG, 19 de setembro de 2025.

22/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2025, 12:16

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 10:45

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 17:24

Confirmada

29/08/2025, 23:59

Publicação

21/08/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6000874-92.2025.4.06.3817/MG AUTOR: P&G SAUDE LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR (OAB MG114183) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC/2015, para: (i) reconhecer o direito da autora de apurar, calcular e recolher, em relação aos serviços tipicamente hospitalares prestados por ela, a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre o lucro presumido, no percentual de 8%, e a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no percentual de 12%; e (ii) condenar a UNIÃO (Fazenda Nacional) à repetição do indébito dos valores comprovadamente recolhidos a maior, em relação a esses tributos (IRPJ e CSLL), após o trânsito em julgado, observando-se o prazo de 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da ação (24/04/2025), até o pagamento, corrigidos e acrescidos de juros pela SELIC (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal).

20/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/08/2025, 12:20

Procedência

19/08/2025, 12:20

Documentos

Ato ordinatório

•22/09/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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