Cumprimento de sentença 0004622-60.2006.4.01.3812 - TRF6

Cumprimento de sentença 0004622-60.2006.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004622-60.2006.4.01.3812/MG EXECUTADO: JOSE RAIMUNDO FERREIRA ADVOGADO(A): EDER ALVES (OAB MG158582) ADVOGADO(A): OLEMAR SANTIAGO MACIEL (OAB MG021690) ADVOGADO(A): ODAIR SANTIAGO MACIEL (OAB MG035168) ADVOGADO(A): ODALMO SANTIAGO MACIEL (OAB MG043984) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigações de fazer e de pagamento de quantia, movido pelo IPHAN em face de José Raimundo Ferreira. O executado foi condenado a realizar as obras de demolição do segundo pavimento construído irregularmente e tratamento dos vãos da fachada principal, recompondo as características originais do imóvel localizado na Rua Rio Grande, n. 346, no Município de Diamantina/MG e adequação previstas no projeto, no prazo de 90 dias, sob pena de multa pecuniária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por dia de atraso, além de honorários sucumbenciais de R$ 500,00 (evento 77, doc. 2, pág. 226/235 e doc. 3, págs. 06/13). O acórdão do TRF1 transitou em julgado em 19/11/2015 (evento 77, doc.3, pág. 79). José Raimundo Ferreira apresentou impugnação (evento 77, doc.3, págs. 146/171) sustentando: inviabilidade de demolição do segundo pavimento em face da possibilidade de acarretar danos irreversíveis às construções próximas à residência; é propriedade construída há mais de 20 anos que atende sua função social; deve haver justa e prévia indenização em dinheiro caso seja levado a efeito a demolição; a demolição do segundo pavimento, onde o filho do executado reside, configura ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Decisão suspendeu o cumprimento do julgado quanto à obrigação de fazer e determinou a intimação do executado para efetuar o pagamento de honorários advocatícios (evento 77, doc.3, págs. 172/173). O IPHAN apresentou manifestação pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença e informou dados para o pagamento de honorários advocatícios (evento 77, doc.3, págs. 186/189). Despacho determinou nova intimação do executado para recolher os honorários (evento 77, doc.3, págs. 191). O executado juntou comprovante de recolhimento de honorários no evento 77, doc.3, págs. 194/198. Frustrada a tentativa de conciliação (evento 98), a parte executada juntou laudo pericial de análise da edificação e requereu a designação de nova data de audiência de conciliação (evento 103). Em audiência de conciliação realizada em 07/03/2023 as partes requereram prazo para que o executado fizesse contato com o escritório do IPHAN para orientação quanto apresentação de levantamento arquitetônico e anteprojeto de reforma do imóvel, e para fins de discussão da impossibilidade de demolição do segundo pavimento (evento 119). A parte executada informou que compareceu no IPHAN para apresentar documentação a ser analisada pelo órgão (evento 124). Intimado, o IPHAN requereu o regular prosseguimento do feito, com a imediata determinação demolição do segundo pavimento construído irregularmente e no tratamento dos vãos da fachada principal, recompondo as características originais do imóvel (evento 130). A parte executada requereu produção de prova pericial (evento 131). O MPF reiterou a manifestação do IPHAN de evento 130. É o relatório. Decido. Conforme já mencionado na decisão de evento 77 (doc.3, págs. 172/173) “as alegações da parte executada, em sua maioria, foram analisadas no decorrer do processo na fase de conhecimento, não sendo suficientes para impedir a execução do julgado, que inclusive transitou em 2015 (fl. 274).”. Observa-se pelas alegações da parte executada a tentativa de eximir-se do cumprimento da obrigação de fazer consistente da demolição do acréscimo construtivo de segundo pavimento. As questões afetas ao direito de propriedade, tombamento da área, indenização e função social são pertinentes ao processo de conhecimento e não à fase de execução, não cabendo a este juízo reabrir a discussão judicial após o trânsito em julgado. No tocante à alegação de inviabilidade da demolição por apresentar risco ao imóvel pré-existente, bem como aos imóveis vizinhos, o IPHAN emitiu a nota técnica n. 09/2023/ETD-MG/IPHAN-MG (evento 130, doc. 5) com a seguinte conclusão: 3. CONCLUSÃO 3.1. Considerando a necessidade de adequação da edificação em relação ao demais bens componentes do Conjunto Arquitetônico e Urbanístico de Diamantina, notadamente naquele logradouro, conforme determinação técnica da autarquia (conforme itens 2.1, 2.2 e 2.3). 3.2. Considerando que o Laudo Estrutural, em nosso entender, não aponta de fato que o imóvel antigo se encontra com problemas estruturais entre médio e crítico ou mesmo risco de danos irrecuperáveis (conforme item 2.4). 3.3. Considerando que o anexo construtivo está localizado apenas ao lado da casa antiga gerando baixo vínculo físico (a citada “parede e meia” do laudo do refrido imóvel, conforme item 2.5 e figura 01 e 02). 3.4. Considerando o Laudo Estrutural apresentado sobre o tipo de demolição, entendemos que então a opção mais adequada para o caso em questão seria a demolição manual (maquinário de pequeno porte) e não a demolição mecânica (executada por maquinário de médio e grande porte), mas compreendemos que o método executivo definitivo (possivelmente misto) será devidamente avaliado pelo responsável técnico da obra de demolição, considerando a presente situação, e este, em sua competência, adotará as medidas cabíveis de segurança para o caso com as devidas adaptações, se necessário, ao transcorrer da obra (conforme item 2.6); 3.5. Considerando que a demolição de anexo construtivo irregular não se materializa em ato inédito visto a existência de outros casos já ocorridos, alguns em execução, e outros já sentenciados ou peticionados no âmbito judicial (conforme item 2.7 e 2.8); 3.6. Pelo exposto, concluímos pelo entendimento que a determinação de demolição de acréscimos irregulares de imóveis históricos é uma realidade necessária conforme acima exemplificado e que o caso em questão é de uma acréscimo ao lado da edificação antiga, situação mais simples, e que realmente pelos fatos aqui coletados e comentados não entendo admissível o acolhimento da conclusão do Laudo Estrutural visto que o mesmo não reflete de fato nenhuma impossibilidade técnica para o legal cumprimento da execução da sentença em favor da demolição do segundo pavimento irregular do anexo construtivo.” Extrai-se que tanto o laudo particular juntado pelo executado quanto a nota técnica do IPHAN são no sentido de que a obra irregular do segundo pavimento é anexo à construção pré-existente, sendo que somente as áreas da garagem e da cozinha servem como laje de piso para cômodos do pavimento superior construído irregularmente, o que é corroborado pelas fotos constantes nos autos (evento 103, doc. 3 e evento 130, doc. 5). Ademais, segundo o IPHAN, “o anexo construtivo irregular foi edificado ao lado da casa histórica, como uma edificação independente, ou seja, não existe demonstrado nenhum vínculo estrutural entre elas, mas apenas sua proximidade, ou na pior das hipóteses, um suposto vínculo mínimo de "parede meia" citado no laudo. O anexo construtivo objeto da ação judicial figura na prática como uma edificação autônoma (à esquerda das imagens) e independente da casa principal (à direita das imagens) …” (evento 130, doc. 5). Referente ao risco da demolição, o IPHAN fez os seguintes apontamentos: 2.4. (...) O Laudo Técnico estrutural não aponta evidências que o imóvel antigo poderia se encontrar em condição "entre médio e crítico" visto que nas imagens as patologias apresentada, fissuras e rachaduras horizontais e verticais, tendem a indicar problemas de compatibilização de materiais ou revestimentos e não danos estruturais normalmente indicados por trincas inclinadas cerca de 45 graus. Para um laudo diagnóstico específico que aponte um estado de conservação entre médio e crítico, ou seja, situação mais alarmante para um imóvel, minimamente entendemos que se haveria a necessidade de apresentação de investigações das propriedades mecânicas, geométricas e dos materiais constituintes do prédio, prospecções nas estruturas, ensaios, instalação de testemunhos de aferição de possível movimentação de trincas, estudo de distribuição de cargas, identificação clara de propriedade geotécnicas do solo que porventura pudessem contribuir para o caso entre outros. O presente Laudo Estrutural nos traz imagens de uma casa com geometria muito bem definida, sem sinais externos de patologias e internamente com as já citadas limitadas fissuras horizontais e verticais que na literatura especializada normalmente indicam a diferença de dilatação de materiais e não sinais de problemas estruturais ou falências materiais das edificações. Nesse contexto, se o órgão técnico competente pela fiscalização e preservação dos bens tombados não verificou que a demolição oferece risco ao imóvel pré-existente, é razoável e prudente que se mantenha a determinação da demolição constante do título judicial que está sendo executado. As conclusões acima, aliadas ao fato de que já houve negativa de realização de perícia na fase de conhecimento, afastam a necessidade da prova pericial requerida pela parte executada. Não é demais ressaltar que apesar de o imóvel estar construído há mais de 24 (vinte e quatro anos), o executado, sem aprovação do IPHAN, executou a obra de forma irregular, sendo notificado a paralisá-la imediatamente e apresentar projeto arquitetônico, isso em 20/07/2000 (evento 77, doc. 2, pág. 14). Ou seja, não há qualquer surpresa quanto à necessidade de demolição que foi recomendada pelo IPHAN quando do indeferimento do projeto de intervenção protocolado em atendimento à notificação judicial encaminhada no ano 2000 (evento 77, doc. 2, págs. 20/21). Destarte, não há como acolher a impugnação da parte executada. Acerca das orientações sobre apresentação do projeto arquitetônico para recompor os vãos da fachada do imóvel, cabe à parte executada diligenciar junto ao IPHAN, pela via administrativa, a obtenção das informações necessárias para execução do julgado. Ante o exposto, indefiro o pedido de prova pericial e rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para cumprir a obrigação de fazer consistente na demoliçao do segundo pavimento construído irregularmente e no tratamento dos vãos da fachada principal, recompondo as características originais do imóvel localizado na Rua Rio Grande, 346, da cidade de Diamantina. A apresentação de projeto arquitetônico ao IPHAN, pela parte executada, para execução das obras deverá ocorrer em até 60 (sessenta) da data de intimação, sob pena de multa diária no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais). Aprovado o projeto pelo IPHAN, a parte executada deverá executar as obras no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária no valor de R$150,00 (conforme determinado em sentença) e de realização da demolição por terceiros. Caberá ao IPHAN a fiscalização do cumprimento de sentença, devendo o órgão informar a este juízo cumprimento ou descumprimento da obrigação de fazer. Intimem-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

04/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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