Procedimento Comum Cível 6001516-17.2024.4.06.3812 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6001516-17.2024.4.06.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

08/06/2026, 11:37

Decurso de Prazo

04/06/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 16:19

Confirmada

14/05/2026, 23:59

Publicação

06/05/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001516-17.2024.4.06.3812/MG AUTOR: WARLEY JOSE GOMES PEREIRA ADVOGADO(A): ELISANGELA SOARES RIBEIRO (OAB MG180207) DESPACHO/DECISÃO INTIMEM-SE as partes para que digam se pretendem produzir provas, especificando-as e justificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura.

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 17:45

Outras Decisões

04/05/2026, 17:45

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 13:48

Documento (Outros documentos)

14/02/2026, 06:22

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 23:13

Publicação

22/01/2026, 06:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001516-17.2024.4.06.3812/MG AUTOR: WARLEY JOSE GOMES PEREIRA ADVOGADO(A): ELISANGELA SOARES RIBEIRO (OAB MG180207) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 319 e seguintes c/c art. 203, §4º, todos do CPC, de ordem do MM. Juiz da 2ª Vara-SLA, encaminho os autos para intimação da parte autora para regularizar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de envio dos autos para análise de seu indeferimento, conforme indicado abaixo: 1. JUNTAR os 3 últimos contracheques e a última declaração de imposto de renda da parte autora para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça ou, no prazo, promover o recolhimento das custas iniciais. As custas deverão ser geradas através de guia GRU a ser paga EXCLUSIVAMENTE no Banco do Brasil, ou Caixa Econômica Federal. Sete Lagoas, data da assinatura.

21/01/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001516-17.2024.4.06.3812/MG AUTOR: WARLEY JOSE GOMES PEREIRA ADVOGADO(A): ELISANGELA SOARES RIBEIRO (OAB MG180207) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por Warley José Gomes Pereira contra a Caixa Econômica Federal – CEF e Luiz Antônio Correa Porto, objetivando condenação da ré à liberação do saldo de FGTS que se encontra bloqueado na conta do requerente e ao pagamento de indenização por dano material. Em síntese, alega o autor: que, em razão da rescisão de contrato de trabalho fez, em 08/03/2024, seu cadastro no aplicativo da ré, solicitando a liberação do seu saldo do FGTS; que o valor não foi liberado, pois houve tentativa de fraude na data de 29/11/2023, quando foi registrado um e-mail e um telefone desconhecidos do autor; que apareceu a opção de saque de aniversário, não tendo o demandante em momento algum feito essa opção; que, em razão disso, ao vincular uma conta para a liberação da multa e do FGTS, obteve a liberação apenas da multa. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, a qualquer tempo e grau de jurisdição, o julgador pode, de ofício (§3º do art. 292 do CPC), adequar o valor atribuído à causa (REsp 1.637.877/RS; AgInt no AREsp n. 1.891.054/PR; REsp 1799339-SP; AgInt no AREsp 1123100-SP; AgInt no AREsp 1891054-PR; AgInt no AREsp 1828986-SC). O pleito do autor diz respeito ao saque do saldo do FGTS, sendo este o conteúdo econômico da pretensão. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada, dentre outras situações, no caso de despedida sem justa causa. Nesse caso, poderá ser retirado, além da multa rescisória, o valor correspondente aos depósitos efetuados na conta vinculada durante o período de vigência do último contrato de trabalho, acrescida de juros e atualização monetária (art. 20, I, §1º, da Lei 8.036/1990). O saque-rescisão do FGTS em razão de demissão sem justa causa é o caso em análise (evento 1, doc. 7, pág. 2/3 e 9). Inclui, portanto, o valor total da conta do trabalhador e a multa rescisória. Nota-se que o saldo na conta do FGTS, relacionada ao último empregador do autor, é de R$ 695.533,62 (evento 1, doc. 7, pág. 5). Destarte, existe óbice que impede a tramitação da ação perante este Juizado Especial Federal Adjunto, visto que o proveito econômico perseguido é superior a 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 3º da Lei 10.259/2001). Ante o exposto, converto o julgamento em diligência, para determinar a retificação do valor da causa, para constar o valor de R$ 695.533,62. Assim, declaro a incompetência deste Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal de Sete Lagoas para processar o presente feito. Determino a redistribuição a uma das Varas Federais desta SSJ. Intimem-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura eletrônica.

04/06/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

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Expedida/certificada

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Petição (Petição (outras))

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