Execução Fiscal 0013041-64.2014.4.01.3820 - TRF6

Execução Fiscal 0013041-64.2014.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0013041-64.2014.4.01.3820/MG EXECUTADO: MOD LINE SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA ADVOGADO(A): WILSON DOS SANTOS FILHO (OAB MG081511) ADVOGADO(A): RAPHAEL MOURAO DE AZEVEDO (OAB MG105121) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Os executados PERFILGERAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA CONSTRUÇÃO A SECO LTDA. e outros requereram a reunião desta execução com outros feitos que tramitam perante esta 6ª Vara, sob o fundamento do art. 28 da LEF, destacando a penhora do imóvel matrícula nº 95.494 do CRI de Contagem (evento 120), avaliado em R$ 53.000.000,00, com alegado excesso de garantia frente ao débito atualizado desta execução (set/2025), e a inexistência de garantia nas demais execuções com idêntico polo passivo. A União, por sua vez, (i) não se opõe ao pedido de reunião dos autos e reitera o quanto requerido no evento 122; e (ii) requer a intimação de JORAN PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA., proprietária registral do imóvel penhorado, na pessoa de sua sócia administradora ANA FLÁVIA RESENDE TOBIAS BATISTA, no endereço indicado, para ciência da constrição certificada no evento 120. Acolho as manifestações e determino: A reunião desta execução fiscal nº 0013041-64.2014.4.01.3820 às execuções nºs 0029684-97.2014.4.01.3820, 0009519-29.2014.4.01.3820, 0011628-16.2014.4.01.3820, 0012893-19.2015.4.01.3820, 0003551-13.2017.4.01.3820, 0003619-60.2017.4.01.3820, 0009499-96.2018.4.01.3820, 1003537-07.2020.4.01.3820, 1004647-07.2021.4.01.3820 e 1002258-15.2022.4.01.3820, para que todos os atos executivos passem a ser praticados exclusivamente nestes autos, o mais antigo. Proceda a secretaria ao apensamento/associação eletrônica dos autos. Defiro o requerido pela União e determino a exepedição de mandado de intimação para JORAN PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA., na pessoa de sua sócia administradora ANA FLÁVIA RESENDE TOBIAS BATISTA, no endereço: Rua Tomaz Gonzaga, 169, ap. 701, Bairro Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP 30180-140, para ciência da penhora certificada no evento 120. Determino ainda a intimação dos executados acerca da penhora do imóvel matrícula nº 95.494 (evento 120), para, querendo, apresentarem embargos no prazo legal. Após, intime-se a exequente para requerer o que de direito ao prosseguimento do feito. Traslade-se cópia dessa decisão para os autos associados, suspendendo-os. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0013041-64.2014.4.01.3820/MG EXECUTADO: MOD LINE SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA ADVOGADO(A): WILSON DOS SANTOS FILHO (OAB MG081511) ADVOGADO(A): RAPHAEL MOURAO DE AZEVEDO (OAB MG105121) EXECUTADO: PERFILGERAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA CONSTRUCAO A SECO LTDA ADVOGADO(A): AYLAN CESAR DE MELO JUNIOR (OAB MG112670) ADVOGADO(A): DANIEL BARROS GUAZZELLI (OAB MG073478) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Os executados PERFILGERAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA CONSTRUÇÃO A SECO LTDA. e outros requereram a reunião desta execução com outros feitos que tramitam perante esta 6ª Vara, sob o fundamento do art. 28 da LEF, destacando a penhora do imóvel matrícula nº 95.494 do CRI de Contagem (evento 120), avaliado em R$ 53.000.000,00, com alegado excesso de garantia frente ao débito atualizado desta execução (set/2025), e a inexistência de garantia nas demais execuções com idêntico polo passivo. A União, por sua vez, (i) não se opõe ao pedido de reunião dos autos e reitera o quanto requerido no evento 122; e (ii) requer a intimação de JORAN PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA., proprietária registral do imóvel penhorado, na pessoa de sua sócia administradora ANA FLÁVIA RESENDE TOBIAS BATISTA, no endereço indicado, para ciência da constrição certificada no evento 120. Acolho as manifestações e determino: A reunião desta execução fiscal nº 0013041-64.2014.4.01.3820 às execuções nºs 0029684-97.2014.4.01.3820, 0009519-29.2014.4.01.3820, 0011628-16.2014.4.01.3820, 0012893-19.2015.4.01.3820, 0003551-13.2017.4.01.3820, 0003619-60.2017.4.01.3820, 0009499-96.2018.4.01.3820, 1003537-07.2020.4.01.3820, 1004647-07.2021.4.01.3820 e 1002258-15.2022.4.01.3820, para que todos os atos executivos passem a ser praticados exclusivamente nestes autos, o mais antigo. Proceda a secretaria ao apensamento/associação eletrônica dos autos. Defiro o requerido pela União e determino a exepedição de mandado de intimação para JORAN PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA., na pessoa de sua sócia administradora ANA FLÁVIA RESENDE TOBIAS BATISTA, no endereço: Rua Tomaz Gonzaga, 169, ap. 701, Bairro Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP 30180-140, para ciência da penhora certificada no evento 120. Determino ainda a intimação dos executados acerca da penhora do imóvel matrícula nº 95.494 (evento 120), para, querendo, apresentarem embargos no prazo legal. Após, intime-se a exequente para requerer o que de direito ao prosseguimento do feito. Traslade-se cópia dessa decisão para os autos associados, suspendendo-os. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0013041-64.2014.4.01.3820/MG EXECUTADO: MOD LINE SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA ADVOGADO(A): WILSON DOS SANTOS FILHO (OAB MG081511) ADVOGADO(A): RAPHAEL MOURAO DE AZEVEDO (OAB MG105121) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) em face de MOD LINE SOLUÇÕES CORPORATIVAS, visando à satisfação de créditos tributários inscritos em dívida ativa. A Exequente pleiteia o reconhecimento da fraude à execução, nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional, em razão da alienação do imóvel de matrícula nº 95.494 do CRI de Contagem, registrada em 08/11/2019, em favor da empresa Joran Participações e Representações LTDA, após a inscrição do débito em dívida ativa (24/04/2006), o ajuizamento da execução (21/12/2007) e a citação da executada (04/07/2008). Examino. Nos termos do art. 185 do CTN, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens realizada pelo devedor tributário após a inscrição do crédito em dívida ativa, salvo se comprovada a reserva de bens suficientes à garantia do débito, o que não se verifica no caso dos autos. No julgamento do REsp 1.141.990/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou o entendimento de que, in verbis: "... a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil "; b "a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118 /2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude"; c) "a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante 10, do STF". Com efeito, o Código Tributário Nacional se sobrepõe ao regime do direito processual civil, não se empregando às Execuções Fiscais o tratamento dispensado à fraude civil, diante da supremacia do interesse público, já que o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento segundo o qual não se aplica à Execução Fiscal a Súmula 375 /STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.". Assim, no que se refere à Fraude à Execução Fiscal, deve ser observado o disposto no art. 185 do Código Tributário Nacional. Cita-se recente precedente do STJ: EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NEGÓCIO REALIZADO APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. BOA-FÉ DE TERCEIRO ADQUIRENTE. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. EXCEÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 185 DO CTN. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, realizado na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente a 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa". 3. Nesse contexto, não há porque se averiguar a eventual boa-fé do adquirente, se ocorrida a hipótese legal caracterizadora da fraude, a qual só pode ser excepcionada no caso de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. 4. Esse entendimento se aplica também às hipóteses de alienações sucessivas, daí porque "considera-se fraudulenta a alienação, mesmo quando há transferências sucessivas do bem, feita após a inscrição do débito em dívida ativa, sendo desnecessário comprovar a má-fé do terceiro adquirente" (REsp 1.833.644/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/10/2019) 5. No caso concreto, o órgão julgador a quo decidiu a controvérsia em desconformidade com a orientação jurisprudencial firmada por este Tribunal Superior, porquanto afastou a hipótese legal caracterizadora de fraude em atenção à boa-fé do terceiro adquirente. 6. Não obstante, remanesce a possibilidade de o negócio realizado não implicar fraude, acaso ocorrida a hipótese do parágrafo único do art. 185 do CTN. Assim, os autos devem retornar ao Tribunal Regional Federal para novo julgamento, afastada a tese de boa-fé do terceiro adquirente. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.820.873 - RS (2019/0172341-2, Relator: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, Data do Julgamento: 25 de abril de 2023) Assim, a alienação do imóvel, portanto, operada em 08/11/2019, encontra-se sob o regime jurídico da nova redação do art. 185 do CTN e, por ter ocorrido após a inscrição em dívida ativa, é ineficaz em relação à União, independentemente do registro de penhora ou da demonstração de má-fé do adquirente. Além disso, a alienação efetivada não foi acompanhada da reserva de bens ou rendas suficientes à quitação do débito, que, conforme informado, ultrapassa a casa de R$ 27 milhões, circunstância que apenas reforça o intuito de esvaziamento patrimonial do devedor. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da fraude à execução. Ante o exposto, reconheço a fraude à execução e declaro ineficaz, em relação à União, a alienação do imóvel de matrícula nº 95.494 do CRI de Contagem, registrada no R.27, que responderá pela presente execução fiscal. Em conseguencia, determino a expedição de mandado de penhora, avaliação e registro do imóvel descrito na matrícula nº 95.494 do CRI de Contagem, nos termos do pedido da Exequente. "imóvel, constituído pelos lotes 04 (quatro), 05 (cinco), 06 (seis), 07 (sete), 08 (oito), 09 (nove) e 10 (dez), da quadra 06 (seis), com área total de 30.108 ms2 (trinta mil, cento e oito metro quadrados), com suas edificações e benfeitorias, cujos limites e confrontações estão definidos de acordo com a respectiva planta, localizado na Rua João Penedo Alves, nº 180, Distrito Industrial Dr. Hélio Pentagna Guimarães, Contagem/MG". Oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis de Contagem a respeito dessa decisão. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro.

04/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

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