Procedimento Comum Cível 6010355-58.2024.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6010355-58.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

02/07/2025, 11:21

Decurso de Prazo

02/07/2025, 01:04

Confirmada

13/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 14:54

Publicação

05/06/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6010355-58.2024.4.06.3803/MG AUTOR: IRACI FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A): PABLA MENDES RODRIGUES PANIAGO (OAB MG137125) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração da parte autora em relação à decisão que determinou a suspensão do trâmite processual, à luz do Tema 1209 pelo STF (Paradigma ARE 1368225). Alega o autor que a exposição ao perigo não decorre da atividade de vigilante e sim da exposição ao Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, que é agente nocivo não abordado no Tema 1.209 do STF. Brevemente relatado. Decido. Indefiro o pedido de reconsideração. A decisão proferida pelo STF não se limita aos vigilantes, tendo impacto direto sobre os processos que discutem a especialidade por periculosidade, inclusive envolvendo outros agentes perigosos, como, por exemplo, o gás liquefeito de petróleo (GLP). A discussão gira em torno da inexistência de previsão constitucional expressa para aposentadoria especial por periculosidade após a reforma da previdência, pela EC 103/2019. Nesses termos, mantenho a decisão que determinou a suspensão do feito no estado em que se encontra. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica.

04/06/2025, 00:00

Outras Decisões

03/06/2025, 19:38

Documento (Certidão)

19/05/2025, 13:03

Conclusão (para despacho)

11/02/2025, 16:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/02/2025, 16:31

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 16:23

Confirmada

17/01/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

08/01/2025, 17:56

Expedida/certificada

07/01/2025, 21:22

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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