Monitória 6002282-63.2025.4.06.3803 - TRF6

Monitória 6002282-63.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/06/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória (Vara Cível) Nº 6002282-63.2025.4.06.3803/MG RÉU: SUDESTE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): DENIS WEILLER PEREIRA OLIVEIRA (OAB MG189816) RÉU: GILSON BERNARDELLI ADVOGADO(A): DENIS WEILLER PEREIRA OLIVEIRA (OAB MG189816) DESPACHO/DECISÃO Abra-se vista dos autos à parte requerida, para que, no prazo de 10 (dez), manifeste-se sobre petição evento 91, PET1, requendo o que de direito. Após, renove-se a conclusão. Intime-se. Uberlândia/MG.

26/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2026, 10:38

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 09:40

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 10:21

Decurso de Prazo

19/06/2026, 01:24

Confirmada

26/05/2026, 00:04

Publicação

19/05/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória (Vara Cível) Nº 6002282-63.2025.4.06.3803/MG RÉU: SUDESTE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): DENIS WEILLER PEREIRA OLIVEIRA (OAB MG189816) RÉU: GILSON BERNARDELLI ADVOGADO(A): DENIS WEILLER PEREIRA OLIVEIRA (OAB MG189816) DESPACHO/DECISÃO De início, reitere-se que a presente ação permanece posicionada na fase monitória, o que implica dizer que não houve constituição do respectivo título judicial, obstando-se a apropriação definitiva de bens em favor da requerente, como reiteradamente postulado. Casuisticamente, inclusive, consta manejo de embargos monitórios, igualmente pendentes de admissão, posto declarada a necessidade de preenchimento de requisito de prosseguibilidade, qual seja, indicação do valor incontroverso pelo embargante sequenciado de claro apontamento quanto aos excessos defendidos. Nesse contexto, as pesquisas patrimoniais realizadas possuem cunho acautelatório e jaez exclusivamente investigativo. Tecidos os apartes, tendo sido parcialmente efetivas as pesquisas patrimoniais, mantendo-se em depósito judicial quantia advinda de penhora on line, determino, por ora, intimação da credora para, no prazo de 15(quinze) dias, informar se os contratos em pauta são elegíveis para a recente campanha de recuperação ao crédito, intitulada Novo Desenrola Brasil 2026. Caso haja negativa, as razões deverão ser explicitadas e comprovadas nos autos. Com a manifestação, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. Uberlândia, 15 de maio de 2026.

18/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2026, 13:50

Outras Decisões

15/05/2026, 13:50

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 09:57

Decurso de Prazo

20/02/2026, 01:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 6002282-63.2025.4.06.3803/MG RÉU: SUDESTE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): DENIS WEILLER PEREIRA OLIVEIRA (OAB MG189816) RÉU: GILSON BERNARDELLI ADVOGADO(A): DENIS WEILLER PEREIRA OLIVEIRA (OAB MG189816) DESPACHO/DECISÃO A máxima amplitude do direito ao contraditório, incluída a dilação probatória, mediante realização de perícia contábil, embora desejável, não pode representar ofensa à realidade do mundo fenomênico. Na concretude da experiência diuturna, verifica-se a existência de múltiplos processos monitórios, sequenciando a pretensão de realização de perícia técnica desacompanhada de qualquer liquidação total ou parcial do débito apurado. O ilogismo do dilema é evidente, porquanto, além dos custos operacionais de processamento da pretensão monitória e seus embargos, sem correspondente custeio pelas partes - benefício judiciário gratuito, acrescem-se as despesas com a inútil realização de prova pericial contábil, pois rotineiramente seguida de total ausência de efetividade da prestação jurisdicional de acertamento do quantum debeatur. Aliás, na esteira do art. 476 do Código Civil e atento ao princípio basilar da boa-fé objetiva, verifica-se a pertinência da observância de conduta ética que afaste injustificável demora no pagamento das parcelas incontroversas. A melhor doutrina, explicitando o aludido dispositivo, referencia que (Código Civil Comentado, Coordenador Ministro Cezar Peluso, Ed. Manole, p. 371). O fundamento do instituto reside na equidade. O sistema jurídico pretende que haja uma execução simultânea das obrigações. A boa-fé objetiva e a segurança do comércio jurídico demandam o respeito pelas obrigações assumidas de modo a unir o destino das duas obrigações, de forma que cada uma só será executada à medida que a outra também o seja. Trata-se de uma verdadeira situação de interdependência, que assegura não apenas o interesse das partes na realização da finalidade comum (função social interna), mas satisfaz a ordem social que procura pelo adimplemento como imposição de justiça comutativa (função social externa). Portanto, com esteio na boa-fé objetiva, não se pode malferir a conduta ética amoldada no art. 476 do Código Civil, referendada pelo art. 50 da Lei nº 10.931/2004 e, por fim, claramente condicionante, nos exatos termos do disposto no art. 702, §§ 2º e 3º do CPC/2015. Atento à particularidade da situação, conquanto citado o requerido, conveniente a adoção de medida cautelar para efeito de empreender o arresto de numerário suficiente para a garantia do crédito esgrimido nos autos, conforme já decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp 714.675/MS, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, 3ª T., DJ 09/10/2006, p. 288). Evidentemente, não há de se falar em irreversibilidade dos efeitos da decisão, não só pela solidez financeira da Requerente, pois igualmente possível a reapreciação dos elementos necessários à constrição, após sua realização, mediante manifestação da parte interessada. Ante o exposto, atento ao princípio da boa-fé objetiva e ao primado da efetividade máxima do esforço processual, com espeque no art. 139, incisos II, III e IV, do CPC/2015, autorizo, de ofício, o arresto via Sisbajud da quantia mencionada de R$ 150.456, 13 (R$ 104.014,64 + R$ 46.441,49), posicionado em agosto/2024, bem como a pesquisa em todos os demais sistemas à disposição do Juízo. Após, ocasionalmente frustradas as providências, dê-se vista à Credora para manifestar-se quanto à manutenção de seu interesse processual na continuidade do processo, sopesados os altos custos de manutenção das ações judiciais. Prazo: 15(quinze) dias. Intimem-se.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 6002282-63.2025.4.06.3803/MG RÉU: SUDESTE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): DENIS WEILLER PEREIRA OLIVEIRA (OAB MG189816) RÉU: GILSON BERNARDELLI ADVOGADO(A): DENIS WEILLER PEREIRA OLIVEIRA (OAB MG189816) DESPACHO/DECISÃO A concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas com fins lucrativos pressupõe comprovação minuciosa e exaustiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometimento da continuação da própria sociedade. A empresa requerida deve, portanto, apresentar documentação pertinente, para fins de efetiva comprovação. Nesse sentido, intime-se a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar, por meio de documentos hábeis, situação que comprove eventual incapacidade financeira para suportar a onerosidade do processo, ou, se for o caso, para que recolha as custas processuais correspondentes. No mesmo prazo, indique o valor da causa (o valor que reconhece como devido), de modo a refletir a expressão econômica da pretensão deduzida em Juízo. Acolhendo inovação introduzida pelo art. 50 da Lei nº 10.931/2004, o Código de Processo Civil em vigor condicionou a cognição das ações em que se discutem obrigações decorrentes de empréstimo ao pagamento das parcelas incontroversas, como se depreende do disposto nos art. 702, §§ 2º e 3º e art. 330, §§ 2º e 3º: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) § 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. De fato, na esteira do art. 476 do Código Civil e atento ao princípio basilar da boa-fé objetiva, verifica-se a pertinência da observância de conduta ética que afaste injustificável demora no pagamento das parcelas incontroversas. A dilação probatória, através de perícia contábil, nesse aspecto, não pode ser meio para retirar-se a segurança da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (CF, artigo 5º, LXXVIII) no que se refere ao direito líquido e certo da parte contrária. Ante o exposto, condiciono o trâmite dos embargos monitórios à especificação do valor incontroverso vencido, acompanhado de seu pagamento ou depósito judicial, sob pena de indeferimento da petição inicial de embargos. Intime-se. Uberlândia, MG,

04/06/2025, 00:00

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