Procedimento do Juizado Especial Cível 1083821-19.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelRetido na fonteProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 1ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

GILSON EDUARDO BARBOSA

Autor

Advogados / Representantes

CAIO GABRIEL FERREIRA MARCONDES

OAB/MG 105197·CPF·Representa: Autor

THAIS CASTANHA MARCONDES

OAB/MG 177049·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL RICARDO DE ALBUQUERQUE FALCAO

OAB/MG 151045·CPF·Representa: Autor

DENISE FERREIRA MARCONDES

OAB/MG 49526·CPF·Representa: Autor

ANA LUIZA PEREIRA FERNANDES

OAB/MG 177132·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

CAIO GABRIEL FERREIRA MARCONDES

OAB/MG 105197·CPF·Representa: Autor

THAIS CASTANHA MARCONDES

OAB/MG 177049·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL RICARDO DE ALBUQUERQUE FALCAO

OAB/MG 151045·CPF·Representa: Autor

DENISE FERREIRA MARCONDES

OAB/MG 49526·CPF·Representa: Autor

ANA LUIZA PEREIRA FERNANDES

OAB/MG 177132·CPF·Representa: Autor

DENISE FERREIRA MARCONDES

OAB/MG 049526·Representa: Autor

Movimentações

Documento (Certidão)

26/06/2026, 14:06

Confirmada

06/06/2026, 23:56

Expedida/certificada

27/05/2026, 15:01

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 15:49

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:31

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:42

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:09

Confirmada

03/04/2026, 23:59

Expedida/certificada

24/03/2026, 15:51

Ato ordinatório

24/03/2026, 15:27

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 09:54

Documento (Certidão)

11/02/2026, 09:56

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:38

Documento (Certidão)

10/02/2026, 14:16

Todas as movimentações(55)

Documento (Certidão)

26/06/2026, 14:06

Confirmada

06/06/2026, 23:56

Expedida/certificada

27/05/2026, 15:01

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 15:49

Documentos

Ato ordinatório

•05/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:31

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:42

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:09

Confirmada

03/04/2026, 23:59

Expedida/certificada

24/03/2026, 15:51

Ato ordinatório

24/03/2026, 15:27

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 09:54

Documento (Certidão)

11/02/2026, 09:56

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:38

Documento (Certidão)

10/02/2026, 14:16

Publicação

06/02/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Execução) Nº 1083821-19.2023.4.06.3800/MG AUTOR: GILSON EDUARDO BARBOSA ADVOGADO(A): THAIS CASTANHA MARCONDES (OAB MG177049) ADVOGADO(A): CAIO GABRIEL FERREIRA MARCONDES (OAB MG105197) ADVOGADO(A): ANA LUIZA PEREIRA FERNANDES (OAB MG177132) ADVOGADO(A): DENISE FERREIRA MARCONDES (OAB MG049526) ADVOGADO(A): RAPHAEL RICARDO DE ALBUQUERQUE FALCAO (OAB MG151045) ATO ORDINATÓRIO Recebo os autos para a prática de ato ordinatório. Em consequência, nos termos das Portaria 02/2025, da Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG, e da Portaria Conjunta Presi/Coger n 04/2024; determino o que segue: Vista ao exequente, por 10 dias: ( x) para se manifestar sobre a petição / mandado / documento / carta de citação/ intimação / carta precatória no evento retro (PETIÇÃO UNIÃO FEDERAL - EVENTO 32). () para manifestar se persiste no pedido de suspensão, haja vista o bem penhorado/constrito, conforme evento _______ (Projeto Piloto da PF da União). () para requerer o que de direito. () da exceção de pré-executividade. () da nomeação de bem(bens) à penhora. () para apresentar o valor atualizado do débito. () acerca do retorno dos autos do TRF6 / STJ / STF. p. Diretor(a) da Sec. Ún. Varas de Exec. Fiscal, Extrajud. e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG

05/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/02/2026, 13:41

Decurso de Prazo

30/01/2026, 01:26

Publicação

22/01/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF EXECUÇÃO) Nº 1083821-19.2023.4.06.3800/MG RELATOR: LUIS CLAUDIO DE SOUZA FONTES AUTOR: GILSON EDUARDO BARBOSA ADVOGADO(A): THAIS CASTANHA MARCONDES (OAB MG177049) ADVOGADO(A): CAIO GABRIEL FERREIRA MARCONDES (OAB MG105197) ADVOGADO(A): ANA LUIZA PEREIRA FERNANDES (OAB MG177132) ADVOGADO(A): DENISE FERREIRA MARCONDES (OAB MG049526) ADVOGADO(A): RAPHAEL RICARDO DE ALBUQUERQUE FALCAO (OAB MG151045) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 34 - 19/12/2025 - Juntada de certidão

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2025, 10:25

Documento (Certidão)

19/12/2025, 09:55

Decurso de Prazo

19/12/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 21:57

Documento (Carta)

04/12/2025, 21:02

Confirmada

03/11/2025, 23:59

Expedição de documento (Carta)

27/10/2025, 13:53

Expedida/certificada

24/10/2025, 19:23

Julgamento em Diligência

24/10/2025, 19:01

Conclusão (para julgamento)

04/09/2025, 01:10

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

03/09/2025, 17:54

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 14:01

Decurso de Prazo

24/06/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 14:30

Confirmada

05/06/2025, 14:30

Publicação

05/06/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1083821-19.2023.4.06.3800/MG AUTOR: GILSON EDUARDO BARBOSA ADVOGADO(A): THAIS CASTANHA MARCONDES (OAB MG177049) ADVOGADO(A): CAIO GABRIEL FERREIRA MARCONDES (OAB MG105197) ADVOGADO(A): ANA LUIZA PEREIRA FERNANDES (OAB MG177132) ADVOGADO(A): DENISE FERREIRA MARCONDES (OAB MG049526) SENTENÇA Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC, julgo procedente em parte o pedido, para declarar a inexigibilidade, a partir de 11/11/2017, da retenção mensal de Imposto de Renda sobre a verba hora repouso alimentação, recebida mensalmente pela parte autora, bem como o direito de ter restituídos os valores descontados a título de imposto de renda sobre a verba mencionada a partir de 28/08/ 2018 (observância da prescrição quinquenal), atualizáveis conforme Manual de Cálculo da Justiça Federal.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2025, 20:08

Expedida/certificada

03/06/2025, 20:08

Documento (Outros documentos)

28/05/2025, 15:40

Documento (Certidão)

22/05/2025, 18:36

Conclusão (para julgamento)

24/09/2024, 02:20

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 16:50

Expedida/Certificada

02/09/2024, 12:37

Ato ordinatório

27/05/2024, 10:33

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2024, 09:44

Ato ordinatório

08/04/2024, 09:40

Remessa (outros motivos; em diligência)

30/08/2023, 14:44

Recebimento

29/08/2023, 15:07

Distribuição (sorteio)

29/08/2023, 15:07

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

•04/06/2025, 00:00