Procedimento do Juizado Especial Cível 6053780-47.2024.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6053780-47.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/07/2026, 01:48

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 12:37

Documento (Outros documentos)

30/06/2026, 21:27

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 20:28

Confirmada

28/06/2026, 23:50

Documento (Certidão)

26/06/2026, 12:24

Publicação

22/06/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6053780-47.2024.4.06.3800/MG AUTOR: ROBERTO ANTONIO PEREIRA LOPES ADVOGADO(A): KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM (OAB GO069944) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o INSS a conceder e implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora; b) FIXAR o termo inicial do benefício, em 19/11/2024 (DIB/DII), e data de início de pagamento (DIP) no primeiro dia do corrente mês, com pagamento das parcelas vencidas, via RPV/Precatório, desde a data de início até a véspera da data de início do pagamento, tudo com correção monetária e juros de mora, estes desde a citação, observados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. c) FIXAR a DCB no prazo de 30 dias da DIP, desde que exista tempo hábil para a utilização do pedido de prorrogação (PP); d) DEFERIR a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. e) EXECUÇÃO INVERTIDA: Em execução invertida, deverá a parte ré apresentar os cálculos devidos nos autos, no prazo de 30 dias; apresentados os cálculos, se não houver impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, do que a parte fica desde já intimada, seja expedido o competente ofício requisitório. f) TUTELA DE URGÊNCIA: Diante de todo o quadro comprovado nos autos, considerado que se trata de concessão/restabelecimento de benefício de valor não expressivo, a evidenciar a tomada de providências para suprir as necessidades da parte autora, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, no prazo de 30 dias, sob pena de multa. Fica a parte autora ciente de que estará sujeita a devolver os valores recebidos a título de provimento de urgência (tutela, liminar, cautelar etc), caso ele não seja confirmado ao final. Fica a parte ciente, ainda, que deverá se submeter às perícias administrativas do INSS, quando requisitado/solicitado. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Em caso de recurso inominado, seja ele encaminhado à Turma Recursal, após dada vista para contrarrazões e decorrido o prazo respectivo. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

19/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/06/2026, 11:19

Confirmada

07/05/2026, 19:21

Procedência em Parte

05/05/2026, 18:45

Conclusão (para julgamento)

12/02/2026, 09:53

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/09/2025, 13:41

Publicação

23/07/2025, 03:14

Documentos

Sentença

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6053780-47.2024.4.06.3800/MG AUTOR: ROBERTO ANTONIO PEREIRA LOPES ADVOGADO(A): KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM (OAB GO069944) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o INSS a conceder e implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora; b) FIXAR o termo inicial do benefício, em 19/11/2024 (DIB/DII), e data de início de pagamento (DIP) no primeiro dia do corrente mês, com pagamento das parcelas vencidas, via RPV/Precatório, desde a data de início até a véspera da data de início do pagamento, tudo com correção monetária e juros de mora, estes desde a citação, observados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. c) FIXAR a DCB no prazo de 30 dias da DIP, desde que exista tempo hábil para a utilização do pedido de prorrogação (PP); d) DEFERIR a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. e) EXECUÇÃO INVERTIDA: Em execução invertida, deverá a parte ré apresentar os cálculos devidos nos autos, no prazo de 30 dias; apresentados os cálculos, se não houver impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, do que a parte fica desde já intimada, seja expedido o competente ofício requisitório. f) TUTELA DE URGÊNCIA: Diante de todo o quadro comprovado nos autos, considerado que se trata de concessão/restabelecimento de benefício de valor não expressivo, a evidenciar a tomada de providências para suprir as necessidades da parte autora, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, no prazo de 30 dias, sob pena de multa. Fica a parte autora ciente de que estará sujeita a devolver os valores recebidos a título de provimento de urgência (tutela, liminar, cautelar etc), caso ele não seja confirmado ao final. Fica a parte ciente, ainda, que deverá se submeter às perícias administrativas do INSS, quando requisitado/solicitado. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Em caso de recurso inominado, seja ele encaminhado à Turma Recursal, após dada vista para contrarrazões e decorrido o prazo respectivo. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

19/06/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Confirmada

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Publicação

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