Execução Fiscal 1000701-15.2021.4.01.3824 - TRF6

Execução Fiscal 1000701-15.2021.4.01.3824 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000701-15.2021.4.01.3824/MG EXECUTADO: LATICINIO MINAS GERAIS LTDA. ADVOGADO(A): ROMULO MACIEL CAMARGOS (OAB MG037818) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente "(...) requer a conversão em renda do(s) depósito(s) judicial(ais) existente(s) nos autos. Informa o Exequente que as instruções abaixo trazem todas as informações exigidas pelo artigo 4º da Resolução CNJ nº 708/2021, razão pela qual basta que sejam anexadas ou transladadas ao ofício do Juízo, não devendo ser feita qualquer alteração em seus campos. A informação de dados em desconformidade com as instruções ora apresentadas poderá acarretar a não apropriação do valor ao crédito em cobrança no presente processo judicial. Por ocasião da conversão em renda, o depósito judicial (DJE/operação 635) deve ser transferido por meio da transação TES 0034. Em caso de dúvidas, o agente bancário poderá consultar as instruções de como efetivar TES 0034, que estão descritas no manual interno da CAIXA no item CO 059 027. A CEF deve se abster de efetuar a cobrança de qualquer tarifa pela operação, tendo em vista que a Resolução BACEN 3.919/2010, em seu artigo 1.º, § 2.º, inc. I, veda a cobrança de tarifas em contas à ordem do Poder Judiciário. Após a juntada dos comprovantes de efetivação da conversão pela instituição financeira, requer a abertura de nova visto dos autos à parte Exequente para conferência do ingresso dos valores na conta de titularidade da Autarquia e manifestação em termos de prosseguimento ou extinção do feito" - evento 64, PET_INTERCORRENTE1. Encaminhe cópia da decisão - ofício (evento 35, DOC1) à Caixa Econômica Federal para o devido cumprimento. Sirva esta decisão como ratificação da decisão retro, a qual deverá ser enviada juntamente com cópia da petição - evento 64, PET_INTERCORRENTE1 e evento 64, DOC3, bem como evento 62, DOC2. Após, intimem-se as partes exequente e executada para manifestarem sobre os documentos juntados e requererem o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Fica a parte exequente intimada a, sempre que se manifestar nos autos, apresentar o(s) demonstrativo(s) de débito(s) atualizado(s) e, quando houver mais de uma CDA em execução ou reunião de execuções por conexão deverá apresentar a soma dos débitos exequendos demonstrando a dedução dos valores convertidos / recebidos. Cumpra-se urgente. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

04/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Documento (Certidão)

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