Procedimento Comum Cível 1003232-19.2023.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEntidades Sem Fins LucrativosProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Montes Claros

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 33 - Des. Federal Alvaro Ricardo de Souza Cruz

Partes do Processo

CASA DA TERCEIRA IDADE SANTA ANA

Autor

Advogados / Representantes

ANDREY LUIZ PATERNO

OAB/SC 023183·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

23/07/2025, 17:32

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 23:13

Confirmada

21/07/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 10:29

Publicação

15/07/2025, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003232-19.2023.4.06.3807/MG RELATOR: LEONDER MAGALHAES DA SILVA AUTOR: CASA DA TERCEIRA IDADE SANTA ANA ADVOGADO(A): ANDREY LUIZ PATERNO (OAB SC023183) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 32 - 25/06/2025 - APELAÇÃO

14/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2025, 17:50

Expedida/certificada

11/07/2025, 17:21

Expedida/certificada

11/07/2025, 17:21

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 09:35

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 10:47

Confirmada

13/06/2025, 23:59

Publicação

05/06/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:24

Todas as movimentações(38)

Remessa (em grau de recurso)

23/07/2025, 17:32

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 23:13

Confirmada

21/07/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 10:29

Publicação

15/07/2025, 03:57

Documentos

Ato ordinatório

•14/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003232-19.2023.4.06.3807/MG RELATOR: LEONDER MAGALHAES DA SILVA AUTOR: CASA DA TERCEIRA IDADE SANTA ANA ADVOGADO(A): ANDREY LUIZ PATERNO (OAB SC023183) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 32 - 25/06/2025 - APELAÇÃO

14/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2025, 17:50

Expedida/certificada

11/07/2025, 17:21

Expedida/certificada

11/07/2025, 17:21

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 09:35

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 10:47

Confirmada

13/06/2025, 23:59

Publicação

05/06/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003232-19.2023.4.06.3807/MG AUTOR: CASA DA TERCEIRA IDADE SANTA ANA ADVOGADO(A): ANDREY LUIZ PATERNO (OAB SC023183) SENTENÇA Diante do exposto, com supedâneo no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar o direito da parte autora à imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF/88 em relação à contribuição para o PIS e as contribuições previstas nos art. 22 e 23 da Lei 8212/91, a partir de 19/09/2019 (data do protocolo de requerimento de concessão da certificação), observada a validade do CEBAS, sem prejuízo de atuação da autoridade administrativa na fiscalização da continuação do atendimento dos requisitos legais. Condeno a requerida a restituir à requerente os valores indevidamente pagos a título das referidas contribuições de 19/09/2019 a 22/03/2022, devidamente atualizados a partir da data do pagamento indevido pela taxa SELIC, não podendo ser cumulada qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária (STJ ? Primeira Seção - REsp 1111175 / SP ? Rel. Min. Denise Arruda ? Data do julgamento: 10/06/2009 ? Dje 01/07/2009 ? recurso especial representativo de controvérsia). Condeno as partes no pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstas no § 3º do art. 85 do CPC/15, incidentes sobre o valor da condenação referente à repetição do indébito. Aa UNIÃO arcará com 70% da verba sucumbencial, e a parte autora, com 30%, observando a suspensão da exigibilidade em relação a esta, considerando a gratuidade da justiça deferida. Sem custas finais em razão da isenção legal (art. 4º, I e II, da Lei 9289/96).

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2025, 20:31

Procedência em Parte

03/06/2025, 20:31

Conclusão (para julgamento)

06/03/2025, 18:10

Ato ordinatório

29/11/2024, 14:12

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 16:34

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 11:14

Expedida/Certificada

12/11/2024, 11:33

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 14:09

Expedida/Certificada

27/08/2024, 13:30

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 22:02

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2024, 14:05

Processo devolvido à Secretaria

23/02/2024, 15:05

Gratuidade da Justiça

23/02/2024, 15:05

Conclusão (para despacho)

26/09/2023, 08:08

Petição (Petição (outras))

03/08/2023, 15:13

Petição (Petição (outras))

02/08/2023, 16:36

Expedida/Certificada

17/07/2023, 08:10

Processo devolvido à Secretaria

04/07/2023, 20:47

Conclusão (para despacho)

04/07/2023, 16:33

Remessa (em diligência; outros motivos)

14/03/2023, 15:37

Recebimento

14/03/2023, 15:20

Distribuição (sorteio)

14/03/2023, 15:20

•04/06/2025, 00:00