Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Processo: 0007163-66.2006.4.01.3812.
Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0007163-66.2006.4.01.3812 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILZA SIMOES MARINHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUIZ RIBEIRO - MG74192 POLO PASSIVO:NILZA SIMOES MARINHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUIZ RIBEIRO - MG74192 RELATOR(A):PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS PROCESSO: 0007163-66.2006.4.01.3812 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007163-66.2006.4.01.3812 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILZA SIMOES MARINHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ RIBEIRO - MG74192 POLO PASSIVO:NILZA SIMOES MARINHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ RIBEIRO - MG74192 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS (RELATOR): Em juízo de admissibilidade do recurso especial e/ou extraordinário interposto(s) pelo INSS, retornaram os autos ao Relator para o fim previsto nos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC, no que se refere à questão relativa à dispensa da parte autora de devolução das parcelas recebidas a título de tutela antecipada posteriormente revogada. É o relatório. VOTO - VENCEDOR Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS PROCESSO: 0007163-66.2006.4.01.3812 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007163-66.2006.4.01.3812 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILZA SIMOES MARINHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ RIBEIRO - MG74192 POLO PASSIVO:NILZA SIMOES MARINHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ RIBEIRO - MG74192 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS (RELATOR): 1. De fato, a r. decisão recorrida desalinha-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois consigna que é indevida a devolução de benefício previdenciário recebido de boa-fé por força de tutela antecipada. 2. Na espécie, a despeito das substanciosas razões do acórdão impugnado, impõe-se o juízo de retratação e a consequente adequação do julgado ao que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria. 3. Isso porque, é entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça que “a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago” (STJ, 1ª Seção, Pet. 12482, Rel. Min. Og Fernandes, Dje 24/05/2022 - Tema 692). 4. E, nada obstante as razões postas no v. acórdão recorrido, entendo que o julgamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, pela sistemática prevista no artigo 1.036 e seguintes, do Código de Processo Civil, é definitivo e de observância obrigatória, porquanto já decidido pelo Supremo Tribunal Federal que “a questão acerca da devolução de valores recebidos em virtude de concessão de antecipação de tutela posteriormente revogada tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral” (AgR no ARE 722.421, Tema 799/STF). 5. Nesse contexto, tendo em vista que o acórdão ora revisado diverge do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema 692, mostrando-se necessário o exercício do juízo de retratação. 6. Ante as razões expostas, em juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, e 1.040, II, do CPC, altero o acórdão recorrido apenas para determinar a devolução de eventuais valores recebidos a título de antecipação de tutela revogada. É como voto. Desembargador Federal PEDRO FELIPE Relator DEMAIS VOTOS Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS PROCESSO: 0007163-66.2006.4.01.3812 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007163-66.2006.4.01.3812 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILZA SIMOES MARINHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ RIBEIRO - MG74192 POLO PASSIVO:NILZA SIMOES MARINHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ RIBEIRO - MG74192 E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ARTS. 1.030, II, E 1.040, II). PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. ACÓRDÃO EM DESACORDO COM ENTENDIMENTO DO STJ. TEMA 692. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Em juízo de admissibilidade do recurso especial e/ou extraordinário interposto(s) pelo INSS, retornaram os autos ao Relator para o fim previsto nos artigos 1.030, II, e 1.040, II, do CPC, no que se refere à questão relativa à dispensa da parte autora da repetição das parcelas recebidas até a cessação dos efeitos da tutela antecipada. 2. É entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça que “a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago” (STJ, 1ª Seção, Pet. 12482, Rel. Min. Og Fernandes, Dje 24/05/2022 - Tema 692). 3. O julgamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, pela sistemática prevista no art. 1.036 e ss, do CPC, é definitivo e de observância obrigatória, porquanto já decidido pelo Supremo Tribunal Federal que “a questão acerca da devolução de valores recebidos em virtude de concessão de antecipação de tutela posteriormente revogada tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral” (AgR no ARE 722.421, Tema 799/STF). 4. O acórdão ora revisado diverge do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema 692, mostrando-se necessário o exercício do juízo de retratação. 5. Juízo de retratação exercido, para determinar a restituição de valores eventualmente recebidos a título de tutela antecipada. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, exercer o juízo de retratação, nos termos do voto do relator. Segunda Turma do TRF da 6ª. Região. Belo Horizonte/MG, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Relator