Procedimento Comum Cível 1003422-88.2023.4.06.3804 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

ANTONIO AFONSO ELIAS DE ALMEIDA E CIA LTDA

Autor

Advogados / Representantes

GIOVANNI DE PAULA MARTINS

OAB/MG 106356·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 12:15

Documento (Certidão)

04/05/2026, 18:13

Publicação

04/05/2026, 03:22

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comun (Vara Execução) Nº 1003422-88.2023.4.06.3804/MG AUTOR: ANTONIO AFONSO ELIAS DE ALMEIDA E CIA LTDA ADVOGADO(A): GIOVANNI DE PAULA MARTINS (OAB MG106356) ATO ORDINATÓRIO Recebo os autos para a prática de ato ordinatório. Em consequência, nos termos das Portaria 02/2025, da Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG, e da Portaria Conjunta Presi/Coger n 04/2024; determino o que segue: Vista à parte autora, por 10 dias, para se manifestar sobre a petição / mandado / documento / carta de citação / intimação / carta precatória / despacho ou decisão, constante do evento retro, ou requerer o que de direito. p. Diretor(a) da Sec. Ún. Varas de Exec. Fiscal, Extrajud. e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 15:06

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 19:56

Documento (Certidão)

11/02/2026, 09:48

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:28

Documento (Certidão)

10/02/2026, 13:59

Confirmada

19/01/2026, 23:59

Expedida/certificada

09/01/2026, 19:14

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 16:55

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 10:11

Todas as movimentações(60)

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 12:15

Documento (Certidão)

04/05/2026, 18:13

Publicação

04/05/2026, 03:22

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:10

Documentos

Ato ordinatório

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comun (Vara Execução) Nº 1003422-88.2023.4.06.3804/MG AUTOR: ANTONIO AFONSO ELIAS DE ALMEIDA E CIA LTDA ADVOGADO(A): GIOVANNI DE PAULA MARTINS (OAB MG106356) ATO ORDINATÓRIO Recebo os autos para a prática de ato ordinatório. Em consequência, nos termos das Portaria 02/2025, da Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG, e da Portaria Conjunta Presi/Coger n 04/2024; determino o que segue: Vista à parte autora, por 10 dias, para se manifestar sobre a petição / mandado / documento / carta de citação / intimação / carta precatória / despacho ou decisão, constante do evento retro, ou requerer o que de direito. p. Diretor(a) da Sec. Ún. Varas de Exec. Fiscal, Extrajud. e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 15:06

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 19:56

Documento (Certidão)

11/02/2026, 09:48

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:28

Documento (Certidão)

10/02/2026, 13:59

Confirmada

19/01/2026, 23:59

Expedida/certificada

09/01/2026, 19:14

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 16:55

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 10:11

Publicação

22/10/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1003422-88.2023.4.06.3804/MG AUTOR: ANTONIO AFONSO ELIAS DE ALMEIDA E CIA LTDA ADVOGADO(A): GIOVANNI DE PAULA MARTINS (OAB MG106356) DESPACHO/DECISÃO I – Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com a regularização de seu cadastro diante do PFPB, conforme informações de evento 44, DOC1 e evento 44, DOC2. II – Após, dê-se vista à UNIÃO para, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder com o cumprimento de sentença. III – Por fim, abra-se vista à parte autora para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. IV – Intimem-se. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

21/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/10/2025, 21:26

Conclusão (para despacho)

30/08/2025, 15:00

Trânsito em julgado

30/08/2025, 14:58

Decurso de Prazo

26/08/2025, 01:03

Confirmada

10/07/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 14:55

Expedida/certificada

30/06/2025, 15:42

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 12:05

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 14:07

Publicação

05/06/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003422-88.2023.4.06.3804/MG AUTOR: ANTONIO AFONSO ELIAS DE ALMEIDA E CIA LTDA ADVOGADO(A): GIOVANNI DE PAULA MARTINS (OAB MG106356) SENTENÇA III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: a) Declarar a ilegalidade da manutenção da suspensão preventiva da parte autora do Programa ?Aqui Tem Farmácia Popular? por prazo indeterminado, sem instauração e conclusão de regular procedimento administrativo; b) Determinar à União que restabeleça, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o acesso da parte autora ao Sistema Autorizador de Vendas do PFPB, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); c) Facultar à Administração Pública, caso entenda necessário, a instauração de novo procedimento administrativo regular, com garantia do contraditório e ampla defesa, conforme previsão legal.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2025, 21:51

Procedência

03/06/2025, 21:51

Conclusão (para julgamento)

29/05/2025, 15:32

Ato ordinatório

29/10/2024, 19:12

Decurso de Prazo

12/10/2024, 00:07

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 23:35

Expedida/Certificada

20/08/2024, 09:12

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 15:31

Expedida/Certificada

09/05/2024, 14:37

Petição (Contestação)

16/01/2024, 15:10

Petição (Petição (outras))

11/12/2023, 22:52

Expedida/Certificada

05/12/2023, 10:45

Documento (Certidão)

20/11/2023, 13:28

Processo devolvido à Secretaria

19/11/2023, 18:42

Documento (Certidão)

19/11/2023, 18:41

Conclusão (para despacho)

17/11/2023, 08:18

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 16:54

Documento (Certidão)

09/10/2023, 17:05

Mero expediente

09/10/2023, 17:05

Conclusão (para despacho)

27/09/2023, 18:39

Petição (Petição (outras))

11/07/2023, 20:05

Processo devolvido à Secretaria

19/06/2023, 23:00

Documento (Certidão)

19/06/2023, 23:00

Conclusão (para decisão)

19/06/2023, 12:17

Remessa (outros motivos; em diligência)

19/06/2023, 09:50

Documento (Informações)

19/06/2023, 09:50

Mudança de Classe Processual

16/06/2023, 14:16

Mudança de Classe Processual

16/06/2023, 12:18

Recebimento

15/06/2023, 18:13

Distribuição (sorteio)

15/06/2023, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2025, 00:00

•04/06/2025, 00:00