Procedimento Comum Cível 6004349-65.2025.4.06.3814 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6004349-65.2025.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004349-65.2025.4.06.3814/MG AUTOR: ELISON EDSON GIL OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANDREIA HIPOLITO DIAS LIMA (OAB MG191720) DESPACHO/DECISÃO 1. Com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, INTIMO a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único), para: Tendo em vista a existência de indícios de capacidade econômica, comprove a parte autora a alegada hipossuficiência financeira, juntando aos autos demonstrativos de sua renda atual, especialmente através de contracheques ou recibos de pagamento, e/ou comprovante de aposentadoria, inclusive complementar, se o caso. Deverá a parte juntar, igualmente, a última declaração de imposto de renda com recibo de entrega à RFB, entre outros documentos que repute necessários à avaliação da hipossuficiência, tudo sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária requerida. Alternativamente, comprove a parte autora o recolhimento das custas. Observe o peticionante a necessidade de classificar como sigilo nível 1 a declaração de imposto e recibo de entrega, no momento de sua juntada no sistema eletrônico. Esclarecer os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada relativamente ao que consta na certidão de prevenção juntada aos autos, juntando cópia das iniciais, sentenças e acórdãos proferidos nos respectivos autos. Regularizar procuração e demais declarações juntadas, visto a notória divergência entre a assinatura constante dos instrumentos e a assinatura constante do documento pessoal da parte autora. Demonstrar a validade atual da procuração outorgada há mais de 01 ano (comprovando não ter havido revogação pelo mandante ou qualquer outra causa de cessação do mandato, conforme o artigo 682 do Código Civil). Adequar o valor da causa ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido, na forma do art. 292 do CPC (todas as prestações vencidas, atualizadas, somadas a 12 prestações vincendas); Ressalto que faz parte da aplicação do princípio da cooperação (CPC, art. 6º), a necessidade de que as partes que se socorrem do Poder Judiciário apresentem suas demandas de forma clara e perfeitamente inteligível, delimitando bem suas necessidades e pedidos. Se decorrido o prazo sem cumprimento das diligências, venham os autos conclusos para sentença. Não sendo cumprido, voltem conclusos para sentença de extinção. 2. Cumprida a(s) diligência(s), e estando regulares todas as pendências apontadas, dê-se prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: Voltem os autos concluso para análise de pedido de tutela de urgência antecipada. Deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone, e-mail e endereço atualizados nestes autos. Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita predominantemente pelo sistema processual eletrônico. Em tempo, com vistas a imprimir maior celeridade ao trâmite processual, caso ainda não tenha feito, manifeste-se a parte autora sobre a adesão à forma procedimental do Juízo 100% digital, conforme Resolução CNJ 345/2020, ciente de que o silêncio será traduzido como aquiescência. Em caso positivo, providencie-se a Secretaria o registro no sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura.

18/06/2025, 00:00

—

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(54)