Procedimento Comum Cível 6008168-49.2025.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6008168-49.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6008168-49.2025.4.06.3801/MG AUTOR: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE JUIZ DE FORA DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ordinária proposta pela Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora em face da União Federal, por meio da qual almeja provimento liminar que: i) suspenda a exigibilidade, e respectiva ordem de cobrança, dos créditos decorrente das Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social NDFC nº 201.438.275 / TRET nº 201.773.139 e nº 201.438.186 / TRET nº 201.773.279; ii) suspenda a exigibilidade dos Autos de Infração nºs 21.758.466-7, 21.758.467-5, 21.758.468-3 e 21.758.469-1 (CDA’s nºs 60 5 25 000345-62, 60 5 25 001806 - 23, 60 5 25 001782-11 e 60 5 25 001785-64); iii) determine que a União se abstenha de inscrever seu nome no CADIN ou em quaisquer órgãos de restrição ao crédito; iv) seja oficiada a Caixa Econômica Federal para a expedição do Certificado de Regularidade do FGTS. A autora alega, em suma, que: os valores cobrados nas Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social já foram quitados diretamente aos trabalhadores, por força de acordos homologados na Justiça do Trabalho, com trânsito em julgado; a cobrança representa bitributação e enriquecimento indevido, além de incidir sobre créditos já prescritos; tais lançamentos vêm impedindo a emissão do Certificado de Regularidade do FGTS pela Caixa Econômica Federal, essencial para que a entidade mantenha convênios e receba verbas públicas. Decido. A parte autora almeja a suspensão da exigibilidade, e respectiva ordem de cobrança, dos créditos decorrente das Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social NDFC nº 201.438.275 / TRET nº 201.773.139 e nº 201.438.186 / TRET nº 201.773.279. Sustenta que foram realizados acordos trabalhistas com os ex-empregados, que englobaram a quitação de dívidas perante o FGTS. As contribuições ao FGTS se destinam a formar patrimônio para proteger o trabalhador nas hipóteses de rescisão imotivada do contrato de trabalho, a par de serem utilizadas em diversas finalidades públicas, sobretudo aquelas relacionadas em políticas de fomento à habitação, o que justificou a imposição de restrições pela Lei 9.491/1997, que alterou o texto do art. 18 da Lei 8.036/1990, para compelir os empregadores a realizarem o depósito da contribuição ao FGTS na conta individualizada do colaborador: Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. Entretanto, é certo que a verba pode ser levantada pelo trabalhador, nas hipóteses de rescisão injustificada do contrato de trabalho, conforme autorização estampada no art. 20, I, da Lei 8.036/1990. E foi nesse contexto que a empregadora foi autorizada judicialmente a realizar o pagamento do FGTS e da multa de 40% diretamente em favor de inúmeros empregados demitidos imotivadamente – conforme decisões colacionadas ao Parecer Técnico Contábil juntado aos autos pela autora (Evento 1, PARECER24) - em que pesem as restrições sufragadas na legislação. O Parecer produzido pela parte autora identifica diversos empregados que teriam firmado acordos no âmbito de ações trabalhistas, nos quais houve expressa quitação de valores referentes ao FGTS (Evento 1, PARECER24). Embora, neste momento processual, não seja possível delimitar com exatidão qual fração dos débitos atualmente exigidos corresponderia aos valores efetivamente quitados no contexto desses acordos judiciais, verifica-se que tais montantes não foram abatidos da cobrança fiscal em curso. É o que se extrai das decisões proferidas pela autoridade fiscal nos processos administrativos TRET nº 201.773.139 (relativo ao Débito nº 201.438.275), Evento 1, OUT10, e TRET nº 201.773.279 (relativo ao Débito nº 201.438.186), Evento 1, OUT12, nas quais entendeu-se pela impossibilidade de quitação do FGTS diretamente à parte em sede de reclamatória trabalhista, razão pela qual a totalidade dos valores foi mantida como exigível. A despeito da conclusão sufragada pela Autoridade Fiscal, não é possível desconsiderar os acordos celebrados judicialmente com os outrora empregados para pagamento diretamente aos interessados das contribuições ao FGTS, pois, do contrário, haveria violação à intangibilidade da coisa julgada, sufragada pelo art. 5º, XXXVI, da CF. A propósito, tratando de matéria correlata, Ovídio Batista da Silva, em seu Curso de Processo Civil, 5ª ed., p. 516 assentou: “Pode acontecer que uma tal influência sobre o processo posterior seja exercida por uma questão de fato que fora uma das premissas lógicas do primeiro julgamento, ou que, mesmo não sendo controvertida no processo onde se deu a coisa julgada, fosse a questão uma das tantas que os litigantes poderiam legitimamente controverter. ... Mas a estabilidade do resultado do primeiro processo, como uma exigência de certeza e segurança nas relações jurídicas, atendida justamente pela coisa julgada, impõe que o direito se desinteresse da sorte do litigante que, por negligência, podendo suscitar outras defesas, se tenha limitado a alegar apenas uma ou algumas delas. A coisa julgada deve, portanto, cobrir tanto as questões controvertidas no processo quanto as demais a respeito das quais os litigantes hajam guardado silêncio, não obstante pudessem ser objeto de controvérsia, por serem questões pertencentes àquela lide. Assim, pois, sempre que se pretenda invalidar ou reduzir o resultado do primeiro processo, protegido pela coisa julgada material, procurando obter-se de outro juiz uma declaração discrepante, mediante a utilização de alguma questão não controvertida na primeira causa mas que lhe fosse pertinente, a própria motivação da sentença se tornará imutável, como elemento protetor da coisa julgada, apenas como elemento protetor, e não, ele próprio, como coisa julgada...”(grifamos) Não é possível esquecer que o debate gira em torno de mera questão formal, a saber, a sistemática de recolhimento das contribuições, de sorte que é de todo injustificável exigir da pessoa jurídica o pagamento em duplicidade da mesma importância relativa ao FGTS acordadas em sede trabalhista, desta feita, em razão da cobrança aparelhada pelo Fisco Federal, pois, a despeito do fomento de políticas públicas, as verbas se destinariam a formar patrimônio a ser levantado pelos ex-colaboradores, que, todavia, já receberam o que lhes era devido por força dos acordos homologados no juízo trabalhista. Daí a conclusão recentemente sufragada pelo STJ para o Tema repetitivo 1176: "São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho. Assegura-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele prejudicadas (art. 506, CPC)." No mesmo sentido a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região: EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DO FGTS EFETUADO DIRETAMENTE AO EMPREGADO NA VIGÊNCIA DA LEI 9.491/97, EM DECORRÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1.176/STJ. 1. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.176, tem o seguinte teor: São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho. Assegura-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele prejudicadas (art. 506, CPC). 2. A questão submetida a este Tribunal repousa na possibilidade de se reconhecer o pagamento da parcela referente ao FGTS no âmbito dos acordos na justiça do trabalho diretamente ao trabalhador e não na conta vinculada, nos termos do art. 18 da Lei 8.036/90, com a redação alterada pela Lei 9.491/97, sendo essa a norma que fundamentou a constituição do crédito tributário. 3. Não há dúvidas de que, com a entrada em vigor da Lei 9.491/97, o pagamento direto do FGTS ao empregado passou a ser vedado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada do Fundo. 4. A perícia encomendada a assistente técnica, juntada com a petição inicial da demanda anulatória, embora por amostragem, indicou que todos os empregados da agravante analisados receberam os respectivos valores de FGTS, sobretudo em decorrência de sentença trabalhista, homologatória de transação ou não. 5. Ora, se houve o pagamento, a quitação foi dada pelo Judiciário, que, nos casos de fazer incidir o valor de FGTS nas rescisórias de contrato de trabalho, calcula de pronto o respectivo valor. Se foi o próprio Estado que determinou o pagamento diretamente ao empregado, indicando o valor, não é razoável exigir novo recolhimento, apenas pelo aspecto formal. 6. Caso se imponha o mencionado pagamento, sem dúvida que ocorreria pagamento em dobro, com enriquecimento sem causa, seja por parte do fundista, seja por parte da União, caso não permita o saque duas vezes. E isso deve ser evitado. 7. Agravo de instrumento provido. (TRF6, AI 6000904-69.2024.4.06.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES, D.E. 22/08/2024) Nesse cenário, diante da plausibilidade da alegação de pagamento parcial dos valores cobrados e com o intuito de evitar prejuízos indevidos à autora, impõe-se, como medida de prudência, a suspensão da exigibilidade do crédito até que se esclareça, de forma definitiva, a extensão do valor efetivamente quitado e sua repercussão sobre o montante exigido. Quanto ao perigo de dano, observa-se que a atual Certidão de Regularidade do FGTS da parte autora possui validade apenas até 23/05/2025, conforme se verifica no documento juntado no Evento 1, CERTNEG23, Página 1. Considerando que a manutenção da regularidade fiscal é condição essencial para celebração e continuidade de convênios e contratos administrativos, bem como para o recebimento de repasses públicos, a ausência de suspensão da exigibilidade dos débitos questionados pode gerar prejuízos iminentes e de difícil reparação à parte autora, justificando a concessão da medida pleiteada. Pelo exposto, defiro a tutela de urgência aqui postulada, para suspender a exigibilidade do débito decorrente das Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social NDFC nº 201.438.275 / TRET nº 201.773.139 e nº 201.438.186 / TRET nº 201.773.279, devendo a União se abster de efetuar quaisquer atos de cobrança em relação a tais débitos, assim como de inscrever o nome da parte autora em cadastro de inadimplentes. Cadastre-se a Caixa Econômica Federal como terceiro interessado, intimando-a para que emita Certificado de Regularidade do FGTS em favor da autora, desde que a existência dos débitos relativos à NDFC nº 201.438.275 / TRET nº 201.773.139 e à NDFC nº 201.438.186 / TRET nº 201.773.279 seja o único óbice à sua expedição. Defiro a assistência judiciária gratuita. Intime-se a autora pelo EPROC. Cite-se a ré pelo meio eletrônico, intimando-a para que, no prazo de 30 dias, comprove o cumprimento da presente decisão. Apresentada contestação, vista à parte autora para réplica, por 15 dias. Após, intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, por 5 dias. Juiz de Fora, na data da assinatura eletrônica.

04/06/2025, 00:00

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