Procedimento Comum Cível 6006852-53.2025.4.06.3816 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6006852-53.2025.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

03/10/2025, 10:24

Publicação

26/09/2025, 03:12

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6006852-53.2025.4.06.3816/MG RELATOR: ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA AUTOR: ADENILDA BATISTA SOARES ADVOGADO(A): LUIZA GOVEIA RIGONI (OAB ES024578) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 33 - 02/07/2025 - COMUNICAÇÕES Evento 32 - 01/07/2025 - COMUNICAÇÕES

25/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2025, 15:29

Expedida/certificada

24/09/2025, 14:23

Decurso de Prazo

17/09/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 20:11

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 19:52

Confirmada

03/08/2025, 23:59

Publicação

31/07/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006852-53.2025.4.06.3816/MG RELATOR: ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA AUTOR: ADENILDA BATISTA SOARES ADVOGADO(A): LUIZA GOVEIA RIGONI (OAB ES024578) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 43 - 29/07/2025 - APELAÇÃO

30/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/07/2025, 15:00

Documentos

Ato ordinatório

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006852-53.2025.4.06.3816/MG AUTOR: ADENILDA BATISTA SOARES ADVOGADO(A): LUIZA GOVEIA RIGONI (OAB ES024578) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença proferida nos autos, que julgou procedente o pedido, para determinar ao INSS que conceda ao autor o benefício de aposentadoria especial, com DIB na DER (05/06/2024) e DIP em 01/06/2025. Em suma, sustenta que a sentença teria sido omissa Tempestivos, passo a conhecê-los. Primeiramente, é importante ressaltar a natureza específica dos embargos de declaração, qual seja, a de propiciar a correção, a integração e a complementação das decisões judiciais que se apresentam ambíguas, obscuras, contraditórias ou omissas. Isso porque o pronunciamento judicial deve ser claro, completo, lógico e coerente. Existindo alguma irregularidade, deverá ela ser sanada, sob pena de se violar a garantia da motivação das decisões (art. 93, IX, da Constituição da República). 1. Dos embargos do INSS Razão assiste à autarquia. Com efeito, restou omisso o julgado ao deixar de observar que a parte autora já se encontra em gozo de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido administrativamente em 09/10/2023 (NB 217.311.703-8), conforme se extrai dos documentos juntados no evento 8. A concessão judicial de novo benefício, com DIB em data posterior (05/06/2024), configura hipótese de desaposentação, instituto não reconhecido pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos do julgamento do RE 661.256/DF pelo STF, sob regime de repercussão geral (Tema 503). Portanto, impõe-se o acolhimento dos embargos para corrigir o dispositivo da sentença e determinar, em substituição à concessão de novo benefício, a revisão do benefício já em manutenção (NB 217.311.703-8), caso se mostre mais vantajosa à parte autora, com efeitos financeiros a contar de 05/06/2024, data da juntada dos documentos considerados aptos à comprovação da atividade especial. 2. Dos embargos da parte autora A parte autora aponta, inicialmente, que não formulou pedido de antecipação dos efeitos da tutela, requerendo, por consequência, a revogação da determinação de implantação imediata do benefício. No ponto, assiste razão à embargante, haja vista a ausência de requerimento expresso nesse sentido. De fato, a antecipação foi deferida de ofício, sem pedido da parte autora. Em atenção ao princípio da congruência (art. 492 do CPC), deve ser tornada sem efeito a ordem de imediata implantação do benefício. No que tange ao pedido de nulidade do processo administrativo, não há omissão a ser sanada. Conforme consta dos autos, o PPP e o LTCAT foram apresentados somente em 2024, aproximadamente seis anos após a DER (06/08/2018). Ou seja, a parte autora, ao formular o primeiro requerimento administrativo, não apresentou documentos completos e suficientes à comprovação da especialidade da atividade. Logo, a autarquia não pode ser responsabilizada por eventual inércia do requerente, sendo descabido o pedido de nulidade do processo administrativo. Ante o exposto: a) acolho os embargos de declaração opostos pelo INSS, para alterar o dispositivo da sentença, determinando, em substituição à concessão de novo benefício, que seja promovida a revisão do benefício já em manutenção (NB 217.311.703-8), caso mais vantajosa à parte autora, com efeitos financeiros a contar de 05/06/2024; b) acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pela parte autora, para tornar sem efeito a antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teófilo Otoni, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juiz Federal

08/07/2025, 00:00

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