Procedimento Comum Cível 6002389-16.2025.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002389-16.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002389-16.2025.4.06.3801/MG AUTOR: MAGNO MAMEDIO GAMA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): EDUARDO FERNANDES CONRADO (OAB MG169811) ADVOGADO(A): EMILENE GUIDA DE OLIVEIRA (OAB MG183799) DESPACHO/DECISÃO O Município informou, no evento 251, PET1, que o Centro de Investigação e Diagnóstico em Anatomia Patológica – CIDAP realiza o procedimento determinado judicialmente, porém não aceita a sistemática de contratação mediante empenho e posterior pagamento, exigindo modalidade incompatível com aquela ordinariamente adotada pela Administração Pública Municipal, circunstância que inviabiliza o cumprimento da obrigação pela via administrativa. A parte autora, por sua vez, juntou aos autos orçamentos para a realização do exame, verificando-se que o apresentado pelo Laboratório Côrtes Villela possui valor inferior ao ofertado pelo CIDAP. Cumpre destacar que a decisão proferida no evento 157, DESPADEC1 deferiu apenas a realização do exame de avaliação de deficiência do sistema de reparo de DNA (dMMR) por imuno-histoquímica (MLH1, MSH2, MSH6 e PMS2), bem como, a pesquisa de instabilidade de microssatélites (MSI) por PCR ou NGS, utilizando-se eventual material tumoral disponível ou adotando-se as medidas necessárias para viabilização da coleta adequada. Embora a parte autora tenha apresentado pedido médico particular indicando a realização de colonoscopia (evento 250, OUT5), referido procedimento não constitui requisito para o cumprimento da decisão anteriormente proferida, tampouco é determinante, conforme consignado no laudo de evento 141, LAUDOPERIC1, para o deferimento do medicamento pleiteado. Assim, inexiste fundamento para o bloqueio de valores destinados à realização da colonoscopia neste momento. Dessa forma, visando assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e considerando a impossibilidade de cumprimento da obrigação pela Administração Pública nas condições informadas, determino o bloqueio de verbas públicas municipais no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), destinado exclusivamente à realização do exame de análise molecular/imuno-histoquímica de instabilidade de microssatélites, conforme orçamento apresentado pelo Laboratório Côrtes Villela, por se tratar da proposta de menor valor constante dos autos. Proceda a secretaria ao bloqueio do montante referido e adotem-se as providências necessárias para viabilizar a realização do exame. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002389-16.2025.4.06.3801/MG AUTOR: MAGNO MAMEDIO GAMA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): EDUARDO FERNANDES CONRADO (OAB MG169811) ADVOGADO(A): EMILENE GUIDA DE OLIVEIRA (OAB MG183799) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de análise de descumprimento de ordem judicial pelo Município de Juiz de Fora, que foi determinado a realizar exame molecular (dMMR/MSI) essencial à perícia oncológica do autor. O autor noticia a inércia do réu e pede bloqueio de verbas (evento 222, DOC1). O Município alega ter apenas repassado a ordem à Secretaria de Saúde (evento 225, DOC1). A justificativa apresentada pelo Município de Juiz de Fora no Evento 225 é inaceitável. A transferência interna de responsabilidade entre órgãos da mesma administração não suspende a eficácia de decisão judicial, nem exime o ente político da mora. A intimação ocorreu em 04/05/2026 e, até o momento, não há prova de agendamento do exame, o que prejudica a instrução de processo que envolve risco de morte. Contudo, para o deferimento do bloqueio de verbas públicas (sequestro), medida subsidiária que se impõe diante da resistência do réu, é indispensável a apuração do quantum necessário para a realização do ato na rede particular, sob pena de nulidade por incerteza do valor. Diante do exposto: 1. Determino à parte autora que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente nos autos 03 (três) orçamentos (ou justificativa de impossibilidade de obtê-los) de clínicas ou hospitais habilitados em Juiz de Fora para a realização integral do exame determinado (coleta e análise molecular). 2. Intime-se o município de Juiz de Fora, com urgência e por mandado, para que, no prazo de 48 horas, comprove o agendamento do exame na rede pública ou conveniada, sob pena de: a) Multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de continuidade do descumprimento; b) Bloqueio imediato (sequestro de verbas) do valor correspondente ao menor orçamento apresentado pelo autor, via sistema SISBAJUD, tão logo aportem os dados financeiros aos autos. Com a juntada do orçamento e mantida a inércia municipal, venham os autos conclusos para a ordem de bloqueio. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002389-16.2025.4.06.3801/MG AUTOR: MAGNO MAMEDIO GAMA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): EDUARDO FERNANDES CONRADO (OAB MG169811) ADVOGADO(A): EMILENE GUIDA DE OLIVEIRA (OAB MG183799) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária movida por MAGNO MAMEDIO GAMA DE OLIVEIRA contra a União, Estado de Minas Gerais e Município de Juiz de Fora, no qual a parte autora, portadora de neoplasia maligna de reto (CID C20), em estágio avançado, com doença metastática e progressão após múltiplas linhas de tratamento, requer que lhe seja fornecido o medicamento Pembrolizumabe. O pedido de tutela antecipada foi indeferido e, no decorrer da tramitação processual, foi determinada a realização de perícia médica. Realizada a perícia, o perito de confiança do juízo, em detalhado laudo, esclareceu que, para a indicação do Pembrolizumabe, medicamento de imunoterapia registrado e aprovado pela ANVISA, imprescindível que seja realizado “teste para instabilidade de microssatélites (MSI) ou dMMR” Conforme se verifica do laudo pericial, o exame indicado pela perita é essencial para o julgamento do pedido, pois definirá se seria possível a administração do medicamento postulado, pois em casos de câncer colorretal metastático, a caracterização molecular do tumor constitui etapa indispensável para indicação de terapias específicas. O caso demonstra urgência, pois o autor está acometido de doença metastática em progressão. Ressalte-se que não se trata, neste momento, de fornecimento de medicamento específico, mas sim da realização de exame diagnóstico necessário à adequada condução do caso clínico. Ante o exposto, defiro em parte o pedido formulado pela parte autora no evento 153, PET1, determinado que os réus, de forma solidária e com a urgência que o caso requer, providenciem a realização do exame de avaliação de deficiência do sistema de reparo de DNA (dMMR) por imuno-histoquímica (MLH1, MSH2, MSH6 e PMS2), bem como, se necessário, a pesquisa de instabilidade de microssatélites (MSI) por PCR ou NGS, utilizando-se eventual material tumoral disponível, ou adotando as medidas necessárias para viabilização da coleta adequada. Em um primeiro momento, direciono a ordem de cumprimento ao Município de Juiz de Fora - MG, o qual deverá providenciar a realização do exame. Fixo o prazo máximo de 05 (dias) para a realização do exame. Intimem-se com urgência o Município de Juiz de Fora, por mandado. A presente decisão poderá servir como mandado de intimação. Cumpra-se. Uberlândia – MG, 19/04/2026

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002389-16.2025.4.06.3801/MG AUTOR: MAGNO MAMEDIO GAMA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): EMILENE GUIDA DE OLIVEIRA (OAB MG183799) ADVOGADO(A): EDUARDO FERNANDES CONRADO (OAB MG169811) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência para fornecimento do medicamento Pembrolizumabe (KEYTRUDA®), formulado por MAGNO MAMEDIO GAMA DE OLIVEIRA, portador de câncer de reto metastático, alegando falha terapêutica nas alternativas fornecidas pelo SUS. Despacho determinando solicitação de parecer ao e-NATJUS, juntada de laudo médico pela parte autora e aos réus para informarem se houve o pedido de incorporação e se o CONITEC já se manifestou sobre a incorporação do medicamento requerido para o tratamento da doença que acomete o autor. Manifestação do Município (evento 14, DOC3) e União (evento 17, DOC1). O autor fez a juntada de laudo médico atualizado e "bula" do medicamento (evento 21, DOC1). Nota técnica do e-NatJus juntada (evento 24, DOC2). O autor fez a juntada de exames médicos (evento 25, DOC1). Este juízo determinou a solicitação de novo parecer ao E-NATJUS, com especial atenção aos documentos protocolados no Evento 39 e respectivos anexos, os quais foram juntados em momento posterior ao primeiro parecer técnico (evento 47, DOC1). O autor fez a juntada de novos documentos nos evento 58, DOC11 e evento 67, DOC1. Nova nota técnica do e-NatJus juntada (evento 69, DOC2). É o breve relatório. Decido. O pleito envolve debate técnico relevante, que deve ser analisado à luz das balizas fixadas pelo Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual estabelece que o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS exige, entre outros requisitos, a comprovação da imprescindibilidade clínica da medicação e a inexistência de alternativa terapêutica incorporada. Nessa linha, o STF reforçou a necessidade de observância dos pareceres da CONITEC e das Notas Técnicas de órgãos especializados, como o e-NATJUS, de forma a nortear a atuação judicial por critérios técnico-científicos, resguardando-se a efetividade e a segurança da política pública de saúde. No caso concreto, o medicamento Pembrolizumabe possui registro sanitário na ANVISA, mas não foi incorporado ao SUS para o tratamento do câncer colorretal metastático como terapia de primeira linha, conforme expressamente deliberado pela CONITEC. Além disso, não há parecer específico da CONITEC acerca da utilização do Pembrolizumabe em cenário de terceira linha, como é o caso do autor. Nesse contexto, aplica-se a diretriz do próprio Tema 1234, que autoriza o Poder Judiciário a considerar, de forma supletiva, os pareceres do NATJUS e demais órgãos técnicos especializados, quando ausente deliberação da CONITEC sobre a tecnologia reclamada. Nesse sentido, a Nota Técnica nº 29115823 do e-NATJUS (evento 69, DOC2), emitida após análise dos documentos recentemente juntados aos autos, manteve posicionamento desfavorável à dispensação do medicamento, destacando, entre outros pontos: "Tecnologia: PEMBROLIZUMABE Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO CÂNCER COLORRETAL CONSIDERANDO NÃO FOI IDENTIFICADO NOS ANEXOS DO PROCESSO COMPROVAÇÃO DE INSTABILIDADE DE MICROSSATÉLITES CONSIDERANDO AUSÊNCIA DE ESTUDOS CIENTÍFICOS RANDOMIZADOS EM PACIENTES SEM INSTABILIDADE DE MICROSSATÉLITES CONCLUI-SE QUE NÀO HÁ DADOS TÉCNICOS PARA PEMBROLIZUMABE NO CASO EM TELA Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não Referências bibliográficas: 1. Le, B et al- PD-1 Blockade in Tumors with Mismatch-Repair Deficiency - N. Engl J Med 2015; 372 (26): 2509-2520 2.Andre T, Shiu K, Kim TW, et al. Pembrolizumab versus chemotherapy for microsatellite instability-high/mismatch repair deficient metastatic colorectal cancer: The phase 3 KEYNOTE-177 study. Presented at: 2020 ASCO Virtual Scientific Program; May 26, 2020. Abstract LBA4 3. Santos, Ana Isabel Carneiro. Cancro colorretal em estadio avançado: a alta instabilidade de microssatélites no prognóstico. MS thesis. Universidade do Porto (Portugal), 2021. NatJus Responsável: Nacional" Diante desse cenário, verifico que não estão presentes os requisitos cumulativos exigidos pelo STF, especialmente no que diz respeito à imprescindibilidade do medicamento e à inexistência de alternativa terapêutica incorporada ao SUS. A prescrição médica, por si só, não tem força probatória autônoma, sendo indispensável o respaldo técnico-científico conforme exigido pelos tribunais superiores. Assim, ausente a probabilidade do direito invocado, nos termos do art. 300 do CPC, deve ser mantido o indeferimento da tutela provisória. Diante do exposto, mantenho o indeferimento da tutela de urgência, tanto pelos fundamentos anteriormente lançados quanto pela Nota Técnica nº 29115823 do e-NATJUS (evento 69), que confirma a ausência de suporte técnico para o fornecimento do medicamento pleiteado. Determino às partes que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, nos termos dos arts. 369 e seguintes do CPC. Publique-se. Intimem-se.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002389-16.2025.4.06.3801/MG AUTOR: MAGNO MAMEDIO GAMA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): EDUARDO FERNANDES CONRADO (OAB MG169811) ADVOGADO(A): EMILENE GUIDA DE OLIVEIRA (OAB MG183799) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a decisão proferida no Evento 26 indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, fundamentando-se, entre outros motivos, no teor do parecer desfavorável emitido pelo NATJUS, constato que, posteriormente à mencionada decisão, o autor promoveu a juntada de novos documentos aos autos, notadamente no Evento 39 e respectivos anexos. Dentre os documentos apresentados, destaca-se receituário médico subscrito por profissional vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS), atuante no Hospital ASCOMCER, localizado em Juiz de Fora/MG, o qual reafirma, de forma expressa, a necessidade do medicamento pleiteado, bem como transcrição de exames médicos atualizados (Evento 39, PRONT4), elementos que, em tese, podem influenciar na reavaliação da matéria. Realço, entretanto, que parte da literatura médica juntada encontra-se em idioma estrangeiro (inglês), e sua tradução integral é obrigatória, dispensada a tradução por profissional juramentado, sob pena de não serem considerados pois o domínio de qualquer idioma estrangeiro não é obrigatório para Juízes, advogados e médicos que atuarão no feito. Diante disso, e considerando o princípio da dignidade da pessoa humana e a garantia constitucional do direito à saúde (art. 6º e art. 196 da CF), determino a solicitação de novo parecer ao E-NATJUS, com especial atenção aos documentos protocolados no Evento 39 e respectivos anexos, os quais foram juntados em momento posterior ao primeiro parecer técnico. Friso, entretanto, que o Juiz está obrigado a observar as decisões da Suprema Corte emanadas em sede de recurso repetitivo, não podendo delas se afastar. Neste sentido, firmada a Tese, não cabe ao Juiz, e sim à parte, trazer os elementos que justifiquem o afastamento das conclusões do julgamento. No caso específico, não há omissão da CONITEC, e sim decisão contrária à incorporação. Conforme decidido pelo STF no Tema 1234, o Juiz não pode adentrar no mérito da decisão do CONITEC. Por isso incumbe, exclusivamente à parte demonstrar em que a decisão da CONITEC é ilegal, sem o recurso a argumentos que apenas evidenciem a necessidade pois esta, como restou bem claro no julgamento proferido pelo STF, não basta para amparar a decisão. Isot posto, intime-se a parte autora para juntar aos autos versão integralmente traduzida da literatura médica, no prazo de 3 dias. Decorrido o prazo, com ou sem a juntada, solicite-se novo parecer do E-NATJUS, com atenção aos documentos juntados. Cumprida a diligência, voltem-me os autos conclusos imediatamente para reapreciação do pedido de tutela de urgência. Cópia deste despacho servirá como mandado/ofício.

16/06/2025, 00:00

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Confirmada

Petição (Petição (outras))

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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