Execução Fiscal 1009293-72.2021.4.01.3816 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Execucao Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 41 - Des. Federal Monica Sifuentes

Partes do Processo

MARILENE ROCHA RAMALHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE FERREIRA FERRAZ

OAB/MG 158118·CPF·Representa: Réu

MARILENE LOURENÇO DA SILVA

OAB/MG 200541·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 17:36

Remessa (em grau de recurso)

22/08/2025, 13:24

Decurso de Prazo

22/08/2025, 01:04

Publicação

30/07/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 1009293-72.2021.4.01.3816/MG RELATOR: ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA EXECUTADO: MARILENE ROCHA RAMALHO ADVOGADO(A): MARILENE LOURENÇO DA SILVA (OAB MG200541) ADVOGADO(A): FELIPE FERREIRA FERRAZ (OAB MG158118) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 119 - 21/07/2025 - APELAÇÃO

29/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/07/2025, 15:50

Expedida/certificada

28/07/2025, 15:31

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 11:34

Decurso de Prazo

02/07/2025, 01:05

Publicação

06/06/2025, 02:30

Confirmada

05/06/2025, 09:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 1009293-72.2021.4.01.3816/MG EXECUTADO: MARILENE ROCHA RAMALHO ADVOGADO(A): FELIPE FERREIRA FERRAZ (OAB MG158118) SENTENÇA Pelo exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a inexigibilidade do crédito tributário inscrito na CDA, em razão da inconstitucionalidade da base de cálculo da multa, e extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c.c. art. 803, I, ambos do Código de Processo Civil.

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/06/2025, 00:12

Todas as movimentações(110)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 17:36

Remessa (em grau de recurso)

22/08/2025, 13:24

Decurso de Prazo

22/08/2025, 01:04

Publicação

30/07/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 02:05

Documentos

Ato ordinatório

•29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 1009293-72.2021.4.01.3816/MG RELATOR: ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA EXECUTADO: MARILENE ROCHA RAMALHO ADVOGADO(A): MARILENE LOURENÇO DA SILVA (OAB MG200541) ADVOGADO(A): FELIPE FERREIRA FERRAZ (OAB MG158118) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 119 - 21/07/2025 - APELAÇÃO

29/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/07/2025, 15:50

Expedida/certificada

28/07/2025, 15:31

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 11:34

Decurso de Prazo

02/07/2025, 01:05

Publicação

06/06/2025, 02:30

Confirmada

05/06/2025, 09:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 1009293-72.2021.4.01.3816/MG EXECUTADO: MARILENE ROCHA RAMALHO ADVOGADO(A): FELIPE FERREIRA FERRAZ (OAB MG158118) SENTENÇA Pelo exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a inexigibilidade do crédito tributário inscrito na CDA, em razão da inconstitucionalidade da base de cálculo da multa, e extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c.c. art. 803, I, ambos do Código de Processo Civil.

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/06/2025, 00:12

Expedida/certificada

04/06/2025, 00:12

Conclusão (para julgamento)

02/06/2025, 14:19

Mero expediente

30/05/2025, 21:31

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 10:30

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 11:30

Confirmada

08/05/2025, 08:52

Ato ordinatório

05/05/2025, 12:02

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 11:19

Confirmada

28/04/2025, 08:56

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 17:09

Expedida/certificada

23/04/2025, 17:13

Documento (Certidão)

23/04/2025, 17:12

Documento (Certidão)

12/02/2025, 16:17

Decurso de Prazo

05/02/2025, 01:04

Outras Decisões

31/01/2025, 17:36

Conclusão (para despacho)

30/01/2025, 12:45

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 14:42

Confirmada

13/12/2024, 23:59

Confirmada

05/12/2024, 09:02

Expedida/certificada

03/12/2024, 16:20

Expedida/certificada

03/12/2024, 16:20

Outras Decisões

03/12/2024, 15:46

Conclusão (para despacho)

27/11/2024, 17:12

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 15:20

Confirmada

18/11/2024, 09:02

Outras Decisões

12/11/2024, 18:57

Conclusão (para despacho)

12/11/2024, 14:40

Decurso de Prazo

27/09/2024, 01:01

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 16:08

Confirmada

05/09/2024, 23:59

Expedida/certificada

26/08/2024, 16:35

Ato ordinatório

12/07/2024, 10:41

Decurso de Prazo

12/07/2024, 00:14

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2024, 15:33

Processo devolvido à Secretaria

08/06/2024, 21:41

Outras Decisões

08/06/2024, 21:41

Conclusão (para decisão)

29/05/2024, 08:10

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 13:57

Documento (Certidão)

04/04/2024, 13:05

Ato ordinatório

04/04/2024, 13:05

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 12:56

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2024, 15:16

Documento (Certidão)

08/02/2024, 15:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/02/2024, 14:10

Petição (Petição (outras))

11/12/2023, 12:04

Por decisão judicial

01/12/2023, 14:09

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2023, 14:09

Documento (Certidão)

01/12/2023, 11:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/11/2023, 15:33

Por decisão judicial

29/11/2023, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2023, 14:10

Documento (Certidão)

29/11/2023, 12:10

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 15:26

Decisão Interlocutória de Mérito

27/11/2023, 20:23

Conclusão (para decisão)

24/11/2023, 09:22

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 09:22

Expedida/Certificada

08/11/2023, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2023, 14:35

Documento (Certidão)

08/11/2023, 14:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/11/2023, 14:22

Petição (Petição (outras))

15/09/2023, 11:43

Petição (Petição (outras))

30/08/2023, 15:26

Por decisão judicial

25/08/2023, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2023, 14:53

Documento (Certidão)

25/08/2023, 14:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/08/2023, 07:20

Por decisão judicial

16/08/2023, 16:02

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2023, 16:02

Documento (Certidão)

16/08/2023, 15:19

Outras Decisões

14/08/2023, 17:34

Conclusão (para despacho)

14/08/2023, 10:21

Petição (Petição (outras))

09/08/2023, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2023, 07:20

Documento (Certidão)

14/07/2023, 17:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/07/2023, 14:35

Petição (Petição (outras))

14/10/2022, 10:11

Por decisão judicial

04/10/2022, 18:10

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2022, 18:07

Documento (Certidão)

04/10/2022, 16:09

Outras Decisões

03/10/2022, 22:00

Conclusão (para decisão)

03/10/2022, 01:51

Petição (Petição (outras))

04/07/2022, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2022, 14:37

Documento (Certidão)

10/06/2022, 16:52

Documento (Certidão)

27/05/2022, 16:33

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

05/05/2022, 21:43

Documento (Certidão)

03/02/2022, 13:34

Processo devolvido à Secretaria

21/01/2022, 07:02

Outras Decisões

21/01/2022, 07:02

Conclusão (para despacho)

10/01/2022, 13:52

Documento (Informações)

10/01/2022, 13:52

Recebimento

17/12/2021, 15:04

Distribuição (sorteio)

17/12/2021, 15:04

•05/06/2025, 00:00