Procedimento do Juizado Especial Cível 6001063-91.2025.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelDesconto em folha de pagamentoProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Civel e JEF Adjunto de Pouso Alegre

Processos relacionados

TR · TRF6 · Recurso Inominado Cível · 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal de Minas Gerais

Partes do Processo

WLADEMIR CARLOS ROSSINI

CPF

Autor

BANCO BMG S.A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIA DUTRA PEIXOTO

OAB/MG 169984·CPF·Representa: Autor

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG 151701·CPF·Representa: Autor

JULIA DUTRA PEIXOTO

OAB/MG 169984·CPF·Representa: Réu

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG 151701·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

16/06/2026, 12:01

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 19:09

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 19:05

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 15:17

Documento (Certidão)

04/05/2026, 17:21

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:12

Publicação

28/04/2026, 03:25

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001063-91.2025.4.06.3810/MG AUTOR: WLADEMIR CARLOS ROSSINI ADVOGADO(A): JULIA DUTRA PEIXOTO (OAB MG169984) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizações contidas no artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, abro vista à parte autora para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pela parte contrária. Por ocasião da manifestação, o advogado ou procurador deve selecionar o tipo de petição adequada (CONTRARRAZÕES), a fim de viabilizar o trâmite mais célere do processo no eproc.

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2026, 13:06

Ato ordinatório

24/04/2026, 13:06

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 13:06

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 11:28

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 14:28

Todas as movimentações(44)

Remessa (em grau de recurso)

16/06/2026, 12:01

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 19:09

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 19:05

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 15:17

Documento (Certidão)

04/05/2026, 17:21

Documentos

Ato ordinatório

•27/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:12

Publicação

28/04/2026, 03:25

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001063-91.2025.4.06.3810/MG AUTOR: WLADEMIR CARLOS ROSSINI ADVOGADO(A): JULIA DUTRA PEIXOTO (OAB MG169984) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizações contidas no artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, abro vista à parte autora para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pela parte contrária. Por ocasião da manifestação, o advogado ou procurador deve selecionar o tipo de petição adequada (CONTRARRAZÕES), a fim de viabilizar o trâmite mais célere do processo no eproc.

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2026, 13:06

Ato ordinatório

24/04/2026, 13:06

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 13:06

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 11:28

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 14:28

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 07:57

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 14:06

Publicação

09/04/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001063-91.2025.4.06.3810/MG AUTOR: WLADEMIR CARLOS ROSSINI ADVOGADO(A): JULIA DUTRA PEIXOTO (OAB MG169984) RÉU: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica válida entre o autor e o Banco BMG S/A no que se refere à contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC); b) determinar a imediata cessação dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor vinculados à referida contratação; c) condenar os réus à restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença e ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando a natureza alimentar do benefício, a duração dos descontos e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, valores a serem atualizados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A responasbilidade do INSS é subsidiária, segundo entendimento firmado tema TNU no Tema 183. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita.

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2026, 11:58

Procedência

07/04/2026, 11:57

Mudança de Assunto Processual

30/03/2026, 17:31

Mudança de Assunto Processual

30/03/2026, 17:27

Conclusão (para julgamento)

20/08/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 15:03

Publicação

06/06/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001063-91.2025.4.06.3810/MG AUTOR: WLADEMIR CARLOS ROSSINI ADVOGADO(A): JULIA DUTRA PEIXOTO (OAB MG169984) ATO ORDINATÓRIO (De ordem, com fundamento no art. 203, §4º, do CPC) Abro vista à parte autora para que se manifeste sobre a contestação e eventuais documentos apresentada pela parte requerida, no prazo assinalado. Ao apresentar a respectiva impugnação à contestação, a fim de promover maior agilidade e correção ao trâmite processual, o advogado deverá selecionar o tipo de petição adequado: RÉPLICA. Caso tenha havido proposta, e a parte autora aceite, o advogado da parte autora deve selecionar o tipo de petição adequada (PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO), a fim de viabilizar o trâmite mais célere da eventual homologação.

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/06/2025, 04:20

Ato ordinatório

04/06/2025, 04:20

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 15:24

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 15:50

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 16:57

Confirmada

18/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 11:12

Documento (Certidão)

14/05/2025, 01:15

Expedida/Certificada

08/05/2025, 14:31

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 15:00

Confirmada

15/04/2025, 14:48

Expedida/certificada

07/04/2025, 15:19

Conclusão (para despacho)

23/02/2025, 01:19

Documento (Certidão)

21/02/2025, 16:49

Distribuição (sorteio)

21/02/2025, 16:49

•08/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

•05/06/2025, 00:00