Procedimento do Juizado Especial Cível 6002519-70.2025.4.06.3812 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6002519-70.2025.4.06.3812 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002519-70.2025.4.06.3812/MG AUTOR: PEDRO MOREIRA LIMA ADVOGADO(A): THAIS MEDINA DE OLIVEIRA (OAB MG208253) ADVOGADO(A): LARISSA ALVES CORDEIRO (OAB MG230808) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Nos termos do art. 2º da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º, o qual dispõe no inciso III, alínea a, que a assinatura eletrônica se dará mediante “a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica”. A Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil e teve sua vigência estendida por força do art. 2º da EC 32/2001, estipulou no art. 10 que são considerados documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos tratados na referida MP. Assim, a assinatura eletrônica qualificada, conforme previsto no inciso III do art. 4º da Lei n.º 14.063/2020, é aquela que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da MP nº 2.200-2/2001, ou seja, processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. Nesse sentido é a jurisprudência: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSINATURA DIGITAL NÃO RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Apelação interposta contra sentença que declarou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, combinado com o art. 330, IV, em razão do não cumprimento de diligência pela parte autora. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o prosseguimento do feito com a assinatura do curador pelo site do GOV.BR. 3. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 4. A jurisprudência do TRF4 foi adotada para fundamentar a decisão, consolidando a impossibilidade de assinatura digital em desconformidade com a Lei nº 11.419/2006. 6. Negado provimento à apelação, uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantendo-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5002486-21.2024.4.04.7100, 6ª Turma, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, julgado em 10/10/2025, destaquei). A assinatura da procuração e da declaração de hipossuficiência juntadas pela parte autora não atendem à qualificação acima mencionada. Intime-se a parte autora para, no prazo de até 15 (quinze) dias, juntar aos autos procuração e declaração de hipossuficiência devidamente assinadas, sendo que, no caso de assinatura digital, esta deve ser certificada por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), sob pena de extinção. Cumprido, abra-se vista ao INSS por 05 (cinco) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

03/03/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(30)