Procedimento do Juizado Especial Cível 1012841-38.2023.4.06.3803 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1012841-38.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1012841-38.2023.4.06.3803/MG AUTOR: ANDREIA ISRAEL ADVOGADO(A): CREUSA GOMES PEREIRA MACHADO (OAB MG137957) ADVOGADO(A): SILVIO ANGELO MACHADO (OAB MG222275) DESPACHO/DECISÃO Há nos autos, controvérsia quanto ao valor dos honorários periciais apresentados pelo expert nomeado, no montante de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), impugnado pela ré sob alegação de excesso, em face dos limites da Tabela II da Resolução CJF nº 305/2014. O perito, entretanto, apresentou memorial detalhado de custos e justificativa técnica, demonstrando a adequação do valor proposto à complexidade do trabalho e aos parâmetros do SINAPI. A autora, por sua vez, requereu a observância das Recomendações CJF nº 24/2024 e Nota Técnica TRF1 nº 05/2022, com eventual possibilidade de perícia conjunta — hipótese que poderá oportunamente analisada, conforme o andamento das demais demandas relativas ao mesmo empreendimento. Ressalto que há precedentes de outros Juízos, inclusive nesta Subseção, pela fixação de honorários no mesmo patamar em perícias de igual natureza, fato que revela consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 3º, §2º, CPC). Assim, considerando a razoabilidade da planilha apresentada, a compatibilidade com as referências oficiais e a ausência de elementos técnicos que infirmem a proposta, ARBITRO os honorários periciais em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), a serem depositados pela requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 95, § 3º, do CPC. Efetuado o depósito o perito deverá comunicar nos autos a data e hora da realização da perícia, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.” (art. 466, §2º do CPC/2015). Competirá ao perito responder objetivamente aos quesitos das partes e entregar o laudo no prazo de 30 (trinta dias) dias, contados da data designada para a realização da prova técnica. Intimem e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura.

05/11/2025, 00:00

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