Cumprimento de sentença 1008582-89.2020.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaGratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNICumprimento de sentença

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

19/12/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

21ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

JOAO IRENE DE SOUZA

Autor

Advogados / Representantes

EVANDRO JOSE LAGO

OAB/MG 127418·CPF

·

Representa: Autor

SONIA MARIA DINIZ RESENDE

OAB/MG 057012·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

25/11/2025, 10:20

Documento (Certidão)

02/10/2025, 09:30

Documento (Certidão)

02/10/2025, 09:30

Decurso de Prazo

24/09/2025, 01:08

Publicação

16/09/2025, 04:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 1008582-89.2020.4.01.3820/MG REQUERENTE: JOAO IRENE DE SOUZA (Espólio) ADVOGADO(A): SONIA MARIA DINIZ RESENDE (OAB MG057012) ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB MG127418) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº SJMG-SECJEF 4/2022 e 6/2023, expede-se Nota de Secretaria para: Vista à parte autora sobre o depósito da Requisição de Pagamento, disponível para saque pelo(s) beneficiário(s), a partir da data informada no demonstrativo de pagamento, em qualquer agência bancária da instituição financeira em que foi aberta a conta, mediante apresentação de documento de identidade, comprovante de endereço e CPF. Após conferência do cumprimento do julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/09/2025, 13:16

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/09/2025, 19:12

Ato ordinatório

26/08/2025, 01:33

Paga

25/08/2025, 12:30

Paga

25/08/2025, 12:30

Enviada ao Tribunal

09/07/2025, 09:36

Documento (Certidão)

07/07/2025, 14:40

Decurso de Prazo

25/06/2025, 01:06

Todas as movimentações(77)

Baixa Definitiva

25/11/2025, 10:20

Documento (Certidão)

02/10/2025, 09:30

Documento (Certidão)

02/10/2025, 09:30

Decurso de Prazo

24/09/2025, 01:08

Publicação

16/09/2025, 04:36

Documentos

Ato ordinatório

•15/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 1008582-89.2020.4.01.3820/MG REQUERENTE: JOAO IRENE DE SOUZA (Espólio) ADVOGADO(A): SONIA MARIA DINIZ RESENDE (OAB MG057012) ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB MG127418) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº SJMG-SECJEF 4/2022 e 6/2023, expede-se Nota de Secretaria para: Vista à parte autora sobre o depósito da Requisição de Pagamento, disponível para saque pelo(s) beneficiário(s), a partir da data informada no demonstrativo de pagamento, em qualquer agência bancária da instituição financeira em que foi aberta a conta, mediante apresentação de documento de identidade, comprovante de endereço e CPF. Após conferência do cumprimento do julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/09/2025, 13:16

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/09/2025, 19:12

Ato ordinatório

26/08/2025, 01:33

Paga

25/08/2025, 12:30

Paga

25/08/2025, 12:30

Enviada ao Tribunal

09/07/2025, 09:36

Documento (Certidão)

07/07/2025, 14:40

Decurso de Prazo

25/06/2025, 01:06

Decurso de Prazo

24/06/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 06:45

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 09:34

Publicação

12/06/2025, 02:31

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1008582-89.2020.4.01.3820/MG RELATOR: JOSE MAURICIO LOURENCO REQUERENTE: JOAO IRENE DE SOUZA (Espólio) ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB MG127418) ADVOGADO(A): SONIA MARIA DINIZ RESENDE (OAB MG057012) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 78 - 10/06/2025 - Juntado(a)

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 08:25

Expedida/certificada

10/06/2025, 07:55

Documento (Outros documentos)

10/06/2025, 07:55

Mudança de Classe Processual

10/06/2025, 07:43

Publicação

06/06/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1008582-89.2020.4.01.3820/MG REQUERENTE: JOAO IRENE DE SOUZA ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB MG127418) ADVOGADO(A): SONIA MARIA DINIZ RESENDE (OAB MG057012) DESPACHO/DECISÃO Constatado o óbito do autor (evento 53, OUT1), defiro a habilitação de seu espólio, representado por Arlindo Irene de Souza, inscrito no CPF sob o n. 541.834.646-68 (evento 70, PET1), em aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991, eis que este dispositivo é aplicável também no âmbito Judicial, conforme já decidido pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.774/RS: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTOS DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA AO SEGURADO. ARTIGO 112 DA LEI 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991 não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial. Precedentes. 2. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte. Inteligência do artigo 112 da Lei nº 8.213/1991. 3. Recurso especial não provido." Retifique-se o polo ativo da demanda. No mais, retifique-se a RPV de evento 35, RPV3, a fim de que conste como credor o espólio do falecido autor, representado por Arlindo Irene de Souza, inscrito no CPF sob o n. 541.834.646-68. A propósito, para se efetivar futura liberação do crédito previdenciário, faz-se mister a apresentação de ordem de depósito ou medida equivalente proferida pelo Juízo do inventário, o que se aguarda. Sem prejuízo, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar nos autos documento de identificação de Arlindo Irene de Souza, inscrito no CPF sob o n. 541.834.646-68. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, 04 de junho de 2025.

05/06/2025, 00:00

Outras Decisões

04/06/2025, 06:20

Conclusão (para despacho)

03/04/2025, 02:19

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 15:30

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 15:14

Decurso de Prazo

12/02/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 12:35

Confirmada

07/01/2025, 23:59

Expedida/certificada

28/12/2024, 07:44

Ato ordinatório

26/11/2024, 19:37

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

13/12/2023, 13:52

Decurso de Prazo

21/10/2023, 00:24

Petição (Petição (outras))

16/10/2023, 11:06

Processo devolvido à Secretaria

06/10/2023, 16:39

Documento (Certidão)

06/10/2023, 16:39

Conclusão (para decisão)

28/09/2023, 13:29

Documento (Certidão)

28/09/2023, 13:26

Decurso de Prazo

22/09/2023, 00:19

Petição (Petição (outras))

31/08/2023, 11:30

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2023, 21:20

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2023, 21:20

Petição (Petição (outras))

02/06/2023, 09:15

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 09:42

Documento (Certidão)

16/05/2023, 15:15

Documento (Certidão)

16/05/2023, 15:14

Processo devolvido à Secretaria

24/06/2022, 19:38

Mero expediente

24/06/2022, 19:38

Conclusão (para despacho)

13/06/2022, 18:54

Petição (Petição (outras))

11/04/2022, 09:21

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2022, 12:26

Ato ordinatório

23/03/2022, 12:25

Petição (Petição (outras))

17/08/2021, 16:55

Petição (Petição (outras))

16/08/2021, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2021, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2021, 13:47

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2021, 13:47

Documento (Certidão)

14/07/2021, 13:27

Processo devolvido à Secretaria

21/05/2021, 15:17

Mero expediente

21/05/2021, 15:17

Conclusão (para despacho)

19/05/2021, 11:49

Petição (Petição (outras))

01/02/2021, 10:31

Documento (Certidão)

12/01/2021, 19:32

Mero expediente

12/01/2021, 19:32

Conclusão (para despacho)

12/01/2021, 13:11

Documento (Certidão)

12/01/2021, 13:10

Remessa (outros motivos)

07/01/2021, 22:27

Documento (Informações)

07/01/2021, 22:27

Recebimento

19/12/2020, 09:49

Distribuição (dependência)

19/12/2020, 09:49

Ato ordinatório

•11/06/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 00:00