Remessa Necessária Cível 6003399-29.2025.4.06.3823 - TRF6

Remessa Necessária Cível 6003399-29.2025.4.06.3823 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6003399-29.2025.4.06.3823/MG IMPETRANTE: JOSE SILVANE VEIGA ADVOGADO(A): DAYANE DE OLIVEIRA ZANELLI (OAB MG162770) ATO ORDINATÓRIO Dou vista às partes sobre o retorno dos presentes autos da instância recursal, para que requeiram o que entenderem de direito. Prazo: 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, se nada for requerido e não existindo outras providências a cargo desta Subseção, os autos serão arquivados. Viçosa/MG, 19 de março de 2026. DICAS DE TRAMITAÇÃO ÁGIL: 1) não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção "Movimentar/Peticionar", sem necessidade de peticionar, pois qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento do processo, dificultando movimentações automatizadas pelo e-Proc; 2) se for peticionar, escolha o evento, o tipo de petição e o tipo de documento mais específicos possível, pois isso facilitará o direcionamento automatizado para a próxima ação a ser efetuada no processo (exemplos: “PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO”; “PETIÇÃO - NÃO ACEITA PROPOSTA DE ACORDO”; “PETIÇÃO - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO”; “CONTESTAÇÃO”; “RÉPLICA”; “APELAÇÃO”; “RECURSO INOMINADO”; “EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”; “IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”; “PETIÇÃO – IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS”, etc.).

20/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

18/03/2026, 14:21

Trânsito em julgado

18/03/2026, 14:21

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 21:13

Confirmada

17/03/2026, 18:12

Expedida/certificada

17/03/2026, 17:40

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:01

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:13

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:09

Documento (Certidão)

10/02/2026, 15:06

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:01

Documento (Certidão)

23/01/2026, 16:38

Documento (Certidão)

08/01/2026, 11:56

Confirmada

20/12/2025, 23:59

Publicação

12/12/2025, 03:30

Documentos

Ato ordinatório

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Remessa Necessária Cível Nº 6003399-29.2025.4.06.3823/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6003399-29.2025.4.06.3823/MG PARTE AUTORA: JOSE SILVANE VEIGA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DAYANE DE OLIVEIRA ZANELLI (OAB MG162770) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessária em face de sentença concessiva de segurança para determinar à autoridade coatora que analise, no prazo fixado, o recurso administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. Não houve manifestação da Procuradoria Regional da República quanto ao mérito, uma vez que não se trata de matéria constante do art. 178 do CPC. Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal por força da remessa necessária. É o relatório. Presentes os pressupostos, admito a Remessa Necessária interposta. Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio Tribunal; b) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo conforme art. 932, IV e V, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). Cuida-se de remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança, por força do disposto no art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009. O Impetrante ajuizou o presente mandado de segurança, objetivando que a autoridade coatora analise e conclua o recurso formulado na via administrativa. A sentença concedeu a segurança para que o processo administrativo seja apreciado e concluído em tempo hábil. A razoável duração do processo foi garantida pelo art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/1988, incluído pela Emenda Constitucional n. 45/2004, transcrito a seguir: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. A Lei n. 9.784/99, em seu artigo 49, estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para que a decisão seja proferida no âmbito federal. Confira-se: “Art. 49 Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a demora excessiva e injustificada da Administração Pública para cumprir as obrigações a ela imputadas se revela ilegal e abusiva (AgInt no REsp n. 1914194/DF, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/04/2022). A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região adotou o entendimento de que a demora injustificada no trâmite de processos administrativos acarreta lesão a direito subjetivo individual, sujeita à reparação pelo Judiciário mediante determinação de prazo razoável para a conclusão do processo, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita: REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DO ART. 5º, INCISO LXXVIII, CRFB/1988. I – A razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação são garantias constitucionais previstas no art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/1988, incluído pela Emenda Constitucional n. 45/2004. II - É possível a fixação de prazo razoável para o exame e conclusão de requerimento apresentado em processo administrativo, desde que comprovado atraso injustificado. III – Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF 6ªRegião, 1ª Turma, Processo n. 1000700-39.2021.4.01.3821, Relator Desembargador Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, julgado na sessão realizada em 1º/03/2023). No caso, a autoridade coatora injustificadamente postergou a conclusão do processo administrativo. Assim, configurada a mora administrativa, não merece reparo a sentença que concedeu a segurança. Assim, tenho que o reexame necessário interposto na presente hipótese diverge dos precedentes acima, razão pela qual deve ser rejeitado de imediato, mantendo-se a sentença recorrida em seus integrais termos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. Intimem-se as partes para ciência (pessoa física em 15 dias úteis; entidade pública em 30 dias úteis). Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta Decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema eproc (mediante simples “clique”). Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se estes autos. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003399-29.2025.4.06.3823/MG IMPETRANTE: JOSE SILVANE VEIGA ADVOGADO(A): DAYANE DE OLIVEIRA ZANELLI (OAB MG162770) DESPACHO/DECISÃO JOSÉ SILVANE VEIGA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, impetrou o presente Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra ato praticado pelo PRESIDENTE DO CONSELHO RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL pretendendo, liminarmente, seja determinada a adoção de providências necessárias para que o recurso 44236.498453/2024-51 seja remetido para a junta de recursos; no mérito, pugnou pela confirmação dos efeitos da tutela. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Inicial (Evento 1, INIC1, Páginas 1 a 5) instruída com procuração (Evento 1, PROC2, Página 1), declaração de hipossuficiência (Evento 1, DECLPOBRE3, Página 1) e demais documentos comprobatórios. Assim os autos me vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. A Lei nº 12.016/2009, que disciplina o Mandado de Segurança, prevê a concessão de medida liminar quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (art. 7º, III). O Mandado de Segurança é ação de natureza constitucional que tem por escopo jurídico a garantia de direito líquido e certo. Sua previsão está insculpida no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República de 1988 que determina: Art. 5º. (...) (...) LXIX- conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Os Professores MENDES, COELHO e BRANCO1 ensinam que: (...) o mandado de segurança tem utilização ampla, abrangente de todo e qualquer direito subjetivo público sem proteção específica, desde que se logre caracterizar a liquidez e certeza do direito, materializada na inquestionabilidade de sua existência, na precisa definição de sua extensão e aptidão para ser exercido no momento da impetração. Oportuno lembrar que existem duas modalidades de impetração do mandado de segurança, quais sejam, repressiva e preventiva; aquela destinada a reverter uma lesão a direito líquido e certo já consumada, esta vocacionada à salvaguarda de um direito ameaçado. O perfil do caso delineado nos presentes autos se enquadra na modalidade de impetração repressiva. Insurge-se o impetrante contra suposta demora da Administração na análise de recurso ordinário interposto, instruindo o Mandado de Segurança, em suma, com (i) consulta de processos do recurso, retirada aos 15/04/2025, referente ao processo n. 44236.498453/2024-51, sendo possível identificar último andamento administrativo aos 01/05/2024, figurando como órgão atual o “Conselho de Recursos da Previdência Social” (Evento 1, OUT7, Página 1). Nesse cenário, as provas que instruem o presente Mandado de Segurança demonstram o transcurso de 349 (trezentos e quarenta e nove) dias desde o último andamento administrativo (01/05/2024) até a data da captura de tela comprobatória da manutenção da inércia (15/04/2025), sem que tenha sido promovido andamento administrativo, tudo conforme Evento 1, OUT7, Página 1. Pois bem. A Constituição da República de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, estabelece como direito fundamental a duração razoável do processo, tanto administrativo como judicial, com o objetivo de atender adequadamente as necessidades sociais. Ademais, em seu artigo 37, caput, a CRFB/88 elenca como princípios da Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Sob essa perspectiva, forçoso reconhecer que a omissão administrativa configura afronta à Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Quanto aos processos no âmbito do Instituto Nacional de Seguro Social, apesar de não haver na legislação previdenciária prazo específico para encerramento na via administrativa, por analogia, utiliza-se o prazo fixado para pagamento da primeira renda mensal do benefício (45 dias), vide artigo 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91 e art. 174, do Decreto nº 3.048/99. Não obstante o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias ser atendido tanto com o pagamento da primeira renda mensal do benefício quanto pela comunicação do ato de indeferimento do requerimento, havendo interposição de recurso contra este ato, o órgão do INSS deve remeter imediatamente o processo a Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, substituindo as contrarrazões os motivos do indeferimento e os demais elementos que compõem o processo administrativo previdenciário, exceto se houver disposição em contrário disciplinada em ato do INSS, hipótese em que o prazo para a remessa será de 30 (trinta) dias (Decreto 3.048/99, art. 303, §1º, I, c/c art. 305, §§1º e 7º), sendo admitido o não encaminhamento do recurso apenas em caso de reforma favorável ao interessado, o que esvazia o objeto, nos termos do Decreto 3.048/99, art. 305, §3º. Em relação aos prazos legais para manifestação dos órgãos integrantes da estrutura do Ministério da Economia, como é o caso do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS (Decreto 3.048/99, art. 303, caput), destaco que a Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, no seu artigo 59, §1º, prevê que “Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente”, cabendo prorrogação por igual período, ante justificativa explícita (Lei nº 9.784/99, art. 59, §2º). Diante de tais parâmetros, tenho que a ausência de apreciação do recurso em pauta há lapso superior ao prazo legal para o próprio julgamento, sem que o órgão competente tenha promovido qualquer ato, seja para instrução seja para o exercício do juízo de retratação que a insurgência lhe oportuniza, configura lesão a direito líquido e certo do administrado. Ao ensejo: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTORIDADE IMPETRADA INTIMADA EM ENDEREÇO DIVERSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MANTIDA SENTENÇA. - Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando, em síntese, que a autoridade impetrada seja compelida a apreciar seu requerimento administrativo de restabelecimento dos benefícios de aposentadoria por idade e pensão por morte. - Afasto a alegação referente ao cerceamento de defesa, pois no presente caso tanto a Autarquia, quanto a Autoridade Coatora foram intimadas da liminar, não havendo que se falar em nulidade da sentença. - A Autoridade Impetrada informou o cumprimento da liminar, não havendo qualquer prejuízo à defesa em razão do mandado entregue em endereço diverso. Além do que o Procurador Federal foi devidamente intimado da liminar e nada alegou a esse respeito. Sequer houve impugnação ao mérito da sentença em sede de apelação. - A questão em debate consiste na possibilidade, em mandado de segurança, de compelir a autoridade coatora a dar andamento ao processo administrativo. - O impetrante intentou a presente ação em 15.12.2015, objetivando que a autoridade coatora proceda a análise do requerimento administrativo de restabelecimento dos benefícios de aposentadoria por idade e pensão por morte, cessados em 28.02.2015 (fls.35/36). - A autoridade coatora, intimada a prestar informações e também acerca da concessão de medida liminar, informou o restabelecimento dos benefícios, com recebimento das mensalidades a partir de 02/2016, sendo pagos em março/2016 (fls.44). - Apesar de não haver na legislação previdenciária prazo específico para encerramento na via administrativa, por analogia, utiliza-se o prazo fixado para pagamento da primeira renda mensal do benefício (45 dias), vide artigo 41, §6º, da Lei nº 8.213/91 e art. 174, do Decreto nº 3.048/99). - Restou caracterizada a ilegalidade, devido à omissão da autoridade pública em dar andamento ao processo administrativo em tempo hábil, o que justifica a impetração do mandamus, não havendo reparos a serem feitos no decisum. - Reexame necessário e apelo da Autarquia improvidos. (AMS 00117997120154036183, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/09/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. INSS. CONDENAÇÃO EM ASTREINTES. POSSIBILIDADE. PRAZO. DEMORA INJUSTIFICADA. ART. 5º, LXXVII E 37, CF. LEI 9.784/1999. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. 1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão ou obscuridade no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, que, à luz da legislação aplicável e com respaldo na jurisprudência, consignou expressamente que "o Superior Tribunal de Justiça confirmou a possibilidade de prévia fixação de multa diária contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento de obrigação de fazer". 2. Destacou-se "a relevância do princípio da duração razoável do processo, elevada à superioridade constitucional, que elenca não apenas a garantia da prestação administrativa célere, como a da eficiência, razoabilidade e moralidade, de acordo com o previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal e artigo 2º, caput, da Lei 9.784/99". 3. Asseverou o acórdão, ademais, que "tem-se dado gradativa materialidade ao entendimento de que é dever do Poder Público, parte de sua própria finalidade e do interesse público, que suas funções sejam exercidas de maneira célere e satisfatória, sob pena, caso contrário, de ineficácia. Não por outro motivo foram promulgadas as Emendas Constitucionais 19 e 45, bem como, em nível infraconstitucional, editadas a própria Lei 9.784/99, supracitada". 4. Concluiu-se que "Na espécie, consta dos autos que o pedido de revisão administrativa em questão foi protocolado em 29/08/2013, não havendo qualquer informação acerca de sua análise até o presente momento, em evidente violação ao prazo de 30 dias, previsto no artigo 49, da Lei 9.784/1999, bem como à razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade [...]. Nestes termos, não se revela desproporcional o valor da multa diária cominada, no caso, R$ 1.000,00 (um mil reais)". 5. Não houve qualquer omissão ou obscuridade no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou o artigo 461, §§4º, 5º, 6º do CPC, como mencionado, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios. 6. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita. 7. Embargos de declaração rejeitados. (AMS 00017746020164036119, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2017.FONTE_REPUBLICACAO.) Pelo exposto, sendo relevantes os fundamentos vestibulares e havendo inequívoco risco de ineficácia da tutela definitiva aqui postulada, pois a insurgência funda-se justamente na demora de atuação do Estado, tenho que o caso reclama a concessão da liminar requerida em regime de urgência. Ante o exposto: a) DETERMINO ao PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL que adote as providências necessárias para a imediata análise do recurso, processo n. 44236.498453/2024-51, comunicando ao impetrante acerca da decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais), em favor do segurado; b) DEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça. Intime-se o impetrante para que tenha ciência desta decisão. Notifique-se a autoridade coatora, na forma do inciso I, do artigo 7º, da Lei nº 12.016/09, para fins de cumprimento desta decisão, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Notifique-se o órgão de representação da União (Lei nº 12.016/09, art. 7º, II). Registre-se a prioridade de tramitação (Lei nº 12.016/09, art. 7º, §4º). Apresentadas as informações ou decorrido o prazo para tanto, vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 (dez) dias (lei nº 12.016/09, art. 12). Na sequência, façam-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, 03 de junho de 2025. 1. MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 534.

05/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Confirmada

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