Execução Fiscal 6003609-20.2024.4.06.3822 - TRF6

Execução Fiscal 6003609-20.2024.4.06.3822 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6003609-20.2024.4.06.3822/MG EXECUTADO: DAVID CORREA CARDOSO ADVOGADO(A): VINICIUS CALEMBO DE PAULA (OAB MG202171) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por DAVID CORREA CARDOSO. Alega que se aposentou e, apesar de ter requerido o cancelamento de sua inscrição no conselho profissional, a autarquia não efetivou o cancelamento. Portanto, requer a declaração de inexistência do débito. Ademais, sustenta que ocorreu a prescrição dos créditos cobrados e a nulidade da penhora realizada no evento 10, DOC2. O CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS requer a indeferimento dos pedidos. É o relatório. Decido. A Exceção de Pré-Executividade constitui meio excepcional de defesa, de construção doutrinária e jurisprudencial, pela qual o executado poderá aventar determinadas matérias sem que tenha que suportar o ônus de atos constritivos em seu patrimônio. Sendo assim, o seu cabimento é restrito apenas aos casos em que a matéria atacada for de ordem pública, a questão ali debatida independa de dilação probatória ou ainda, quando necessária esta, que as provas aptas a dar suporte aos argumentos declinados pelo executado sejam unicamente documentais, hipótese em que deverão acompanhar a peça argumentativa. Nesse sentido, dispõe a Súmula 393 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso sub judice, o excipiente alega matérias de ordem pública ou que não dependem de dilação probatória – prescrição, nulidade de penhora e inexistência de débito. Portanto, é adequada a via eleita. Inicialmente, é pertinente destacar que embora a parte excipiente ateste que todas as contribuições cobradas são posteriores a sua aposentadoria, tal fato é irrelevante para o aperfeiçoamento do fato gerador. A partir da vigência da Lei 12.514/11, o fato gerador da anuidade passou a ser a efetiva inscrição no Conselho Profissional, não o exercício profissional. Ou seja, basta estar inscrito para que seja devido o pagamento da anuidade ao Conselho Profissional. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO. 1. Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide na espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF, a qual dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. A jurisprudência deste STJ é pacífica no sentido de que, na vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador da obrigação de pagamento da anuidade é a mera inscrição no Conselho Profissional respectivo. 3. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no REsp n. 2.100.048/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 26/8/2024.) Embora o excipiente alegue ter tentado cancelar sua inscrição, tal alegação foi genérica. Incumbe ao excipiente o ônus de demonstrar o efetivo cancelamento do registro. Portanto, ausente qualquer prova nesse sentido, deve ser indeferido o pleito. Pertinente destacar que o mero requerimento de cancelamento não enseja automaticamente a inexigibilidade das anuidades. Passo a análise da prescrição. Por ser tratar de anuidade destinada a conselho profissional, o seu prazo prescricional deve ter como marco inicial o acúmulo de 4 anuidades, nos termos do informativo 597 do STJ e art. 8º da Lei 12.514/11: O prazo prescricional para cobrança das anuidades pagas aos conselhos profissionais tem início somente quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo estabelecido pela Lei n. 12.514/11. No caso, o excipiente encontra-se em débito desde 2017. Assim, somente com a anuidade do ano de 2020, vencida em 31/12/2020, efetivou-se o acúmulo necessário para sua exigibilidade em juízo. Nesse contexto, uma vez que a execução foi ajuizada em 16/12/2024 não ocorreu o transcurso do lustro prescricional. Por fim, a excipiente alegou que os valores bloqueados são impenhoráveis, porque decorrem de verbas de natureza alimentar/salarial. Da análise da documentação encartada, notadamente nos eventos 12.4, 12.5 e 12.9, é possível verificar que o valor bloqueado é proveniente de benefício previdenciário e rendimentos do seu trabalho como motorista de aplicativo, montante impenhorável nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, considerando a comprovação da natureza alimentar do montante bloqueado, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré executividade, apenas para determinar o desbloqueio dos valores constritos no evento 10, DOC2. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica.

15/07/2025, 00:00

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