Procedimento Comum Cível 6003184-53.2025.4.06.3823 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6003184-53.2025.4.06.3823 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 22:28

Documento (Certidão)

26/06/2026, 19:50

Confirmada

22/06/2026, 23:52

Publicação

16/06/2026, 03:42

Confirmada

15/06/2026, 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003184-53.2025.4.06.3823/MG AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A): DANIELA DA SILVA VIEIRA (OAB MG231307) ADVOGADO(A): EDIMEIRE GONCALVES VIEIRA (OAB MG212208) ADVOGADO(A): ROBSON LOPES GONCALVES (OAB MG142500) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, resolvendo o meritum causae (art. 487, I do CPC/2015), nos seguintes termos: RECONHEÇO o exercício de atividade como segurado especial rural no período de 16/08/1980 a 13/07/1987; CONDENO o INSS a proceder à averbação dos períodos descritos no item acima; CONDENO o INSS a implantar em favor da parte autora, MARIA APARECIDA DA SILVA, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 02/01/2023 e DIP em 01/06/2026; prazo: 30 dias; CONDENO o INSS ao pagamento das parcelas pretéritas referente à aposentadoria ora concedida, do período de 02/01/2023 (DIB) a 31/05/2026 (dia anterior à DIP), atualizadas e acrescidas de juros moratórios a contar da citação, conforme índices oficiais fixados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontadas as parcelas de benefício previdenciário, assistencial e emergencial inacumulável recebidas pela parte autora no período, bem como respeitada a prescrição quinquenal; Considerando a natureza alimentar da verba pretendida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, na forma do art. 300 do CPC/2015, para determinar a imediata implantação do benefício de aposentadoria, cuja DIP será fixada em 01/06/2026. O INSS deverá comprovar a implantação em 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$ 10.000,00, reversíveis em favor da parte autora (CPC/15, art. 536, §1º); Ante a sucumbência mínima da parte autora, CONDENO o INSS ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do proveito econômico da parte com fulcro no art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015; na apuração do montante devido deverá ser aplicado o Manual de Cálculo da Justiça Federal para aplicação de juros e correção monetária e observada a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de modo que o percentual incida exclusivamente sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluindo-se as prestações vincendas; INTIME-SE a CEAB para implantar o benefício conforme planilha abaixo:

15/06/2026, 00:00

Procedência em Parte

12/06/2026, 18:58

Conclusão (para julgamento)

03/06/2026, 13:44

Documento (Certidão)

03/06/2026, 13:44

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 16:14

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 16:14

Documento

01/06/2026, 09:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003184-53.2025.4.06.3823/MG AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A): EDIMEIRE GONCALVES VIEIRA (OAB MG212208) ADVOGADO(A): ROBSON LOPES GONCALVES (OAB MG142500) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito (art. 487, I do CPC), para: RECONHECER e determinar a averbação do tempo de serviço rural exercido em regime de economia familiar de 16/08/1980 a 13/07/1987. CONDENAR o INSS a conceder a Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Direito Adquirido pré-EC 103/2019), fixando a Data de Início do Benefício (DIB) em 02/01/2023 (DER do NB 206.607.124-7). CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre 02/01/2023 e 04/05/2025 (véspera da concessão administrativa), descontadas eventuais parcelas de benefícios inacumuláveis já recebidas no período, respeitada a prescrição quinquenal. Da Atualização Monetária e Juros: Sobre as parcelas vencidas, incidirá exclusivamente a taxa SELIC a partir da citação (para fins de juros e correção monetária englobados), nos exatos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Para o período anterior à citação, a correção monetária seguirá o INPC.

01/06/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003184-53.2025.4.06.3823/MG AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A): DANIELA DA SILVA VIEIRA (OAB MG231307) ADVOGADO(A): EDIMEIRE GONCALVES VIEIRA (OAB MG212208) ADVOGADO(A): ROBSON LOPES GONCALVES (OAB MG142500) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, resolvendo o meritum causae (art. 487, I do CPC/2015), nos seguintes termos: RECONHEÇO o exercício de atividade como segurado especial rural no período de 16/08/1980 a 13/07/1987; CONDENO o INSS a proceder à averbação dos períodos descritos no item acima; CONDENO o INSS a implantar em favor da parte autora, MARIA APARECIDA DA SILVA, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 02/01/2023 e DIP em 01/06/2026; prazo: 30 dias; CONDENO o INSS ao pagamento das parcelas pretéritas referente à aposentadoria ora concedida, do período de 02/01/2023 (DIB) a 31/05/2026 (dia anterior à DIP), atualizadas e acrescidas de juros moratórios a contar da citação, conforme índices oficiais fixados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontadas as parcelas de benefício previdenciário, assistencial e emergencial inacumulável recebidas pela parte autora no período, bem como respeitada a prescrição quinquenal; Considerando a natureza alimentar da verba pretendida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, na forma do art. 300 do CPC/2015, para determinar a imediata implantação do benefício de aposentadoria, cuja DIP será fixada em 01/06/2026. O INSS deverá comprovar a implantação em 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$ 10.000,00, reversíveis em favor da parte autora (CPC/15, art. 536, §1º); Ante a sucumbência mínima da parte autora, CONDENO o INSS ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do proveito econômico da parte com fulcro no art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015; na apuração do montante devido deverá ser aplicado o Manual de Cálculo da Justiça Federal para aplicação de juros e correção monetária e observada a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de modo que o percentual incida exclusivamente sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluindo-se as prestações vincendas; INTIME-SE a CEAB para implantar o benefício conforme planilha abaixo:

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003184-53.2025.4.06.3823/MG AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A): ROBSON LOPES GONCALVES (OAB MG142500) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a parte autora formula pedido liminar em desfavor do INSS, pretendendo compeli-lo a implantar, nos termos do artigo 74 da Lei 8.213/1991, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Para que seja concedida a tutela de urgência, o art. 300 do CPC estabelece os seguintes requisitos cumulativos: (i) probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e, ainda, (iii) que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Registro que a decisão administrativa contra o qual se insurge a parte autora remonta ao ano de 2023. Nessa toada, o transcurso de dois anos entre a negativa do benefício pela via administrativa e o ajuizamento da presente ação depõe contra a configuração do periculum in mora. Além disso, a análise do pedido liminar estampado na peça de ingresso demanda dilação probatória, no caso, a oitiva da parte adversa. Assim, ausente um dos requisitos positivos, INDEFIRO a pretensão liminar ante o caráter cumulativo que ostentam. Considerando que em casos análogos – revisão de renda mensal em benefícios previdenciário – o INSS não tem realizado acordos e, inclusive, se manifestado contra a audiência de conciliação, considerando o art. 6º do CPC, e primando pelos princípios da celeridade e da economia processuais, deixo de designar o ato. Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 13.105/2015. Cite-se o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Contestada a ação, vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, se configuradas as hipóteses do Artigo 337 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, produzirem todas as provas que entenderem cabíveis, justificando sua finalidade. Intimem-se.

02/07/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Confirmada

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Conclusão (para julgamento)

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Petição (Petição (outras))

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