Execução Fiscal 1095550-42.2023.4.06.3800 - TRF6

Execução Fiscal 1095550-42.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica

10/07/2026, 17:50

Comunicação eletrônica

15/06/2026, 20:08

Comunicação eletrônica

01/06/2026, 15:37

Comunicação eletrônica

14/05/2026, 15:36

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:54

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:03

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 10:41

Publicação

27/04/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1095550-42.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO: LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): EDUARDO DE CARVALHO LIMA (OAB MG174182) ADVOGADO(A): MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO NOVAIS (OAB MG122230) DESPACHO/DECISÃO A parte executada requer o reconhecimento da incompetência deste Juízo para a prática de atos constritivos, bem como o levantamento das restrições já efetivadas, ao argumento de que se encontra em recuperação judicial e que tais medidas deveriam ser submetidas ao crivo do Juízo recuperacional. O pedido não merece acolhimento. Nos termos do art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005, as execuções fiscais não se suspendem em razão do deferimento da recuperação judicial, permanecendo hígida a competência deste Juízo para o regular processamento da execução. A atuação do Juízo da recuperação judicial limita-se à eventual substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à atividade empresarial, o que deve ser oportunamente suscitado e comprovado pela parte interessada. No caso dos autos, a executada não demonstrou, de forma concreta, que os bens atingidos pelas medidas constritivas seriam essenciais à manutenção de suas atividades, tampouco comprovou prejuízo efetivo ao cumprimento do plano de recuperação judicial. A alegação genérica de comprometimento da atividade empresarial não é suficiente para afastar os atos executivos regularmente determinados. Ademais, a pretensão de levantamento das restrições e submissão irrestrita dos atos executivos ao Juízo recuperacional implicaria, na prática, esvaziar a efetividade da execução fiscal, em afronta à legislação de regência. Por tais fundamentos, indefiro o requerimento formulado pela parte executada. Intimem-se. Belo Horizonte, data do registro.

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2026, 16:34

Outras Decisões

23/04/2026, 16:34

Conclusão (para despacho)

29/11/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 16:39

Confirmada

02/11/2025, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2026, 00:00

—

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