Procedimento Comum Cível 1039526-37.2020.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1039526-37.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1039526-37.2020.4.01.3800/MG AUTOR: JORGE PAULO DA SILVA ADVOGADO(A): JAQUELINE ALVES PEREIRA RICCI FRA (OAB MG104658) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Reconhecer que o autor é portador da Síndrome da Talidomida, com pontuação fixada em 3 (três) pontos, conforme os critérios do art. 1º, § 2º da Lei 7.070/82; b) Condenar o INSS a conceder à parte autora a pensão especial prevista na Lei 7.070/82 (NB: 175.261.205-9, DER: 08/09/2015), calculada com base na pontuação de 3 (três) pontos indicadores do grau de dependência, com DIB na DER e DIP em 01/03/2026, conforme parâmetros a seguir: DADOS PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO Processo: 1039526-37.2020.4.01.3800 Autor: JORGE PAULO DA SILVA CPF: 823.955.786-49 NIT: 1.221.277.640-5 Benefício (NB): 175.261.205-9 Tipo: Pensão Especial Sindrome da Talidomida DIB: 08/09/2015 - DER DIP: 01/03/2026 c) OBRIGAR, ainda, o INSS a pagar as diferenças das parcelas vencidas, abrangendo o período entre a DIB e a DIP, com correção monetária, a partir de quando devidas as parcelas, e juros de mora, a partir da citação, de acordo com os índices e percentuais previstos no vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalte-se que eventuais parcelas do benefício já recebidas pelo autor no período deverão ser deduzidas do cálculo dos atrasados, bem como de quaisquer benefícios não passíveis de acumulação. Presentes os requisitos legais da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano, diante do caráter alimentar indiscutível do benefício, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, determinando ao INSS que efetue a imediata implantação do benefício concedido em favor da parte autora, devendo a autarquia comprovar nos autos o cumprimento da presente ordem, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de cominação de multa diária. O cálculo da RMI e RMA deverá ser feito pela própria Autarquia, com base nos parâmetros anteriores e de acordo com as disposições legais pertinentes. Sem custas processuais, considerando a isenção prevista no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Condeno a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC e observada a Súmula 111 do STJ. Dispensado o reexame necessário, pois embora ilíquida a sentença, a condenação não supera os 1.000 salários mínimos (art. 496, §3º, I, do CPC). Havendo recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, em seguida, independentemente de sua apresentação, REMETAM os autos à instância revisora, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, prossiga-se nos termos do art. 513 e seguintes do CPC. Determino a Secretaria que proceda ao integral cumprimento da decisão de flss. 468 (Evento 125), no tocante à restituição dos honorários à União.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1039526-37.2020.4.01.3800/MG AUTOR: JORGE PAULO DA SILVA ADVOGADO(A): JAQUELINE ALVES PEREIRA RICCI FRA (OAB MG104658) DESPACHO/DECISÃO Considerando a localização de profissional com especialidade em genética apta a realizar o exame pericial, desnecessária a realização de perícia por clínico geral. Nomeio a perita médica geneticista, Dra. Karolyne Michele Moura Raftopoulos, a fim de que seja verificada a existência ou não de nexo causal entre a deficiência do autor e a ingestão de medicamento por sua genitora durante o período gestacional contendo o princípio ativo talidomida. À Secretaria Única Cível desta Subseção Judiciária de Belo Horizonte, para intimar a perita acerca de sua nomeação e, aceito o encargo, proceder ao agendamento da perícia. Estando a parte autora amparada pela assistência judiciária gratuita e considerando a dificuldade de se encontrarem profissionais habilitados ao desempenho do encargo de perito, fixo os honorários periciais médicos em R$1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), a serem pagos para o perito médico, conforme Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07.10.2014, do Eg. Conselho da Justiça Federal, para pagamento pela Diretoria do Foro, tão logo seja possível, sem necessidade de nova intervenção deste juízo. Os honorários depositados pela Dra. Eugênia Valadares deverão ser restituídos à União, cabendo à Secretaria adotar as providências e cautelas necessárias. Às partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Dê-se ciência às partes do endereço, data e hora da perícia. A perita judicial deverá entregar o laudo em até 15 (quinze) dias contados desde a data do exame, contendo as respostas aos quesitos apresentados pelas partes, bem como as suas considerações finais para melhor elucidação do caso. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham-me os autos conclusos. Intimem-se. Belo Horizonte, 04 de junho de 2025. ROBSON DE MAGALHÃES PEREIRA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

05/06/2025, 00:00

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