Execução Fiscal 0004891-81.2019.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0004891-81.2019.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:16

Confirmada

20/07/2025, 23:59

Expedida/certificada

10/07/2025, 11:56

Por decisão judicial

10/07/2025, 11:56

Decurso de Prazo

02/07/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 06:11

Confirmada

10/06/2025, 06:11

Publicação

06/06/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004891-81.2019.4.01.3800/MG EXECUTADO: FELIPE DE SOUZA GUIMARAES ADVOGADO(A): SANZIO RODRIGO ALVES E WERNECK (OAB MG137563) DESPACHO/DECISÃO 1. Em razão do comparecimento espontâneo do executado aos autos, dou-o por validamente citado, com fundamento no art. 239, § 1º, do CPC. 2. Nada a prover sobre a manifestação do executado, haja vista a sua inadequação ao momento processual (recurso de apelação quando sequer foi proferida sentença que pusesse fim ao processo). Ainda que, com certo esforço interpretativo, possa se inferir que a intenção do executado fosse a interposição de embargos para discussão de sua legitimidade passiva, isso deveria se dar por meio de autos apartados em dependência a este feito (art. 914, § 1º, do CPC) e ainda assim somente após a garantia integral da dívida (art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80). Além disso, sequer poderia ser recebida a petição do executado como exceção de pré-executividade, pois a independência entre as instâncias criminal e administrativa não confere à absolvição do devedor na esfera penal efeito desconstitutivo automático sobre a sanção administrativa. Portanto, seria necessária incursão probatória incompatível com a exceção (Súmula STJ nº 393), já que com as provas dos autos sequer se pode afirmar a identidade entre o fato penalmente relevante objeto da ação criminal e aquele que ensejou a lavratura do auto de infração que embasou a multa exequenda. 3. Intime-se o executado para ciência deste despacho e a exequente para informar o valor atualizado da causa e, se inferior a vinte mil reais, manifestar-se sobre a suspensão do trâmite processual na forma da Portaria AGU nº 90/2023. Belo Horizonte, data da assinatura. (assinado eletronicamente) LUIZ CLÁUDIO LIMA VIANA Juiz Federal Substituto

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/06/2025, 07:45

Expedida/certificada

04/06/2025, 07:45

Conclusão (para despacho)

05/12/2024, 02:41

Ato ordinatório

28/10/2024, 20:11

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 23:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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