Embargos à Execução Fiscal 6001086-49.2025.4.06.3806 - TRF6

Embargos à Execução Fiscal 6001086-49.2025.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 10:08

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

15/12/2025, 10:25

Decurso de Prazo

27/11/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 17:37

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 17:21

Confirmada

10/10/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 17:10

Publicação

02/10/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6001086-49.2025.4.06.3806/MG EMBARGANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): YAZALDE ANDRESSI MOTA COUTINHO (OAB MG115670) ADVOGADO(A): ANA PAULA DA SILVA GOMES (OAB MG115727) ADVOGADO(A): LIVIA PEREIRA SIMOES (OAB MG103762) ADVOGADO(A): PRISCILLA LUCIO LACERDA (OAB MG104381) ADVOGADO(A): LETICIA PIMENTEL SANTOS (OAB MG064594) ADVOGADO(A): GABRIEL ARCANJO DE ALMEIDA PINTO SILVA (OAB MG163927) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargante (Evento 14), contra a decisão de Evento 10, ao argumento de que houve omissão do juízo quanto ao pedido de cópia dos processos administrativos, protocolado junto ao DNIT em 2020. Aduz que no presente caso foi comprovado o requerimento administrativo, no entanto o DNIT não cumpriu ou disponibilizou, até o momento, os processos administrativos. Decido. Os embargos opostos são tempestivos, visto que apresentados dentro do prazo legal. No caso em tela, não há omissão a ser reconhecida. Isso porque, embora tenha sido demonstrada a existência de documento com o pedido de cópia integral dos processos referentes aos autos de infração por excesso de peso (Evento 1, OUT 12), não restou comprovado que tal petição chegou ao conhecimento do DNIT na via administrativa, tampouco que houve a recusa quanto ao fornecimento de cópia integral dos processos administrativos que deram origem às CDAs. A bem da verdade, a parte embargante utilizou-se dos embargos declaratórios em lugar de recurso adequado, com o objetivo de modificar o ato jurisdicional, não pela existência de algum vício, mas por inconformismo com a decisão proferida. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração por inadequação da via eleita (cabimento). Intimem-se. Patos de Minas, data da assinatura.

01/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/09/2025, 08:23

Expedida/certificada

30/09/2025, 08:19

Outras Decisões

29/09/2025, 19:15

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 07:40

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 17:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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