Procedimento Comum Cível 6001418-33.2023.4.06.3823 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6001418-33.2023.4.06.3823 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001418-33.2023.4.06.3823/MG EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO FERREIRA DA CRUZ ADVOGADO(A): DAYANE DE OLIVEIRA ZANELLI (OAB MG162770) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o meritum causae (CPC/15, art. 487, I), nos seguintes termos: 1) RECONHEÇO a especialidade do labor exercido nos períodos de: 12/05/1985 a 07/04/1991, exercido na empresa Tubulares Natal Ltda; 08/04/1991 a 28/04/1995, exercido na empresa Metalúrgica Natal Ind. e Com. Ltda; 12/05/1995 a 30/06/2002, exercido na empresa Tubulares Natal Ltda. 2) CONDENO o INSS a: 2.1. Proceder à averbação dos referidos períodos e, somando-os ao tempo especial já reconhecido judicialmente no processo nº 1001394-36.2020.4.01.3823 (de 23/10/2009 a 02/01/2018), proceder em favor da parte autora à revisão do benefício auferido para aposentadoria especial, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 14/09/2021 (data do pedido de revisão administrativa), em substituição à atual aposentadoria por tempo de contribuição (NB 193.681.456-8); 2.2. Pagar as parcelas vencidas, desde a DIB (14/09/2021) até o último dia do mês anterior ao início do pagamento, abatendo eventuais parcelas de benefício previndeciário já auferido, com incidência de juros moratórios e correção monetária, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federa, autorizada a compensação dos valores já recebidos a título do benefício NB 193.681.456-8 no mesmo período; 2.3. Pagar em favor do patrono da parte autora os devidos honorários de sucumbência, haja vista que o autor sucumbiu em parcela mínima do pedido. Com efeito, ARBITRO os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça (incidência apenas sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença). Sem cutas. Havendo interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao Tribunal. Certificado o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001418-33.2023.4.06.3823/MG AUTOR: LUIZ ANTONIO FERREIRA DA CRUZ ADVOGADO(A): DAYANE DE OLIVEIRA ZANELLI (OAB MG162770) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o meritum causae (CPC/15, art. 487, I), nos seguintes termos: 1) RECONHEÇO a especialidade do labor exercido nos períodos de: 12/05/1985 a 07/04/1991, exercido na empresa Tubulares Natal Ltda; 08/04/1991 a 28/04/1995, exercido na empresa Metalúrgica Natal Ind. e Com. Ltda; 12/05/1995 a 30/06/2002, exercido na empresa Tubulares Natal Ltda. 2) CONDENO o INSS a: 2.1. Proceder à averbação dos referidos períodos e, somando-os ao tempo especial já reconhecido judicialmente no processo nº 1001394-36.2020.4.01.3823 (de 23/10/2009 a 02/01/2018), proceder em favor da parte autora à revisão do benefício auferido para aposentadoria especial, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 14/09/2021 (data do pedido de revisão administrativa), em substituição à atual aposentadoria por tempo de contribuição (NB 193.681.456-8); 2.2. Pagar as parcelas vencidas, desde a DIB (14/09/2021) até o último dia do mês anterior ao início do pagamento, abatendo eventuais parcelas de benefício previndeciário já auferido, com incidência de juros moratórios e correção monetária, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federa, autorizada a compensação dos valores já recebidos a título do benefício NB 193.681.456-8 no mesmo período; 2.3. Pagar em favor do patrono da parte autora os devidos honorários de sucumbência, haja vista que o autor sucumbiu em parcela mínima do pedido. Com efeito, ARBITRO os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça (incidência apenas sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença). Sem cutas. Havendo interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao Tribunal. Certificado o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

20/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/06/2026, 12:45

Confirmada

23/05/2026, 23:48

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 16:38

Publicação

15/05/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001418-33.2023.4.06.3823/MG AUTOR: LUIZ ANTONIO FERREIRA DA CRUZ ADVOGADO(A): DAYANE DE OLIVEIRA ZANELLI (OAB MG162770) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o meritum causae (CPC/15, art. 487, I), nos seguintes termos: 1) RECONHEÇO a especialidade do labor exercido nos períodos de: 12/05/1985 a 07/04/1991, exercido na empresa Tubulares Natal Ltda; 08/04/1991 a 28/04/1995, exercido na empresa Metalúrgica Natal Ind. e Com. Ltda; 12/05/1995 a 30/06/2002, exercido na empresa Tubulares Natal Ltda. 2) CONDENO o INSS a: 2.1. Proceder à averbação dos referidos períodos e, somando-os ao tempo especial já reconhecido judicialmente no processo nº 1001394-36.2020.4.01.3823 (de 23/10/2009 a 02/01/2018), proceder em favor da parte autora à revisão do benefício auferido para aposentadoria especial, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 14/09/2021 (data do pedido de revisão administrativa), em substituição à atual aposentadoria por tempo de contribuição (NB 193.681.456-8); 2.2. Pagar as parcelas vencidas, desde a DIB (14/09/2021) até o último dia do mês anterior ao início do pagamento, abatendo eventuais parcelas de benefício previndeciário já auferido, com incidência de juros moratórios e correção monetária, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federa, autorizada a compensação dos valores já recebidos a título do benefício NB 193.681.456-8 no mesmo período; 2.3. Pagar em favor do patrono da parte autora os devidos honorários de sucumbência, haja vista que o autor sucumbiu em parcela mínima do pedido. Com efeito, ARBITRO os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça (incidência apenas sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença). Sem cutas. Havendo interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao Tribunal. Certificado o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

14/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2026, 09:21

Expedida/certificada

13/05/2026, 09:21

Conclusão (para julgamento)

13/04/2026, 13:31

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 16:28

Publicação

18/03/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001418-33.2023.4.06.3823/MG AUTOR: LUIZ ANTONIO FERREIRA DA CRUZ ADVOGADO(A): DAYANE DE OLIVEIRA ZANELLI (OAB MG162770) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. O processo se encontra em fase final de instrução, tendo sido verificada a recente juntada do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que se encontrava pendente (evento 44). Intimado a respeito do documento, o INSS questionou o lapso temporal entre o período considerado e a confecção do PPP (evento 52). Já parte autora apresentou sua manifestação em sentido contrário ao INSS, tendo sugerido a intimação da empresa Tabulares Natal Ltda “para que apresente declaração formal de extemporaneidade, atestando que não houve alteração de layout” (evento 53). É o relatório do essencial. Decido. De plano, com relação à manifestação do INSS (evento 52) e da parte autora (evento 53), destaco que a análise do PPP juntado no evento 44, DOC2, assim como daqueles que instruíram a inicial (evento 1, DOC7 e evento 1, DOC8), será feita em sentença. Anoto, ainda, que, com relação ao requerimento da autora de intimação da empresa Tabulares Natal Ltda, entendo tal diligência como desnecessária, pois no campo "observações" do documento (evento 44, DOC2) consta que a confecção do PPP se baseou em LTCAT de 2009 com a informação de que o ambiente de trabalhado à época do exercício da atividade especial guarda similaridade com o layout do Laudo. Ultrapassado este ponto, e compulsando os autos, verifico que o feito ainda não reúne condições para o julgamento imediato do mérito, sendo imprescindível sanear questões pendentes relativas à contagem de tempo de contribuição. Isso porque o autor já é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 193.681.456-8) desde 15/05/2019, ensejando a necessidade de se determinar qual o tempo de contribuição sob condição especial já foi efetivamente reconhecido e computado pela Autarquia, seja pela via administrativa ou por determinação judicial, a fim de evitar duplicidade de cômputo na futura sentença. Ante o exposto: 1) INTIME-SE o INSS para que, em 15 (quinze) dias, apresente o processo administrativo e/ou folha de resumo de tempo de contribuição que acarretou a implementação da aposentadoria por tempo de contribuição já recebida pela parte autora (NB: 193.681.456-8); 2) Com a resposta da Autarquia, INTIME-SE a parte autora para ciência e eventual manifestação em igual prazo. Cumpridas as diligências, venham os autos conclusos para sentença. Viçosa/MG, 13 de fevereiro de 2026.

Documentos

Sentença

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001418-33.2023.4.06.3823/MG AUTOR: LUIZ ANTONIO FERREIRA DA CRUZ ADVOGADO(A): DAYANE DE OLIVEIRA ZANELLI (OAB MG162770) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o meritum causae (CPC/15, art. 487, I), nos seguintes termos: 1) RECONHEÇO a especialidade do labor exercido nos períodos de: 12/05/1985 a 07/04/1991, exercido na empresa Tubulares Natal Ltda; 08/04/1991 a 28/04/1995, exercido na empresa Metalúrgica Natal Ind. e Com. Ltda; 12/05/1995 a 30/06/2002, exercido na empresa Tubulares Natal Ltda. 2) CONDENO o INSS a: 2.1. Proceder à averbação dos referidos períodos e, somando-os ao tempo especial já reconhecido judicialmente no processo nº 1001394-36.2020.4.01.3823 (de 23/10/2009 a 02/01/2018), proceder em favor da parte autora à revisão do benefício auferido para aposentadoria especial, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 14/09/2021 (data do pedido de revisão administrativa), em substituição à atual aposentadoria por tempo de contribuição (NB 193.681.456-8); 2.2. Pagar as parcelas vencidas, desde a DIB (14/09/2021) até o último dia do mês anterior ao início do pagamento, abatendo eventuais parcelas de benefício previndeciário já auferido, com incidência de juros moratórios e correção monetária, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federa, autorizada a compensação dos valores já recebidos a título do benefício NB 193.681.456-8 no mesmo período; 2.3. Pagar em favor do patrono da parte autora os devidos honorários de sucumbência, haja vista que o autor sucumbiu em parcela mínima do pedido. Com efeito, ARBITRO os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça (incidência apenas sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença). Sem cutas. Havendo interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao Tribunal. Certificado o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

20/07/2026, 00:00

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001418-33.2023.4.06.3823/MG AUTOR: LUIZ ANTONIO FERREIRA DA CRUZ ADVOGADO(A): DAYANE DE OLIVEIRA ZANELLI (OAB MG162770) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. O processo se encontra em fase final de instrução, tendo sido verificada a recente juntada do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que se encontrava pendente (evento 44). Intimado a respeito do documento, o INSS questionou o lapso temporal entre o período considerado e a confecção do PPP (evento 52). Já parte autora apresentou sua manifestação em sentido contrário ao INSS, tendo sugerido a intimação da empresa Tabulares Natal Ltda “para que apresente declaração formal de extemporaneidade, atestando que não houve alteração de layout” (evento 53). É o relatório do essencial. Decido. De plano, com relação à manifestação do INSS (evento 52) e da parte autora (evento 53), destaco que a análise do PPP juntado no evento 44, DOC2, assim como daqueles que instruíram a inicial (evento 1, DOC7 e evento 1, DOC8), será feita em sentença. Anoto, ainda, que, com relação ao requerimento da autora de intimação da empresa Tabulares Natal Ltda, entendo tal diligência como desnecessária, pois no campo "observações" do documento (evento 44, DOC2) consta que a confecção do PPP se baseou em LTCAT de 2009 com a informação de que o ambiente de trabalhado à época do exercício da atividade especial guarda similaridade com o layout do Laudo. Ultrapassado este ponto, e compulsando os autos, verifico que o feito ainda não reúne condições para o julgamento imediato do mérito, sendo imprescindível sanear questões pendentes relativas à contagem de tempo de contribuição. Isso porque o autor já é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 193.681.456-8) desde 15/05/2019, ensejando a necessidade de se determinar qual o tempo de contribuição sob condição especial já foi efetivamente reconhecido e computado pela Autarquia, seja pela via administrativa ou por determinação judicial, a fim de evitar duplicidade de cômputo na futura sentença. Ante o exposto: 1) INTIME-SE o INSS para que, em 15 (quinze) dias, apresente o processo administrativo e/ou folha de resumo de tempo de contribuição que acarretou a implementação da aposentadoria por tempo de contribuição já recebida pela parte autora (NB: 193.681.456-8); 2) Com a resposta da Autarquia, INTIME-SE a parte autora para ciência e eventual manifestação em igual prazo. Cumpridas as diligências, venham os autos conclusos para sentença. Viçosa/MG, 13 de fevereiro de 2026.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001418-33.2023.4.06.3823/MG AUTOR: LUIZ ANTONIO FERREIRA DA CRUZ ADVOGADO(A): DAYANE DE OLIVEIRA ZANELLI (OAB MG162770) DESPACHO/DECISÃO Diferentemente do informado em Evento 29, verifico que: (i) apesar de não constar a anotação na CTPS quanto à primeira sequência do CNIS (“Tubulares Natal LTDA.” – data de início em 12/05/1985 - Evento 8, ANEXO4, Página 30), permeada pelos indicadores “Idade do filiado menor que a permitida pela legislação” e “Data de admissão anterior ao início da atividade do empregador”, o INSS reconheceu o referido vínculo como tempo de contribuição (vide Evento 8, ANEXO4, Página 66); (ii) quanto à CTPS integral apresentada nos autos (Evento 1, PROCADM11, Página 9), constato que, pelo menos desde 08/04/1991, o autor exerceu atividade laboral para “Metalúrgica Natal Ind. E Com. Ltda.”, inclusive com PPP colacionado aos autos (Evento 1, PROCADM11, Páginas 12 e 13), sendo que tal empregadora possuía o mesmo endereço quando comparado ao da empresa constante no trecho da CTPS apresentada em Evento 29, CTPS2, Página 2 (“Tubulares Natal LTDA.”); (iii) na captura de tela de Evento 9 – IMAGEM6, há possível exteriorização de receio quanto à certificação das atividades desempenhadas pelo autor, o que converge com o informado em Evento 29, PET_INTERCORRENTE1, Página 1, concomitantemente, diverge das informações constantes no CNIS e da possível realidade fática envolvendo o labor exercido; (iv) a situação fática narrada pela oficial de justiça, em especial, a inicial negativa no recebimento da intimação e, doze dias após, envio de mensagem afirmativa quanto à possibilidade de recebimento, conforme Evento 28, CERT1, Página 1, também caminha no mesmo sentido do receio exteriorizado na captura de tela retromencionada. Portanto, DETERMINO a expedição de novo ofício à empresa e Natal Estruturas Metálicas LTDA. (Rodovida MGT 265 Km 88 S/N trecho Ubá Tocantins) para que apresente nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, somente Perfil Profissiográfico Previdenciário, no interregno compreendido entre 12/05/1985 a 07/04/1991, reitero que o PPP mais próximo ao referido período consta em Evento 1, PROCADM11, Páginas 12 e 13, assinado pelo empregador José Braz Noé, tudo sob pena de desobediência (art. 330, do CP). Intime-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, 13 de fevereiro de 2025.

05/06/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

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