Procedimento Comum Cível 6000808-31.2024.4.06.3823 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6000808-31.2024.4.06.3823 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

06/07/2026, 23:49

Publicação

30/06/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6000808-31.2024.4.06.3823/MG AUTOR: LUCIENE DAMAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JULIANA DE FATIMA MIRANDA TEIXEIRA (OAB MG139057) ADVOGADO(A): ALEXANDRE AUGUSTO DA CUNHA DINI (OAB MG140954) ATO ORDINATÓRIO Dou vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, os autos serão remetidos ao Tribunal.

29/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2026, 09:38

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 23:58

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 15:55

Confirmada

08/06/2026, 23:55

Publicação

02/06/2026, 07:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6000808-31.2024.4.06.3823/MG AUTOR: LUCIENE DAMAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JULIANA DE FATIMA MIRANDA TEIXEIRA (OAB MG139057) ADVOGADO(A): ALEXANDRE AUGUSTO DA CUNHA DINI (OAB MG140954) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral para conceder a aposentadoria programada do professor, e PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para reconhecer o tempo na função de magistério, resolvendo o meritum causae (CPC/15, art. 487, I), nos seguintes termos: 1. RECONHEÇO a função de magistério exercida no período de 01/12/1994 a 05/12/1994, 01/01/1995 a 31/01/1995, 01/03/2000 a 31/12/2000, 01/02/2001 a 31/01/2004, 04/02/2004 a 31/12/2015, 06/04/2009 a 01/06/2009, 05/06/2009 a 01/07/2009, 06/07/2009 a 31/12/2009, 09/02/2010 a 31/12/2010, 01/02/2011 a 30/11/2011, 01/02/2012 a 31/12/2012, 01/02/2013 a 31/12/2013, 03/02/2014 a 31/12/2014, 14/04/2015 a 31/12/2015, 01/02/2016 a 31/12/2016, 02/02/2016 a 31/12/2016, 01/02/2017 a 31/12/2017, 06/02/2017 a 31/12/2017, 15/02/2018 a 31/12/2018, 04/02/2019 a 31/12/2019, 14/03/2019 a 05/05/2019, 04/02/2020 a 31/12/2020, 10/02/2020 a 31/12/2020, 01/01/2021 a 31/01/2021, 02/01/2021 a 31/01/2021, 15/03/2021 a 31/12/2021, 04/02/2022 a 08/02/2022, 11/02/2022 a 31/12/2022, 01/02/2023 a 31/12/2023; 2. CONDENO o INSS a proceder à averbação do período descrito no item ?a?; 3. DEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. 4. DETERMINO a intimação da CEAB/DJ - INSS para emitir averbação, no prazo de 70 dias, conforme parâmetros abaixo:

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2026, 09:31

Expedida/certificada

29/05/2026, 09:31

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

28/05/2026, 17:44

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 16:47

Documentos

Ato ordinatório

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000808-31.2024.4.06.3823/MG AUTOR: LUCIENE DAMAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JULIANA DE FATIMA MIRANDA TEIXEIRA (OAB MG139057) ADVOGADO(A): ALEXANDRE AUGUSTO DA CUNHA DINI (OAB MG140954) DESPACHO/DECISÃO LUCIENE DAMAS DE OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pretendendo a concessão de aposentadoria especial do professor pela regra pedágio 100%. A parte autora ingressou com pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição de professor NB 207.126.108-3, em 14/02/2023, o qual fora indeferido pelo INSS (evento 1.9, p.92). Alega a demandante que na análise administrativa a parte ré não reconheceu períodos em que contribuiu para o RPPS. No caso, verifica-se que a autora apresentou CTC emitida pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, onde consta o exercício da atividade como Professora entre 1994 e 2015, porém, não há informação explícita do exercício como na função de magistério na Educação Básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio). Assim, o despacho de evento 22 intimou a autora para anexar comprovação do efetivo exercício exclusivamente na função de magistério na Educação Básica. Em evento 38.2, a parte autora anexou declaração emitida pela Escola Estadual Coronel Camilo Soares – SRE/UBÁ, declarando que trabalhou na instituição na função de professora regente de turma no Ensino Fundamental da Educação Básica, pelo período de 01/03/2000 a 31/01/2024. Contudo, a declaração apresentada em evento 38.2 não corresponde integralmente ao período constante na CTC. Isso porque a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais registra o exercício da atividade no serviço público estadual no período de 1994 até 12/2015, enquanto a declaração escolar limita-se ao intervalo de 01/03/2000 a 31/01/2024. Tal discrepância temporal compromete a utilidade da declaração como meio de comprovação do exercício exclusivamente na função de magistério na Educação Básica durante todo o período certificado, uma vez que deixa de abranger os vínculos de 1994 a 1999, bem como estende-se para além da data final da CTC, sem que haja demonstração de vínculo contributivo após 12/2015. Verifica-se que a demandante encontrou dificuldade em obter o documento solicitado no despacho de evento 22, tendo apresentado declaração parcial e, ainda, requerido o ofício à SEPLAG/MG e à SRE/Ubá para complementação das informações (evento 35). Dessa forma, considerando o interesse na correta apuração do exercício da atividade de magistério na Educação Básica, entendo cabível a expedição de ofícios às referidas instituições, a fim de que prestem os esclarecimentos necessários. Ante o exposto, OFICIE-SE à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais – SEPLAG/MG e à Superintendência Regional de Ensino de Ubá – SRE/Ubá, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se a parte autora, Sra. LUCIENE DAMAS DE OLIVEIRA, exerceu atividades exclusivamente na função de magistério na Educação Básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental ou Ensino Médio), nos períodos certificados na CTC emitida. Cumprida a determinação acima, DÊ-SE VISTA às partes para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em momento oportuno, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

05/06/2025, 00:00

—

Confirmada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

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