Execução Fiscal 0026162-98.2009.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0026162-98.2009.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0026162-98.2009.4.01.3800/MG EXECUTADO: SAVASSI GRANITOS E MARMORES COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): FABIANO RIBEIRO CAIRES (OAB MG099958) ADVOGADO(A): DANIEL AUGUSTO FONSECA (OAB MG120512) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação incidental apresentada por Savassi Granitos e Mármores Comércio e Serviços Ltda., nos autos desta execução fiscal, em que figura como exequente a União – Fazenda Nacional. A parte executada requer a liberação de valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD, no montante de R$ 177.533,84, ao argumento de que tais quantias se referem a verba de capital de giro da empresa, sendo, por isso, impenhoráveis. A executada alega que os valores constritos recaíram sobre sua única conta bancária ativa e que são indispensáveis à manutenção de suas atividades empresariais, servindo para o pagamento de salários, encargos trabalhistas, fornecedores, tributos e demais despesas operacionais. Sustenta, ainda, que a manutenção do bloqueio compromete gravemente o funcionamento da empresa, sendo inclusive necessário contrair empréstimos bancários para honrar compromissos básicos, conforme comprovado por extratos bancários e contratos de crédito anexados aos autos. Invoca, para tanto, os princípios da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC) e da preservação da empresa (art. 170 da CF), além da jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais, que reconhecem a impenhorabilidade do capital de giro quando comprovadamente necessário à continuidade da atividade empresarial. Por fim, requer o imediato desbloqueio da quantia, por entender tratar-se de medida que atende aos princípios da efetividade e da função social da empresa. Instada a se manifestar, a União quedou-se inerte. É o breve relatório. Decido. O pedido de desbloqueio não merece acolhimento. Inicialmente, verifica-se uma inconsistência temporal na argumentação da executada. Embora sustente que o bloqueio judicial ocorreu em abril de 2024, a análise dos autos revela que a ordem de bloqueio via SISBAJUD foi efetivada em 10 de abril de 2025, conforme detalhamento constante no Evento 65. Ademais, a alegação de que a contração de empréstimos foi uma consequência direta do bloqueio judicial não se sustenta. Os documentos anexados pela própria executada demonstram que as Cédulas de Crédito Bancário mencionadas, foram firmadas em 14 de abril de 2023 e 22 de novembro de 2023. Ou seja, os empréstimos são significativamente anteriores ao bloqueio efetivado em abril de 2025, o que desconstitui o nexo causal alegado entre a constrição e a necessidade de crédito. Outro ponto a ser considerado é a ausência de comprovação robusta acerca do alegado comprometimento do capital de giro e do risco à continuidade das atividades empresariais. A executada limitou-se a alegar genericamente o prejuízo, sem, contudo, apresentar documentos essenciais para a análise da sua real situação financeira, como declarações de imposto de renda, balancetes contábeis, extratos bancários completos do período ou outros elementos que pudessem demonstrar, de forma inequívoca, que os valores bloqueados eram, de fato, indispensáveis à sua manutenção e que sua constrição inviabilizaria suas operações. A simples alegação de que os valores constritos correspondem a capital de giro não é suficiente para, por si só, justificar o desbloqueio, especialmente quando desacompanhada de provas concretas do impacto negativo na atividade produtiva. Nesse sentido, é relevante mencionar o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme decidido no AREsp 2.538.100/SP: "Quanto à questão de fundo, cabe anotar que o art. 805 do CPC/15 - apontado como violado pela parte - não diz que o capital de giro das empresas é impenhorável. Isto é, o dispositivo de lei federal indicado como violado não dá suporte à tese do apelo especial, deficiência que atrai o óbice da Súmula n. 284/STF. Além disso, embora a parte afirme que a execução não pode se dar pelo meio mais gravoso disponível (penhora de capital de giro), não diz qual seria a alternativa viável, no presente caso. Em outros termos, não indica qual seria o meio alternativo à penhora do capital de giro, incongruência que também atrai o óbice da Súmula n. 284/STF, por se tratar de tese genérica. Por fim, há de se destacar que a conclusão do eg. TJSP - segundo a qual inexiste prova de que a penhora de capital de giro é capaz de colocar em risco a atividade produtiva da empresa - é insuscetível de reexame nesta sede, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ." (STJ - AREsp: 2538100, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: 02/05/2024) No caso em tela, a executada não apenas falhou em comprovar que o bloqueio inviabiliza suas atividades, como também não indicou meios alternativos e menos gravosos para a satisfação do crédito exequendo, limitando-se a requerer o levantamento da constrição. Assim, diante da inconsistência temporal dos argumentos, da ausência de comprovação do efetivo comprometimento do capital de giro e da falta de indicação de meios alternativos, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores formulado pela parte executada. Proceda-se à transferência dos valores bloqueados (evento 65, SISBAJUD2) para uma conta à disposição deste juízo. Após, intime-se a União a fornecer os códigos de conversão em renda. Prazo: 15 (quinze) dias. Fornecidos os códigos, oficie-se à CEF, requerendo a conversão em renda dos valores bloqueados.

05/06/2025, 00:00

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