Apelação / Remessa Necessária 0029768-42.2006.4.01.3800 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0029768-42.2006.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0029768-42.2006.4.01.3800/MG EXEQUENTE: THEMIS RAMOS SAMPAIO ADVOGADO(A): MARIA JOSE DE CASTRO QUEIROZ (OAB MG041802) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 1/2025 da Coordenação da 3ª Secretaria Unificada Cível com JEF Adjunto, intime-se o exequente, acerca do depósito da Requisição de Pagamento (RPV ou Precatório) efetuado. 1. Para efetuar o levantamento/saque dos depósitos efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo, poderá o advogado solicitar "pedido de TED", nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025¹, conforme abaixo esclarecido e demonstrado. No EPROC, na tela do advogado, dentre as opções de “ações”, há o botão “PEDIDO DE TED”, que “é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o CPF do beneficiário da requisição de pagamento seja o mesmo do titular da conta destino. Do contrário o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria”, conforme tutorial Pedido de TED². 2. Também poderá o exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de endereço). 3 - A modalidade "PEDIDO DE TED", neste momento, restringe-se aos depósitos da CEF, restando no caso dos depósitos efetuados no Banco do Brasil a opção declinada no item "2" (comparecimento pessoal na instituição financeira). Belo Horizonte, 31/12/2025. 1- Portaria Conjunta Presi e Coger n. 7, de 11 de fevereiro de 2025 2 - Tutorial - Pedido de TED

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0029768-42.2006.4.01.3800/MG RELATOR: ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA EXEQUENTE: THEMIS RAMOS SAMPAIO ADVOGADO(A): MARIA JOSE DE CASTRO QUEIROZ (OAB MG041802) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 70 - 22/10/2025 - Juntado(a)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0029768-42.2006.4.01.3800/MG RELATOR: ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA EXEQUENTE: THEMIS RAMOS SAMPAIO ADVOGADO(A): MARIA JOSE DE CASTRO QUEIROZ (OAB MG041802) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 64 - 11/09/2025 - PETIÇÃO Evento 62 - 21/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

25/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DA 6ª REGIÃO JUSTIÇA FEDERAL - 1ª INSTÂNCIA SECRETARIA ÚNICA CÍVEL 0029768-42.2006.4.01.3800 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Secretaria Única Cível, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre o retorno dos autos do TRF6. Nada requerido, arquivem-se os autos. Belo Horizonte, 28 de junho de 2024 assinado eletronicamente

01/07/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

20/03/2024, 10:49

Documento (Outros documentos)

20/03/2024, 10:47

Documento (Outros documentos)

20/03/2024, 10:47

Decurso de Prazo

20/03/2024, 00:00

Decurso de Prazo

20/02/2024, 00:07

Publicação

24/01/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: THEMIS RAMOS SAMPAIO Advogado do(a) APELADO: MARIA JOSE DE CASTRO QUEIROZ - MG41802-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL Considerando o exercício do juízo de retratação pelo Órgão Fracionário competente e nada mais remanescendo que reclame providências por parte desta Presidência, nego seguimento ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) apresentado(s) no processo, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC, c/c o art. 17, XIII, do Regimento Interno desta Corte. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PUBLICAÇÃO 0029768-42.2006.4.01.3800 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe

23/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2024, 11:39

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029768-42.2006.4.01.3800. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0029768-42.2006.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:THEMIS RAMOS SAMPAIO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA JOSE DE CASTRO QUEIROZ - MG41802-A RELATOR(A):KLAUS KUSCHEL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0029768-42.2006.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL (RELATOR): Em juízo de admissibilidade do recurso especial e/ou extraordinário interposto(s) pelo INSS, retornaram os autos ao Relator para o fim previsto nos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC, no que se refere à questão relativa à incidência de juros de mora até a data do efetivo pagamento do Precatório. É o relatório. KLAUS KUSCHEL Desembargador Federal Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0029768-42.2006.4.01.3800 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL (RELATOR): De fato, a r. decisão recorrida destoa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao determinar que os juros de mora deveriam incidir sobre as prestações vencidas deste a citação até a data do efetivo pagamento. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1037. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) E O EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em 10/11/2009, a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no sentido de que, “durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos” atingiu o mais elevado grau de consolidação, consubstanciando o Enunciado 17 da Súmula Vinculante desta CORTE. 2. Pouco após, em 9/12/2009, foi promulgada a Emenda Constitucional 62, que promoveu ampla reformulação no art. 100 da Constituição, o qual versa sobre o regime de precatórios. 3. Não obstante a norma à qual se refere a SV 17 tenha sido deslocada do parágrafo 1º para o parágrafo 5º do art. 100, tal modificação não altera o sentido do enunciado sumular - que, aliás, não foi afetado por qualquer disposição da Emenda 62. 4. O período previsto no art. 100, parágrafo 5º, da Constituição (precatórios apresentados até 1º de julho, devendo ser pagos até o final do exercício seguinte) costuma ser chamado de “período de graça constitucional”. 5. Nesse interregno, não cabe a imposição de juros de mora, pois o ente público não está inadimplente. 6. Caso não haja o pagamento integral dentro deste prazo, os juros de mora passam a correr apenas a partir do término do “período de graça”. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça'". (RE 1169289, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) Destaco outrossim, que o Plenário do STF, por unanimidade, aprovou tese segundo a qual “Tema 96 - incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório”. Ressalte-se que, no julgamento definitivo da tese, não se impôs limitação temporal ao entendimento firmado e tampouco houve modulação dos efeitos da decisão. Por outro lado, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.665.599 o STJ reviu seu posicionamento fixado no REsp n. 1.143.677/RS e, assim, alterou o enunciado do Tema 291 dos recursos especiais repetitivos, que passou a conter a seguinte dicção: “incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.” Nesse contexto, tendo em vista que o acórdão ora revisado diverge do entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no Tema 1037, mostra-se necessário o exercício do juízo de retratação. Ante as razões expostas, em juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC, altero o acórdão recorrido para determinar a limitação da incidência dos juros de mora até a apresentação do precatório. É como voto. KLAUS KUSCHEL Desembargador Federal Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0029768-42.2006.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029768-42.2006.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:THEMIS RAMOS SAMPAIO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA JOSE DE CASTRO QUEIROZ - MG41802-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO PRECATÓRIO. ACÓRDÃO EM DESACORDO COM ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 1037 STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ARTS. 1.030, II, E 1.040, II). EXERCIDO. 1. Em juízo de admissibilidade do recurso especial e/ou extraordinário interposto(s) pelo INSS, retornaram os autos ao Relator para o fim previsto nos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC, no que se refere à questão relativa à incidência de juros de mora até a data do efetivo pagamento do Precatório. 2. É entendimento assente do Supremo Tribunal Federal que “4. O período previsto no art. 100, parágrafo 5º, da Constituição (precatórios apresentados até 1º de julho, devendo ser pagos até o final do exercício seguinte) costuma ser chamado de “período de graça constitucional”. 5. Nesse interregno, não cabe a imposição de juros de mora, pois o ente público não está inadimplente. 6. Caso não haja o pagamento integral dentro deste prazo, os juros de mora passam a correr apenas a partir do término do “período de graça” (STF - RE 1169289, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020). 3. Tese Firmada – Tema 1037 - “O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça’.” 4. O acórdão ora revisado diverge do entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no Tema 1037, mostrando-se necessário o exercício do juízo de retratação. 5. Juízo de retratação exercido, para a limitar a incidência dos juros de mora até a apresentação do precatório. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, exercer o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, data da sessão de julgamento. KLAUS KUSCHEL Desembargador Federal Relator

25/05/2023, 00:00

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