Procedimento Comum Cível 6004098-50.2025.4.06.3813 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6004098-50.2025.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004098-50.2025.4.06.3813/MG AUTOR: CUSTODIO FERREIRA PINTO ADVOGADO(A): ARMANDO FERNANDES TELLES (OAB MG094349) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação movida por CUSTODIO FERREIRA PINTO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com o fim de obter revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, ora concedida em 14/05/1998, por ter havido limitação ao teto dos salários de contribuição. Pede, portanto, a revisão como recálculo da RMI. Vindica a concessão da tutela de evidência e a concessão da justiça gratuita. Decido. Quanto à tutela provisória, é prevista no diploma processual civil que pode se fundamentar em urgência ou evidência (art. 294, do CPC). A tutela de urgência, vindicada pela parte autora, está prevista no art. 311, do CPC, e dispensa a comprovação de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Pode ser concedida quando: (1) há abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte; (2) as alegações de fato podem ser comprovadas apenas documentalmente ou se houver tese firmada em recurso repetitivo ou súmula vinculante; (3) tratar-se de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, com ordem de entrega do objeto custodiado; e (4) for demonstrado o exercício de direito de retenção ou a necessidade de exercício de direito de retenção. Isto é, quando o direito pleiteado em juízo é evidente. Em exame sumário da matéria não vislumbro presentes os requisitos. A revisão de benefício previdenciário requerida aplica-se aos benefícios concedidos e limitados ao teto da Previdência de 05/04/1991 a 31/12/2003. É que as Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03 elevaram o teto para R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00 respectivamente, o que, nos casos em que verificada a limitação do salário de benefício ao teto da Previdência, sofreriam revisão da RMI permitindo-se o aproveitamento do valo expurgado. Tal tema, porém, demanda a análise documental comedida e a realização de cálculos pelo Juízo, como regra, o que afasta a concessão da tutela de evidência. De todo modo, nesta análise superficial, não se tem limitação do salário de benefício ao teto. Este foi fixado em R$ 1.005,43, sem qualquer limitação (1.5). Então, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Concedo à parte autora a concessão de justiça gratuita, pois apresentada declaração de insuficiência financeira, além da prioridade de tramitação, ante a condição de pessoa idosa. Deixo de designar prévia audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, pois a matéria posta em juízo não tem gerado acordo. Ato contínuo, cite-se a parte requerida dos termos desta ação para, querendo, respondê-la no prazo legal, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir. Vindo a contestação, intime-se a autora para impugnação e especificação de provas, no prazo de 15 dias. Após, conclusos para decisão de saneamento ou para sentença. Governador Valadares - MG, data da assinatura.

05/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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