Apelação Cível 1015103-06.2021.4.01.9999 - TRF6

Apelação Cível 1015103-06.2021.4.01.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

25/09/2023, 10:07

Documento (Informações)

25/09/2023, 10:07

Decurso de Prazo

23/09/2023, 00:03

Decurso de Prazo

16/09/2023, 00:05

Publicação

08/09/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1015103-06.2021.4.01.9999. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0006669-79.2010.8.13.0358 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GERALDA ENI SANTOS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: OLIMPIO MARIA NOVAIS DOS SANTOS - MG48243 e RAFAELLA TUPY NOVAIS - MG107584 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: []. Polo passivo: [INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[GERALDA ENI SANTOS LIMA - CPF: 839.570.306-68 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 5 de setembro de 2023. (assinado digitalmente) usuário do sistema

06/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2023, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2023, 15:46

Documento (Certidão)

05/09/2023, 15:45

Documento (Informações)

09/08/2023, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2023, 13:15

Decurso de Prazo

18/07/2023, 00:05

Decurso de Prazo

17/06/2023, 00:05

Publicação

25/05/2023, 00:02

Documentos

Intimação

•06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1015103-06.2021.4.01.9999. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0006669-79.2010.8.13.0358 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GERALDA ENI SANTOS LIMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: OLIMPIO MARIA NOVAIS DOS SANTOS - MG48243 e RAFAELLA TUPY NOVAIS - MG107584 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):KLAUS KUSCHEL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1015103-06.2021.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL (RELATOR): Trata-se de ação proposta contra o INSS, requerendo a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento do seu companheiro, a contar da data do óbito. O juízo de origem prolatou sentença, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Após a interposição de recurso, a sentença foi anulada, bem como foi determinado o retorno dos autos ao juízo primevo. Posteriormente à devida tramitação, foi proferida nova sentença, de mérito. Apelou a parte a autora, sustentando a existência da união estável e sua comprovação por meio das provas coligidas aos autos. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. KLAUS KUSCHEL Desembargador Federal Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1015103-06.2021.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL (RELATOR): Mérito O benefício de pensão por morte destina-se aos dependentes do segurado que falece, seja ele aposentado ou não, devendo a sua concessão observar, por força do princípio tempus regit actum, a legislação vigente à época do óbito. Nos termos da Lei 8.213/1991, para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos para a sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a condição de dependente; e c) a qualidade de segurado do falecido. Nesse sentido, o art. 16 da Lei 8.213/1991, na redação vigente à época do óbito, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência social, na condição de dependentes do segurado, como se vê abaixo: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (...) §3º. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. §4º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” (sem grifos no original) De plano, observa-se que o óbito de Sérgio Roberto Nunes da Silva, em 14/07/2006, foi devidamente comprovado por meio da certidão (fl. 03, ID 125927022). A qualidade de segurado do de cujus encontra-se devidamente demonstrada nos autos, não se tratando de questão controversa. Em decorrência disso, a questão trazida a julgamento é a verificação da existência – ou não – de união estável entre a parte apelante e o segurado (e as consequências advindas), conforme estabelecido pelo art. 226, § 3º, da CR/1988, quando restará, em caso positivo, presumida sua dependência econômica, a teor do § 4º do art. 16 da Lei 8.213/1991. A instrução probatória contida nos autos não demonstra de forma satisfatória que a parte autora manteve convivência contínua e duradoura com o segurado até o seu falecimento, requisito básico para a concessão do benefício pleiteado, nos termos do dispositivo legal supracitado, aplicável à espécie. Visando comprovar a união estável havida junto ao instituidor da pensão, a autora anexou aos autos: a) comprovante de endereço, em nome da requerente (ID 125927021); b) declaração de convivência, com reconhecimento de firma, datada de 31/01/2007, por meio da qual a autora afirma ter convivido com o segurado falecido pelo período de 12 anos, até a data do óbito desse (fl. 01, ID 125927022); c) certidão de nascimento do filho em comum da autora e do segurado falecido, Sansio Santos Silva, nascido em 16/03/1996 (fl. 02, ID 125927022); d) certidão de óbito do segurado (fl. 03, ID 125927022); e) demonstrativo de pagamento de salário em nome do segurado (fl. 04, ID 125927022); f) fotografia (fl. 05, ID 125927022); g) cópia de decisão de busca e apreensão do filho menor Sansio Santos Silva, proferida no bojo dos autos de n. 0034.06.039735-2, em 16/08/2006 (fls. 10/11, ID 125927022). Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a requerente efetivamente não logrou êxito em comprovar a alegada união estável na data do óbito (14/07/2006). Conforme corretamente aferido pelo juízo a quo, não há elementos que evidenciem a convivência contínua e duradoura até a data do óbito. A certidão de nascimento do filho em comum da autora e do segurado (ref. 16/03/1996), embora evidencie a existência de um relacionamento do casal, não corrobora a união estável até a data do óbito; do mesmo modo, os demais documentos - declaração póstuma unilateral de convivência, demonstrativo de pagamento de salário em nome do segurado e fotografia - não viabilizam o reconhecimento de união estável, nos moldes pretendidos, salientando-se que não foi a autora a declarante do óbito. Não há evidências de que a parte autora tenha realizado despesas do segurado falecido ou com o seu funeral ou qualquer participação do segurado falecido, com parceria e/ou despesas conjuntas com a parte autora. Deve-se destacar que a cópia da decisão de busca e apreensão do filho menor evidencia que esse convivia com o pai e sua ex-companheira em endereço diverso da autora. Outrossim, a prova oral - fundada exclusivamente no depoimento pessoal da autora, eis que não houve oitiva de testemunhas - é bastante frágil, sendo certo que a requerente, embora afirme pela convivência/relacionamento com o segurado pelo período de 12 anos, não trouxe elementos concretos e objetivos indicativos da relação estável e duradoura requestada. Desta forma, resta insuficiente a prova oral para asseverar a qualidade de dependente da apelante, até a data do óbito do instituidor. Ausente a comprovação da qualidade de dependente da autora da ação, não se mostra devida a concessão do benefício de pensão por morte pleiteado. Publicada a sentença na vigência do atual CPC e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), suspensa sua exigibilidade acaso deferida a gratuidade de justiça. Custas na forma da lei, estando isento o INSS (art. 4º da Lei 9.289/96). Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. KLAUS KUSCHEL Desembargador Federal Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015103-06.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006669-79.2010.8.13.0358 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GERALDA ENI SANTOS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: OLIMPIO MARIA NOVAIS DOS SANTOS - MG48243 e RAFAELLA TUPY NOVAIS - MG107584 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LEGISLAÇÃO VIGENTE. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. TEMPUS REGIT ACTUM. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício de pensão por morte rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal, em homenagem ao princípio tempus regit actum. Nos termos da Lei 8.213/1991, para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de segurado do de cujus; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada. 2. No caso dos autos, o óbito do instituidor da pensão foi devidamente comprovado, assim como sua qualidade de segurado. Em decorrência disso, a questão trazida a julgamento é a verificação da existência – ou não – de união estável entre a apelante e o segurado. 3. Visando comprovar a união estável havida junto ao instituidor da pensão, a autora anexou aos autos: a) comprovante de endereço, em nome da requerente; b) declaração de convivência, com reconhecimento de firma, datada de 31/01/2007, por meio da qual a autora afirma ter convivido com o segurado falecido pelo período de 12 anos, até a data do óbito desse; c) certidão de nascimento do filho em comum da autora e do segurado falecido, Sansio Santos Silva, nascido em 16/03/1996; d) certidão de óbito do segurado; e) demonstrativo de pagamento de salário em nome do segurado; f) fotografia; g) cópia de decisão de busca e apreensão do filho menor Sansio Santos Silva, proferida no bojo dos autos de n. 0034.06.039735-2, em 16/08/2006. 4. Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a requerente efetivamente não logrou êxito em comprovar a alegada união estável na data do óbito (14/07/2006). 5. Conforme corretamente aferido pelo juízo a quo, não há elementos que evidenciem a convivência contínua e duradoura até a data do óbito. A certidão de nascimento do filho em comum da autora e do segurado (ref. 16/03/1996), embora evidencie a existência de um relacionamento do casal, não corrobora a união estável até a data do óbito; do mesmo modo, os demais documentos - declaração póstuma unilateral de convivência, demonstrativo de pagamento de salário em nome do segurado e fotografia - não viabilizam o reconhecimento de união estável, nos moldes pretendidos, salientando-se que não foi a autora a declarante do óbito. Não há evidências de que a parte autora tenha realizado despesas do segurado falecido ou com o seu funeral ou qualquer participação do segurado falecido, com parceria e/ou despesas conjuntas com a parte autora. Deve-se destacar que a cópia da decisão de busca e apreensão do filho menor evidencia que esse convivia com o pai e sua ex-companheira em endereço diverso da autora. 6. Outrossim, a prova oral - fundada exclusivamente no depoimento pessoal da autora, eis que não houve oitiva de testemunhas - é bastante frágil, sendo certo que a requerente, embora afirme pela convivência/relacionamento com o segurado pelo período de 12 anos, não trouxe elementos concretos e objetivos indicativos da relação estável e duradoura requestada. Desta forma, resta insuficiente a prova oral para asseverar a qualidade de dependente da apelante, até a data do óbito do instituidor. 7. Ausente a comprovação da qualidade de dependente da autora da ação, não se mostra devida a concessão do benefício de pensão por morte pleiteado. 8. Apelação da autora não provida. Publicada a sentença na vigência do atual CPC e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), suspensa sua exigibilidade acaso deferida a gratuidade de justiça. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, data da sessão de julgamento. KLAUS KUSCHEL Desembargador Federal Relator

24/05/2023, 00:00

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